capacidade civil do surdo-mudo
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... entre a classe politica e a sociedade civil, impedindo que determinadas demandas sociais ... , a objetividade plena do Direito, sua capacidade de fornecer solucoes a priori para os problemas ... a) pode um casal surdo-mudo utilizar a engenharia genetica para gerar um ...
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Prova testemunhal
... fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ponto de ... sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1. Sistema romano ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
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Modalidades de testamento
... Instituições de Direito Civil / atualizado por Carlos Roberto Barbosa Moreira ... , ele tinha ou aparentava ter plena capacidade para praticar aquele ato. Devem ser, ainda, ... Ao se tratar de surdo-mudo, conforme artigo 1.860 do Código Civil,149há ...
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Provas no processo do trabalho
... de o intérprete utilizar a lei processual civil como fonte subsidiária (art. 769 da CLT). Esse ... que esteja no pleno exercício da sua capacidade civil e que, não sendo impedida ou suspeita, ... regra é aplicada quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não saiba escrever. Em ambos os ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art ... de provar, à parte que possui maior capacidade para produzi-la, no caso, o Poder Público. Resta ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2 o As ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... O homem é ser inteligente e sua capacidade de raciocínio e ponderação constitui o divisor ... ípio, pela certidão do termo do registro civil, já que se impõe a restrição à prova ... Por isso, o surdo-mudo que chegou a sê-lo na idade adulta, ou o que ...
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Do casamento
... Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial do ... direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... Embora não ... também se encaixam, as hipóteses do surdo-mudo que não puder exprimir a sua vontade, e daqueles ...
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Audiência
... Trabalho é ainda mais oral que o Processo Civil. Exemplo disso é que a petição inicial oral ... o sistema do PJe ainda não dispõe de capacidade para suportar o arquivo dessas mídias. Tem sido ... o português, bem como no caso de surdo-mudo que não saiba escrever (art. 819 da CLT). Não ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... 828, parágrafo único — CLT — surdo-mudo ou mudo — art. 819, § 1º — CLT — ...
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Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo no consegue se comunicar com as pessoas, ... alterou profundamente o conceito de capacidade no direito Brasileiro, vez que dissociou a ... a deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, seno vejamos: "Art. 6o A deficincia ... -
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo no consegue se comunicar com as pessoas, ... alterou profundamente o conceito de capacidade no direito Brasileiro, vez que dissociou a ... a deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, seno vejamos: "Art. 6o A deficincia ... -
Direito Civil
... as regras sobre o começo e o fim da personali-dade, o nome, a capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado dizer que as formas dos atos ... (B) Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... relação jurídica notarial-registral-civil-constitucional, somando-se à crise do Poder ... sujeito diz respeito à aferição da capacidade civil contratual plena (artigo 104 do Código ... seja capaz (cego, tetraplégico, surdo mudo e outros, que sempre forma considerados, em tese, ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: uma interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... 2 1 TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento. In: Temas de direito civil ... , essa hipótese legal de incapacidade surgiu com o “surdo-mudo” e constituía causa para a declaração da sua incapacidade absoluta. A ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... 2 1 TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ordenamento. In: Temas de direito civil ... Rio ... , essa hipótese legal de incapacidade surgiu com o “surdo-mudo” e constituía causa para a declaração da sua incapacidade absoluta. A ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... , asseverando que a norma processual civil é aplicável de ofício e em qualquer instância ... á ser adotado quando se tratar de surdo-mudo ... O que o depoente disser, deverá constar ... Capacidade" para ser testemunha e qualificação ... No cap\xC3" ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... * Doutor em Direito Civil e Graduado pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em ... Sempre entendemos que tal previsão incluiria também o surdo-mudo que não pudesse manifestar sua vontade, que constava na codificação ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... * Doutor em Direito Civil e Graduado pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em ... Sempre entendemos que tal previsão incluiria também o surdo-mudo que não pudesse manifestar sua vontade, que constava na codificação ...
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Capítulo 10 - Psiquiatria e psicopatologia forense
... de julho de 2015), a modificação da capacidade civil por meio do transtorno mental sofreu forte ... mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art ...
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Produção antecipada de provas
... de estado no progresso da demanda, Código Civil do Imperador José II, § 202” (69) ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ... abstratas nesse sentido, como a plena capacidade civil, o ... 13. IBGE. Estatísticas do ... 11.2.3.2 Surdo, mudo, surdo-mudo e cego ... No caso de surdos, mudos, ...
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Interrogatório das partes
... Com base no próprio ordenamento processual civil vigente, podemos apontar os mais expressivos ... há por que deixar de reconhecer-lhe a capacidade de confessar, desde que: a) a confissão seja ... á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ... A ...
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Interrogatório das Partes
... Com base no próprio ordenamento processual civil vigente, podemos apontar os mais expressivos ... há por que deixar de reconhecer-lhe a capacidade de confessar, desde que: a) a confissão seja ... á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ... @A ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... Assim, a capacidade trabalhista de a parte estar em juízo está ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º ...