brazilian code of civil procedure
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The efficacy of intra-corporate approvals in negotiated mergers between controlling shareholder and its corporation under delaware and brazilian law
... by interested directors - where Delaware Code provides for a safe harbor applying business ... 145 ... This general rule, usual in civil-law countries, contrasts with the well-settled ... in an apparentdistrust to any cleansing procedure used by the con-trolling shareholder to approve ...
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A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... Especialista em Processo Civil pela FARO. Professor de Processo Civil na FARO e ... in a complex process objectively in Brazilian civil procedure, starting with a study on the ... of partial decisions in the Civil Procedure Code of 2015 ... KEYWORDS: process objectively ... -
The Influence of Organizational Reconciliation Policies and Culture on Workers Stress Perceptions
Work-family reconciliation plays a crucial role in the well-being of employees, having impacts at the individual, social and organizational level. Studies concluded that poor work-life balance as one of the ten predictors of psychosocial risks at work. A family-friendly culture relates to how an organization values and allows the articulation of the various spheres of its workers’ life. We...
... the workers; the fewer hours worked in the civil service (Monteiro & Domingos, 2013) ... With ... For example, in Portugal the Labour Code provides the possibility of the worker with ... As a consequence of this procedure, no changes proved necessary to the final version ... -
The socio-environmental function of brazilian rural property and disappropriation for social interest for purposes of agrarian reform / A função socioambiental da propriedade rural brasileira e a desapropriação por interesse social para fins de reforma..
O presente artigo consubstancia estudo sobre a função socioambiental da propriedade rural. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, da legislação ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defende-se a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos...
... 2009.35.00.009735-3/GO, civil appeal, whose interpretation of the INCRA on the ... As reported by MACHADO, "the Forest Code anticipated the notion of diffuse interest, and ... By the same procedure and following the same understanding, to ... -
Brazilian Labor And Employment Retrospective
... , once the article 889 of the Brazilian Labor Code sets forth that the tax collections law is ... 4. Impacts of the New Brazilian Civil Code of Procedure in the Labor Proceeding: ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... by the lack of a clear understanding in Brazilian law of the border area between the legal ... on a comparative study of common law versus civil law legal systems and an examination of the ... América 10 e no Euro-American Model Code of Administrative Jurisdiction 11 , permitindo o ... 21 ANDREWS, Neil. English Civil Procedure: fundamentals of the New Civil Justice System ... -
Determinants of Structure of Corporate Governance Disclosure in Portugal/Determinantes da divulgacao de informacao sobre a estrutura de governanca das empresas portuguesas/Determinantes de la divulgacion de la estructura de gobernanza corporativa en Portugal.
... In the United Kingdom, the Cadbury code (1992) was the response to a number of corporate ... a strong concentration of ownership and a civil law legal system which provides weak legal ... a sampling period of seven years, a procedure little used in other studies of this nature. At ...
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Companies try to stop R$100bn loss at Supreme Court
... The Brazilian Association of Tax Lawyers (Abat) estimates that ... 2020 agreement.This is because of the Civil Procedure Code (CPC). It states that judgments of ...
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The Brazilian Superior Court Of Justice Confirmed That 10% Penalty Over The Debt Applies To Arbitral Awards
... set forth in Article 475-J of the Brazilian Civil Procedure Code, for the cases where the debtor ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... a atividade bancária, Códigos Comercial e Civil e leis de proteção da concorrência. Por ... I allege violations of the Czech Commercial Code, heads F and G allege violations of the Czech ... in International Investment Law: The Brazilian Agreement on Cooperation and Facilitation of ... 177 FITZMAURICE, Gerald. The Law and Procedure of the International Court of Justice. Vol. 2 ...
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Honorários advocatícios de sucumbência
Na execução, o juiz fixará os proventos do advogado em 10% e, nesse caso, a dignidade do trabalho não pode ser desconsiderada
... R$ 50,00 ... Compre pelo QR Code ... Compre pelo QR Code ... 104 páginas ... remissões, recorta o Código de rocesso Civil em frases simples e diretas, de fácil ... : attorney fees for loss of suit® new brazilian ... for loss of suit® new brazilian civil procedure ... -
A taxatividade mitigada do rol de hipóteses para o manejo do agravo de instrumento no CPC
... BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE ... Breiner Ricardo ...
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Produção antecipada de provas para localização de bens previamente ao ajuizamento da execução por quantia: uma proposta de reforma legislativa
O artigo identifica e examina diferentes óbices para a efetividade da execução civil no Brasil e analisa criticamente propostas doutrinárias voltadas a contorná-los. Em um segundo momento, apresenta-se proposta de alteração do Código de Processo Civil, com vistas a prever expressamente o cabimento da produção antecipada de provas para a busca de bens no patrimônio do devedor e prever o seu...
... óbices para a efetividade da execução civil no Brasil e analisa criticamente propostas ... Brazilian Civil Procedure Code, in order to expressly ... -
A confusão terminológica dos capítulos de cumprimento da sentença e processo de execução do CPC/2015 e o retrocesso na eficiência da fase processual da efetivação do direito
... manto da tutela executiva ou da execução civil, que abarcaria as duas formas já assinaladas. O ... 11.232/05, with the entry into the 1973 Code of Procedure of the sentence fulfillment stage, ... the law establishing the dichotomy on Brazilian soil ... KEYWORDS : Sentence fulfillment ...
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O contraditório (Ou a sua ausência) no Musterverfahren brasileiro
Desde a apresentação do projeto do novo Código de Processo Civil o instituto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vem tendo a sua previsão questionada pela alegação da falta de um contraditório real e participativo - que corresponde a concepção moderna desta garantia constitucional. Neste sentir, o presente artigo ao trazer ao debate este viés da análise do instituto irá...
... DUE PROCESS OF LAW (OR LACK THEREOF) IN BRAZILIAN MUSTERVERFAHREN ... Caroline Gaudio Rezende ... ção do projeto do novo Código de Processo Civil o instituto denominado Incidente de Resolução ... ABSTRACT: Since the presentation of the new Code of Civil Procedure design institute called ... -
O uso dos precedentes no Brasil e o novo código de processo civil: uma análise à luz do direito como integridade de Ronaldo Dworkin
A ideia central desse artigo é analisar os precedentes judiciais e o princípio da integridade no sistema jurídico brasileiro. Primeiramente, traça-se um panorama sobre a concepção interpretativa do direito desenvolvida por Ronald Dworkin, chamada de Direito como integridade. Passa-se então para uma análise do uso dos precedentes no Direito brasileiro, ressaltando aspectos que confirmam a recente...
... THE USE OF PRECEDENTS IN BRAZIL AND THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: ANALYSIS IN THE PERSPECTIVE ... and the principle of integrity in the Brazilian legal system. First, an overview of the ... -
Mediation as a method of solving environmental conflicts under the law 13. 105/2015
The present article intends to investigate in which cases and what are the conditions to be observed so that the mediation can be applied to the solution of socioenvironmental, preventive and repressive conflicts, based on the Federal Constitution and the infra-constitutional legislation pertinent to this matter. To do so, access to justice will initially be approached as one of the foundations...
... the right of the consumer, once that the civil action was prepared for the guardianship only of ... the parts are the protagonists of the procedure; vi) isonomy of the parts, that is, the parts ... The Code of Defense of the Consumer established, in ... mediation of environmental conlicts in Brazilian law, whether due to the unavailability of the ... -
A teoria da argumentação de chaïm perelman na fundamentação das decisões judiciais sob a ótica do art. 489, §1º do CPC/15
Este artigo trata da teoria da argumentação de Chaïm Perelman e seus princípios fundamentais, para demonstrar sua influência no campo jurídico contemporâneo. Valendo-se do método dedutivo, numa pesquisa bibliográfica diversificada, visando realizar um estudo comparado entre a teoria de Perelman, a redação do artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro e as decisões dos Tribunais Superiores.
... ção do artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro e as decisões dos Tribunais ... , the wording of article 489 of the Brazilian Civil Procedure Code and the decisions of the ... -
SDGs, COVID-19 and institutional pressures on organizations.
... due to social impositions, as those of Civil Society Organizations (CSOs), activists and ... The data collection procedure involved searching and reviewing secondary ... organizations of the Global Compact Brazilian Committee focused on fighting against the ... Smart codes and code groups were also elaborated to assist ...
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Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
... 2016, bringing several changes to the Brazilian legal system. One of the principal change was ... 3 and 4 of the Civil Code of 2002, which removed from the disabled the ... Civil Code and the New Code of Civil Procedure, that changed certain articles of the first two ...
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Municipal action in the mitigation of environmental impacts
The present work sought to verify the regulation of the requirement of environmental compensation for projects that, although not similar to those exemplified in art. 2 of Conama Resolution nº 001, of January 23, 1986, produce impacts with consequences sensitive to the quality of the natural environment, being placed in an intermediate position in the scale of activities potentially harmful to...
... In the Brazilian legal system, as environmental compensation ... being treated as a tax, public price, early civil liability and economic instrument derived from ... 3 of Law No. 5.172/1966 (National Tax Code - CTN) ... That is, the expected exemption of ... agency’s analysis in the EIA-RIMA procedure. Therefore, there is a solid technical basis for ... -
Novo Código de Processo Civil: incoerência manifesta em tema no qual se poderia avançar muito
O presente artigo versa sobre específica incoerência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Embora tenha mantido a regra do efeito suspensivo das apelações, técnica que certamente não contribuirá para a agilização dos processos, o Código de 2015 criou a figura do julgamento antecipado parcial do mérito, estabelecendo que, contra a decisão judicial respectiva, o recurso interponível é agravo
... with specific inconsistency of the new Brazilian Civil Procedure Code. While keeping the rule of ... -
O sistema de precedentes no direito brasileiro
Um dos avanços do CPC é o encadeamento dogmático da decisão vinculatória e da não vinculatória. A estabilidade garante segurança jurídica
... Um dos avanços do Código de Processo Civil de 2015 vem a ser o encadeamento dogmáti- ... precedents and their applicability in Brazilian law. Autores: Luiz Carlos Souza ... One of the advances of the Civil Procedure ... One of the advances of the Civil Procedure Code ... -
Referências Bibliográficas
... 2.028 do novo Código Civil. Revista LTr: Legislação do Trabalho, São ... on the new article 387, item IV, of the code of civil procedure (CPP). Revista da EMERJ, v ... ência do STJ — A critical analysis of Brazilian Superior Court of Justice’s decisions ...
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The symbiosis between the enforcement of national and international rights across the americas
Nations in Latin America, not unlike many elsewhere, might compel a commentator to a combined consideration of their (1) international and (2) national guaranties. They have joined numerous treaties, which the third sector has been increasingly invoking at home and abroad. Beyond the combination of the two inaugural categories, a symbiosis between them seems to have consolidated. It might...
... 9 Strikingly, Argentina’s 2016 Civil Code adopts an analogous posture on its own ... (at 779), Melgar Castillejos (at 804), Brazilian Union of Composers (at ... Revista Eletrônica ... 123 ... Panama. Civil Procedure ...