cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Plurianual 2020/2023, compatibilizada, física e ... financeiramente, aos níveis da receita e ... § 5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser ... CONTRIBUINTE ... Ente público (contribuição normal sobre ... O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as ... destinadas a pessoa física em Pernambuco, ... realizadas por ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... íficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo: ... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... ou outra razão social ou sob firma individual; ... VII – o espólio, pelo débito fiscal ... o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes neste Estado ... II – o ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... ência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ... Os ... Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ... XVI - rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou ... individual ... A isenção deste item XX abrange inclusive ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da ...
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Falência e recuperação de empresas
... objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de ... possibilidade do credor ou qualquer outra pessoa legitimada pelo artigo 97, da LFRE requerer a ... ência de um empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial, por ... ção da inscrição da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da ... judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a ...
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Contrato de trabalho
... Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, ... , violada sua dignidade enquanto pessoa humana. Esse dano in re ipsa é presumido ... pessoa jurídica, mas sempre uma pessoa física, uma pessoa singular, perfeitamente ... II – manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ... de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ção está prestigiando a garantia individual que protege o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, ... objeto da relação existente entre a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a ... ções e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais; e VIII – ... do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de contribuinte, em substituição à inscrição no CNPJ, a ser ...
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Planejamento Tributário
... e jurídicas, das figuras equiparadas a pessoa jurídica e dos entes despersonalizados ... O ... que o sujeito passivo, em especial o contribuinte, não transgrida a ordem jurídica nacional ou ... ção do imposto de renda da pessoa física" ... É obrigação tributária acessória (obriga\xC3" ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional ... ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seus empregados e ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que ... 4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do ... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... item 13.2.3.2 para o Microempreendedor Individual - MEI, que está prescindido da elaboração do ... contribuinte ... individual - DRSCI, de cada um dos cooperados ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que ... 4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do ... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... item 13.2.3.2 para o Microempreendedor Individual - MEI, que está prescindido da elaboração do ... contribuinte ... individual - DRSCI, de cada um dos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , para fins de prostituição, outra pessoa, ainda que com seu consentimento ... § 2 ... ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de ... õe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que ... § 2 o Caso o contribuinte seja optante pelo Regime Especial Unificado de ... de indenização por dano moral individual, em valor não inferior a 2 (duas) vezes o seu ...
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Anexo 1
... § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a ... ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo ... , ou o titular, no caso de firma individual; ... IV - realização de operações sujeitas ... tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; ... V - prática ...
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COVID - Legislação correlata
... ório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no Decreto-Lei n. 2.848, de ... física ou eletrônica. § 2º O empregador poderá ... individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ... o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Magistratura TJMS 2020
... nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa ... 2. Quanto à mora e às ... (B) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade ... 37. A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das ... habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção ... (C) Maria pode perder, por ... (B) O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário ...
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Contrato de trabalho
... Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, ... , violada sua dignidade enquanto pessoa humana. Esse dano in re ipsa é presumido ... pessoa jurídica, mas sempre uma pessoa física, uma pessoa singular, perfeitamente ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ... ção tributária, logo, típico "contribuinte"da contribuição ... 3. Os pagamentos efetuados ...
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Da execução
... ão de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado; c) a liquidação poderá ser ... 13 — O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ... a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5 ... O art. 135, III, do CTN responsabiliza ... ão entre os patrimônios das pessoas física" e jurídica, o que, além de impor desconsideraç\xC3" ... através do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). II — ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua usão como contribuinte do imposto ... Parágrafoúnico.A desistência ... ídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Aposentadoria rural
... ários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no ... , em certo período, conforme consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS (fl. 69), ... seus salários e também diverso do contribuinte individual uma vez que este recolhe sobre 20% de ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, e 26.11.99) ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único ... 68 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, e 26.11.99) ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único ... 68 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por ... Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a ... seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ...