boa-fé objetiva contratos administrativos
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
...íbrio econômicoǦϐinanceiro dos contratos de concessão de energia elétrica que envolvam ...Ǧ micoǦϐinanceiro dos contratos administrativos decorre do direito constiǦ tucional de paridade ...Ǧ sões é reforçado pela boaǦfé objetiva aplicável aos contratos administrativosǡ ...ヘ inanceira do contrato é expressão da boa-fé objetiva, que permeia os contratos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000391-05.2019.5.07.0022), 2021-01-27
... a rescisão indireta, em virtude da boa-fé objetiva Analisando atentamente as alegações e ...é objetiva, cláusula que rege todos os contratos, inclusive os trabalhistas. Mais precisamente, ... e a interpretação dos contratos administrativos: a concretização da função pública, in ...
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Proposta de um novo modelo de arrendamento
... 5 de junho de 2013, são essenciais aos contratos de arrendamento a definição: . I - do ...ípio da motivação dos atos administrativos), em ato administrativo que poderá sempre ser ... direta da aplicação do princípio da boa-fé objetiva quando da execução dos contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... público não tem responsabilidade objetiva por todo e qualquer ato praticado durante a sua ... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° ... não possui sequer os contratos administrativos celebrados e a dispensa de licitação. Assim, ... descumpriu com os deveres de lealdade e boa-fé. v. STJ AgInt no REsp 1323239/AM, Rel. Ministro ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. REAJUSTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7,AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CLD ? Construtora,Laços Detetores e Eletrôni
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Princípios da administração pública
... 15 10 . 5 0 . Princípios Administrativos . Expressos . Princípio da Legalidade ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia. . C) A .... D) moralidade. . E) boa-fé. . 117) (2012) Banca: FCC – Órgão: TCE-AP ...ção pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ..., como ilustração do princípio da boa-fé que deve presidir a execução dos contratos, e ... não cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ...ções solidárias e dos contratos administrativos . Tradicionalmente figurava-se controvertida a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...confiança legítima, a boa-fé objetiva, a isonomia, a livre iniciativa, a. ...administrativos e criminais de natureza colusiva, isto é, que ...licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ício do credor, e não do devedor, e objetiva tornar efetiva a sanção condenatória. Logo, o ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”. Como ... o sócio retirante, pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... instituição financeira decorre de contratos de empréstimo e abertura de crédito à pessoa ... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de ...õe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... razão do seguinte: (i) não envio dos contratos de exclusividade entre os artistas e a empresa ...áter normativo dos princípios administrativos, bem como a defesa do próprio patrimônio ... , não prevalece à responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir a respeito do ... corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp. n.º 1.819.704 , relator o Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020
PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...
... configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como ... do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação na hipótese ... de reserva e demais serviços administrativos que viabilizariam a compra e venda do imóvel em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades. . è ... ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Estado sobre o imóvel seria justa e de boa-fé, pois recebeu o imóvel do Instituto de ..., que incide sobre os efeitos futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ... em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o interesse público, ... princípios da cooperação e da boa-fé objetiva processual, explicitados em seus arts. 5º e 6º, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
...ão judicial final são protegidos pela boa-fé objetiva, 509 que não tutela os demais . ... e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia ...Contratos firmados, custos estabelecidos, direitos nascidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
..., não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o elemento ...ções de ausência ou de falha nos contratos de exclusividade, ou nas cartas de exclusividade ..., corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. . . Deve-se atentar, ademais, para os ... pela Lei 8.429/92, são os atos administrativos que consubstanciam imoralidade qualificada, com ... -
Da improbidade e suas congêneres
... do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio ..., ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (art. 8º). A legislação também prescrevia ... de cuidado; (II) a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e (III) a ... Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A lei em comento surge da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: CPC/1973, ... de prejuízo constitui-se em uma causa objetiva de não incidência da sanção de nulidade. . ...II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Teoria Geral do Direito
... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... imprevisão, fundada na equidade —, da boa-fé 110 , e outros que se façam necessários para a ... a distinção entre boa-fé subjetiva e objetiva?. Ademais, alguns princípios clássicos de ...
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Acórdãos nº 1057412-48.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, conhecimento do inconformismo, pois, atende o disposto no artigo
... POSSIBILIDADE OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ... e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta; c) ausência de ...ários à lei de licitações e contratos administrativos, 14. Ed, São Paulo : ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio); o impacto sobre o direito de ...-se, por certo, de conduta que viola a boa-fé e, logo, não merecedora de tutela jurídica. . ... mais diversos atos normativos ou administrativos pelos entes federados. . Por essa razão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ÇA JURÍDICA E SEUS COROLÁRIOS DA BOA-FÉ" OBJETIVA, LEALDADE, CONFIANÇA LEGÍTIMA E PROIBI\xC3"... ou aproximam-se de fazê-lo, encerrando contratos de locação de imóveis residenciais, vendendo ... sentido amplo, de todos os atos administrativos, de forma que a tomada de qualquer medida de ... -
Contratos administrativos
... D) V, V, F, V, F. . E) F, V, V, F, V . 2385) (2016) Banca: OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Herveiras – RS – Prova: Agente ...A boa-fé do contratado é indispensável para que este receba o pagamento de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220211-75.2017.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PREÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO PARA GERENCIAMENTO E CONSERVAÇÃO DO TÚNEL DA GROTA FUNDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O cerne da controvérsia reside na existência de direito da apelada em obter o recebimento de valores decorrentes de reajustes em contrato administrativo de prestação de serviços de
...Possibilidade de aplicação aos contratos. administrativos dos princípios da teoria geral ...ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação. ao comportamento ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão do sistema tributário es - tadual, da boa-fé, da segurança jurídica, da publicidade e trans ...ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ...: i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ..., nada mais fazem que dar uma roupagem objetiva a um julgamento que permanece subjeti- vo: ...