brazilian code of civil procedure
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The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a...
... an issue poorly discussed by the Brazilian Environmental Law, namely: its low legislation ... level, such as the case of the 2012 Forest Code, of the Constitutional Amendment (CA) that ... Brazil – politicians, public agents and civil society representatives – are not really ... formula of the “common good through procedure” (Häberle) still does not find trace in a ... -
Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... NOTES ABOUT THE ADEQUATION OF THE LEGAL PROCEDURE IN BRAZIL AND PORTUGAL: THE ARTICLES 190 OF THE BRAZILIAN CIVIL ... PROCEDURE CODE OF 2015 AND 547 OF ... -
Editorial
... há preponderância de temas de processo civil, embora sem olvidar outras áreas ... O ... is the predominance of themes in civil procedure, without suppress other areas ... The issue ... of social issue with the modernity in Brazilian context’ written by Ivone Maria Ferreira da ... Silvia Mattei, called ‘The project of the code of civil procedure and a proposal for urgent ...
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Antinomias entre Código Civil e novo Código de Processo Civil
... ANTINOMIES BETWEEN CIVIL CODE AND NEW CIVIL PROCEDURE CODE: ANALYSIS OF ARTICLE ... ABSTRACT: Article 221 of the Brazilian Civil Code defines the form of evidence to ...
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Irregular nestings in Curitiba/PR: environmental protection and the hindrancesfor the regularization of housing
The problems involving irregular settlements are associated with a multiplicity of rights recognized both internationally and nationally, and their integration reflects the complex society that is experienced. When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks to study the relationship that exists in the norm between decent housing and protection of the environment. Crossing...
... -graduate in Constitutional Law by the Brazilian Academy of Constitutional Law. Executive ... constructive dialogue between government, civil society, movements and associations. As will be ... 9806/2000 establishing the Forest Code of the Municipality of Curitiba 29 ; i) Decree ... purchase of units through the lease procedure, with a term of 15 years. The igures show that ... -
As escolas de direito processual e o ensino do direito
Este artigo traz uma leitura das diferentes escolas de Direito Processual que existem, na atualidade, no Brasil. O estudo, que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional.
... PALAVRAS-CHAVE : Escolas – Processo Civil – Brasil ... ABSTRACT : This article ... , shows that, alongside the better known Brazilian School of Process, others try to gain space, ... KEYWORDS : Schools - Civil Procedure – Brazil ... SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. O ... da exegese: “A partir da promulgação do Code Civil , os juristas começaram a estudá-lo, ... -
A cooperação no novo código de processo civil: desafios concretos para sua implementação
O texto trata da cooperação enquanto padrão de conduta das partes no processo compatível com a ideia de processo participativo e democrático. São analisadas questões já enfrentadas pela jurisprudência norte-americana, bem como são traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de...
... COOPERATION IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: CONCRETE CHALLENGES FOR ITS ... out some parameters to be used by Brazilian law from practical and theoretical issues that ... -
O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
... Mestrando em Direito Processual Civil pela USP. Professor de Direito Processual Civil ... the sections IV of Article 139 of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, which takes into ... -
Comparative reflections on the vindication of rights in Brazil
The present work examines the contrast between the vindication of rights in Brazil and the other countries in the Americas, especially with regard to the writ of security and analogous devices. It scrutinizes the historical development, along with points of convergence and divergence. Furthermore, the discussion contemplates legislation, doctrine, and the caselaw. Thereby, it purports to analyze...
... KEYWORDS : Comparative law. Civil procedure. Constitution. Writ of security. Writ ... 4 ... On Brazilian soil, the primary habeas suit intimately ... ) (Nicar.) (1988); CÓDIGO JUDICIAL [JUDICIAL CODE] art. 2615(2) (Pan.); L. 23506, art. 27 (Peru) ... -
Referências
... Sistema da ação civil pública no processo do trabalho. São Paulo: ... CALIFORNIA LEGISLATIVE INFORMATION. Code of Civil Procedure , § 338. Disponível em: ... in the American judicial system to the Brazilian class action: the requirements of admissibility ...
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The battle of narratives between the powers: party hyperfragmentation, judicialization of politics and supremocracy in the Brazilian political-institutional system
Analisa-se em que medida a batalha de narrativas entre os poderes demonstra o enfraquecimento da democracia no sistema político brasileiro, a partir do desafio suscitado pelos fenômenos da hiperfragmentação partidária, da judicialização da política e da supremocracia. Apresenta- -se a batalha entre os poderes no contexto institucional brasileiro por meio da análise das mudanças políticas e...
... the general principles of criminal procedure ... Throughout the process of Mensalão, the ... 38 of the Criminal Procedure Code 19 ... In addition, two other factors to ... must establish guarantees of political, civil and social rights, so constitutional supremacy is ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... The Brazilian Prison System Situation and the Fundamental ... by the Brazilian Supreme Court, in the procedure called “Ação de Descumprimento de Preceito ... fundadas de seus atos frente à sociedade civil (2002, p. 889) ... HAMILTON G. FERRAZ & ... 2019 ... CANADA. Criminal Code ... C-46. 1985. Disponível em: ... CAMPOS, ... -
Communicational Theory of Law and tax computerization
This work intends to show that computerized processes used by the Brazilian tax authorities may, and must, be analyzed in light of Communicational Theory of Law, since messages are poured in texts and their linguistic approach surely has to be the appropriate. And to test the applicability of this theory in terms of tax computerization, we opted for the Nota Fiscal Eletrônica system, real...
... that computerized processes used by the Brazilian tax authorities may, and must, be analyzed in ... verbal or capable of verbalization; a total CODE or partially common to the sender and the ... 3 of the Introductory Law to the Civil Code), becomes part of the positive law system ... This procedure contained in the NF-e legislation, except better ... -
Sistemática de precedentes obrigatórios no código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
O estudo que ora se apresenta tem o escopo de a partir do da utilização do método hipotético-dedutivo, analisar a sistemática de precedentes obrigatórios, segundo o Código de Processo Civil de 2015, e as suas eventuais possibilidades de contribuir para a sedimentação de um cenário institucionalmente mais claro e estável, que possa viabilizar o incremento nos níveis de capacidade para o...
... OF MANDATORY PRECEDENTS IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE OF 2015 AND SUSTAINABLE ... -
Mitigação e adaptação das cidades às alterações climáticas: vulnerabilidades socioambientais e conflitos jurídicos na tutela das Áreas Urbanas de Preservação Permanente no Brasil
Este artigo tem como objetivo compreender as relações entre vulnerabilidade socioambiental nas áreas urbanas brasileiras no contexto atual de mudança do clima e a proteção jurídica das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas. Buscamos identificar e interpretar como se dá a composição formada (i) por normas atualmente vigentes no direito brasileiro, (ii) por instrumentos de políticas...
... socio-environmental vulnerability in Brazilian urban ... areas in the current context of ... Portuguese) - also known as the "new Forest Code" 4 ”. APPs are legally protected territorial ... in areas such as environment, housing, civil defence, basic sanitation, water resources ... or for the protection of springs, the procedure must be preceded by the preparation of technical ... -
Criteria to scrutinize new rights: protecting rights against artificial proliferation
Os direitos humanos e fundamentais são poderosos instrumentos jurídicos para proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Por um lado, o reconhecimento de direitos implícitos e novos direitos se mostra inevitável e desejável, uma vez que o evolver histórico sempre coloca renovados desafios à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, uma proliferação artificial de direitos pode enfraquecer...
... of law, either in common law and or civil law systems, especially developed by ... Such provisions can be found in the Brazilian Constitution (Art 5, paragraph 2: The rights and ... There should be a procedure to check both source and content of rights ... conditions to establish the “legal code” once they are the means to the exercise of ... -
A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil na graduação e mestrado da Universidade Federal ... ABSTRACT: The current Brazilian civil procedure law, enlightened by the new ... KEY WORDS: Brazilian Civil Procedure Code; Consensual; Special procedures; Public ... -
Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... , assim como ocorre na relação do Direito Civil com o Penal, onde a coisa julgada penal faz coisa ... facts by the application of rules of Brazilian Code of Criminal Procedure. Through the study of ...
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The current influence of social media on democratic debate, political parties and electioneering
This article provides an overview on how digital social media influences the debate and some of the major democratic organizations - namely political parties and electioneering campaigns. Its specific objectives are: i) to expose the debate about the democratic essence (or not) of the internet; ii) to analyze risk factors for democracy brought about by the digitization of social communications;...
... a hypothetical-deductive method of procedure, qualitative approach, and ... of dependence with civil society, with political entities and also with ... depend on which forces will determine its code. 13 So far, none of both models (community and ... to social media platforms, such as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law n ... -
Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... : A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se ... 3 Brazilian Lawyer and holds an LLM (first class honours) in ... S.; DANIELSON, L. Immigration Law and Procedure in a Nutshell. 5. ed. New York: Thomson West, ... ://www.icjcij.org/docket/index.php?p1=3&p2=3&code=lg&case=18&k=26&p3=0 ... 22 Ibidem, p. 36 ... -
Consequências da escolha do modal rodoviário no desenvolvimento sustentável brasileiro
The integral and sustainable development of a nation is closely linked to its transportation infrastructure. The purpose of the road network is to integrate regions, cultures, and people, moving products and goods, boosting the economy and reducing inequalities. History shows that Brazil elected the road modal as its main means of transportation, mitigating the developmentalist plan. The...
... OF THE CHOICE FOR THE ROAD MODAL IN BRAZILIAN SUSTAINABLE DEVELOPMENT ... CONSEQUENCES OF ... Specialist in civil law and procedural law by PUC-GO. Civil procedure ... art.21 of Law #9.503/1997 (Brazilian Traffic Code). Among others, it is its competence to apply ... -
Precedentes judiciais e padrões decisórios: da integridade e coerência ao 'gap' da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do código de processo civil
... THE LIST FROM THE ARTICLE 1.015 OF THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE ... Débora Fernanda ...
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O processo como garantia e a ideia de um código de processo constitucional: um limite à Catimba?
Este artigo tem parte do diagnóstico de Rubens Glezer sobre o comportamento do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, notadamente da prática da chamada catimba constitucional. Na esteira da notícia sobre a abertura das discussões pré-legislativas para a construção do texto de um eventual Código de Processo Constitucional, este trabalho analisa o conceito de processo como garantia e oferece,...
... PROCEDURE AS A GUARANTEE AND THE IDEA OF A CONSTITUTIONAL PROCEDURE CODE: A LIMIT TO THE CONSTITUTIONAL ... Coordenador do Grupo de Pesquisa Processo Civil" em perspectiva translacional na UEPG. Membro do N\xC3" ... Rubens Glezer’s diagnosis about the Brazilian Supreme Court (STF) behavior in the last years, ... -
Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo...
... SETTLEMENTS IN BRAZILIAN CIVIL PUBLIC ACTIONS: LIMITS AND POSSIBILITIES OF CONSENSUS AFTER THE 2015 CIVIL PROCEDURE CODE AND THE MEDIATION ACT ... Humberto Dalla ... -
Compliance in state-owned enterprises
... level – and many SOEs operate across Brazilian borders, as noted – compliance becomes even ... , highlights the importance of having a Code of Ethics and Conduct capable of “fostering ... of communication channels through which civil servants and citizens can report misconduct ... of the bidding companies is a procedure that can greatly contribute to the goal of ...