brazilian code of civil procedure
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Fundamentação exauriente x fundamentação analítica. Aplicação ao processo do trabalho
O artigo argumenta que as regras de fundamentação introduzidas pelo art. 489 do novo Código de Processo Civil brasileiro não são inconstitucionais, não revelam dificuldades reais para o desenvolvimento do processo em tempo razoável e, ademais, sequer representam novidade no marco do sistema constitucional em vigor.
... 489 do novo Código de Processo Civil brasileiro não são inconstitucionais, não ... introduced by article 489 of the new Brazilian Civil Procedure Code are not unconstitutional, do ... -
O novo código de processo civil brasileiro: um código de princípios
No artigo, após breve contextualização histórica, foram examinados os princípios fundamentais do CPC/2015.
... THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE: ... A CODE OF PRINCIPLES ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de ... terms set out in article 1,276 of the Civil Code and its incorporation as a planning tool in the ... existence of their own instrument and procedure in the Urban Master Plans of Brazilian capitals ...
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Fora da escuridão: devido processo e direito de audiência, ampla defesa e contra-interrogatório no México, Brasil e Estados Unidos
Para além da reflexão geral sobre o conceito central que intitula este trabalho, os capítulos seguintes estudarão os direitos a uma audiência no México e a uma ampla defesa, associada a um contra-interrogatório, no Brasil. Metodologicamente, isso será realizado não somente em abstrato, mas também avaliando a forma como estes direitos se desenrolam concretamente, com foco num processo judicial...
... criminal original, à esfera de julgamento civil e pré-julgamento. Na segunda disputa, o Brasil ... Brazilian Union of Composers. In the Mexican controversy, ... calls for an appropriate antecedent procedure. It becomes constitutionally legitimate only upon ... a consignment decree under the capital’s Code of Civil Procedure ... segundo de la ... -
A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada
Objetiva-se discutir neste trabalho a eficácia vinculante gradual dos precedentes judiciais na perspectiva da teoria dos diálogos institucionais, tomando-se como ponto de partida a análise das principais teorias que estruturam a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal a partir do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, mostra-se como essas teorias propõem a reestruturação do...
... Especialista em Direito Civil pela Escola Superior da Magistratura do Estado do ... of Supreme Court decisions from the Brazilian Civil Procedure Code (2015). Therefore, it shows ... -
Civil: O CPC e o cumprimento provisório das sentenças
De nada adianta o reconhecimento de direitos por parte do poder judiciário se eles não são efetivados no plano pragmático.
... R$ 119,90 ... Compre pelo QR Code ... www. livrariabonijuris .com.br 0800 645 ... compliance with court decisions and the Brazilian Civil Procedure Code. Autor: Daniel Roberto ... -
Construindo cidades sustentáveis de acordo com as dimensões da democracia
Esta pesquisa procura tornar evidente a conexão íntima entre desenvolvimento sustentável e concretização democrática, caracterizada aqui não apenas pelo processo eleitoral, mas também por uma relação dialógica permanente entre o estado e a sociedade civil. A ênfase da reflexão é definida no aspecto local com o objetivo de estudar formas de democratização eficaz do espaço urbano e os possíveis...
... dialogical relation between the State and civil society. The emphasis of the reflection is set on ... Brazilian cities, for example, envision the overlapping of ... 100). The recent approval of the Code of the City of Fortaleza provides for the ... Only after this procedure should political choices be made ... In ... -
Contraditório efetivo
O presente estudo almeja analisar o contraditório efetivo no novo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, serão examinados, dentre outros princípios, a paridade de armas, o direito à produção de provas, a oralidade e o dever de fundamentação.
... Titular aposentado de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade ... "contradictory" as regulated in the new Brazilian Civil Procedure Code. The article examines the ... -
The writ of protection: from procedural to substantive rights and between civil and common law
The article aims to deal with important aspects regarding special instruments used to vindicate fundamental rights and guarantees (called writ of protection). In Brazil, this writ is usually called mandado de segurança. However, there also are other possible tools with similar objectives (not only in Brazil but in all of Iberian America). Despite the variations between the denominations found in...
... Convention on Human Rights; Civil Procedure; Constitution; Due Process; Habeas Corpus; Human ... \ ³SURWHFWLRQ UHFRXUVH ´ 4 The Brazilian constitutional WH[W LQ WXUQ VSHDNV RI D ³ ... the countermand of a 1967 amendment to the Code of Civil and Commercial Procedure and of the 1994 ... -
Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
... EXEMPTIOM OF AUTOMATIC APPEAL OF BRAZILIAN PROCEDURE CODE OF 2015: COLLECTIVE ... §3° do artigo 496 do Código de Processo Civil (lei federal n. 13.105/2015), sob o aspecto do ...
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Judicial process, jurisdiction and the tension between Constitutionalism and Democracy
... William Soares Pugliese 1 Abstract: Civil Procedural Law and Constitutional Law have shared ... There are few works focused on the Brazilian Civil Procedural Law that do not bother to ... Associate Professor of Civil Procedure of Positivo University. Member of the Legal ... unconstitutional an article of the Civil Code, changing the rules of succession of the ...
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Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do estado: análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015
... Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes ... MEDIATION IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN PROCESSUAL ... CODE OF 2015 ... ABSTRACT ... authorized by the new Brazilian Civil Procedure Code (CPC), enacted by Law No. 13.105/2015 and ...
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A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas
O avanço descomunal das tecnologias tem provocado mudanças radicais. Estamos “cami- nhando” a passos largos do mundo físico para o mundo virtual. Daí a necessidade de se construir uma teoria das provas digitais, mas nessa edificação não se pode simplesmente ignorar a teoria geral da prova. Como ainda há poucos aportes doutrinários sobre essa temática, tem este breve artigo a pretensão de...
... of documents (article 429 of the brazilian Civil Procedure Code) should be applied to the ... -
Justiça Penal Consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal, a partir do exame dogmático dos institutos do direito comparado e da sua “aceitação”, especificamente, pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro e, de maneira mais ampla, pelo Poder Judiciário brasileiro. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura...
... Law, distinta da tradição brasileira de Civil Law), é preciso uma análise crítica para que o ... Judiciary Branch, specifically, and the Brazilian one, in general. As it involves incorporating ... Consensual Justice. Criminal Procedure. Plea Bargaining and Leniency Agreements ... under the new Italian Criminal Procedure Code and in the United States: Towards a new ... -
Financiador de litígios como sujeito processual oculto e a vinculação dos deveres processuais
O objeto do presente trabalho é a análise do financiador de litígios como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua participação não aparente e a possibilidade de extensão para o financiador dos deveres e obrigações processuais que são aplicados apenas às partes. Embora o financiamento dos processos judiciais seja uma realidade, não há uma previsão...
... como sujeito processual oculto no processo civil brasileiro, bem como das consequências da sua ... subject in the Brazilian civil procedure, as well as the consequences of ... is no express provision, in the current Code of Civil Procedure, for this subject. What ... -
Claims resolution facilities: uma análise da desjudicialização da execução em processos estruturais
A concretização dos direitos previstos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais representa uma inquietante dificuldade no ordenamento jurídico brasileiro, como revela o relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça. É na fase executiva que o sistema jurídico é colocado à prova em todo e qualquer processo, em especial no contexto dos processos estruturais, que albergam...
... finalidade é desjudicializar a execução civil de quantia certa. Para atingir esse intuito, ... a disturbing difficulty in the Brazilian legal system, as revealed by the report "Justice ... , the study examines how the current Code of Civil Procedure has provided tools for ... -
A Influência do Tempo na Nova Ordem Processual Civil Reflexões sobre a Razoável Duração do Processo, Flexibilização, Negócios Processuais e Prazos
O presente estudo analisa a influência do tempo na nova ordem processual civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de prazos (calendário) e procedimentos, bem como a questão envolvendo os negócios jurídicos processuais (convenções processuais) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de...
... the innovations brought by the current Brazilian Civil Procedure Code, in particular on the ... -
The violations of the Chiquitano Indigenous People rights: a case for protection by the Inter-American System of Human Rights
This paper aims to investigate the agrarian conflict in the traditional lands inhabited by Chiquitano Indigenous Peoples on the Brazil-Bolivia border. It seeks to determine whether there are human rights violations and whether the Chiquitano case fulfils the necessary requirements to be analysed by the Inter-American System of Human Rights (IASHR). In the first section of the paper we present an...
... Court of Human Rights (IACtHR) and Brazilian Federal Government website. Moreover, the paper ... , through Ordinance nº 2, Public Civil Inquiry to investigate the involvement of INCRA ... According to the Civil Code, the deadline for contesting an ordinance that ... 15 The land demarcation procedure consists of the following phases: identification ... -
Resumo
... no sistema jurídico, o Código de Processo Civil atual veio sedimentar o movimento da inserção ... in the legal system, the current Civil Procedure Code (CPC) sedimenting the movement for the ... of Justice (CNJ) and Association of Brazilian Judges (AMB) reports –, as well as the use of ...
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A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... institute of mutatio libeli on the Brazilian Criminal Procedure Code. This amendment aimed to ... opinião pública livre e de uma sociedade civil organizada e atuante 21 ... No campo do ...
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Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
... não existem em sistemas jurídicos de civil law ... A ausência de precedentes obrigatórios ... Code Civil (Fr.), Art. 5º; YIANNOPOULOS, 1974, pp ... 1336–38. 143 Code de Procédure Civile, Art. 455 (Fr.); TROPER; GRZEGORCZYK, ... : An Empirical Analysis of the Brazilian Supreme Court, 1988–2010. Trabalho não ...
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The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
Purpose - To analyze the controversy about the allocation of critical Internet resources generated by ICANN's new gTLD program with a particular focus on the .AMAZON TLD. Methodology/approach/design - This article presents an exploratory case study about the .AMAZON controversy. The initial analysis of this ongoing research is based on data collected from various reports and media coverage on...
... governments, the private sector, and civil society. As a matter of fact, the creation of ... , such as the domain name registration procedure (Raja, 2013). The IANA contract grants ICANN the ... By June 2012, there were about 250 country code top-level domains (ccTLDs), which represent the ... r.l. communicated to the Brazilian and Peruvian governments that the company was not ... -
The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
... governments, the private sector, and civil society. As a matter of fact, the creation of ... , such as the domain name registration procedure (Raja, 2013). The IANA contract grants ICANN the ... By June 2012, there were about 250 country code top-level domains (ccTLDs), which represent the ... r.l. communicated to the Brazilian and Peruvian governments that the company was not ...
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Judging online hate speech: challenges brought by the perspective of recognition
This paper brings into discussion the challenges that online hate speech presents to law, especially to judging activity, in light of Honneth’s theory of recognition. Whereas online hate speech can be regarded as a denial of recognition in terms of equality and difference value, law stands as a counterpart system, responsible for answering to disrespectful situations by means such as the judicial
... organization SaferNet and allied to the Brazilian Prosecution Service, show that, in 2012, from a ... , offender and society throughout the procedure –, it is necessary, firstly, to define what is ... The very Brazilian Code of Civil Procedures supports this view, since it ... -
O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... agreement was introduced into Brazilian law, through Resolution 181, of the National ... Package introduced article 28-A, in the Code of Criminal Procedure, which had a similar ... álogo de fontes existente entre o Processo Civil e o Processo Penal, que fez inserir a boa-fé e a ...