capacidade gozo dos direitos
-
Acórdão nº 1.0000.22.215829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PENA DE CONFESSO - PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA. De
-
Curatela e tomada de decisão apoiada
... de apoios na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – 4. Curatela – ... na última década em torno da capacidade civil da pessoa com deficiência, com enfoque na ... a capacidade apreendida nos perfis de “gozo” e de “exercício”, emerge a noção ...
-
Acórdão nº 1.0433.13.031129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - DEFERIMENTO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Faz jus aos benefícios da assistência judiciária a parte hipossuficiente de recursos financeiros. Acertado é o...
-
Acórdão nº 1.0433.13.031129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - DEFERIMENTO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Faz jus aos benefícios da assistência judiciária a parte hipossuficiente de recursos financeiros. Acertado é o...
-
Acórdão nº 1.0009.14.000652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - DEFERIMENTO - ACESSO A JUSTIÇA, FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO...
-
Acórdão nº 1.0009.14.000652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - DEFERIMENTO - ACESSO A JUSTIÇA, FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO...
-
O direito à desconexão
... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... das suas maiores forças, por sua capacidade" de permitir e intensificar eicientemente a intera\xC3" ... afetas a relação laboral tem prejudicado o gozo desse direito por grande parcela dos ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... da unidade fundamental da Humanidade; capacidade de inculcar um sentimento de apreço pelas ... efeito anula ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.189084-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.189084-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.162133-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça e o disposto no artigo 99, §§ 3º e 4º, do atual Código de Processo Civil,
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... em razão de fatos que, não fosse a capacidade de arquivamento obtida com o desenvolvimento ... , ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDA- ... DIREITO AO ESQUECIMENTO 235 ... -
Acordao N° 1242445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de evicção cumulada com danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Cessão de direitos. Perda da posse decorrente de decisão judicial. Demanda anterior à realização do negócio jurídico. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Cadeia de alienantes. Indenização ao adquirente. Sentença mantida. 1. O ônus da demonstração da capacidade econôm
... REJEIÇÃO ... CESSÃO DE DIREITOS. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL ... 1.O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a ... , mas também a lhe garantir o seu uso e gozo ... 3.Acaso o adquirente venha a perder a coisa, ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; ... "Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
-
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ção jurídica, bastante ser pessoa de experiência e notória capacidade moral e intelectual (parágrafo único). (FRANCO FILHO, 2015, p. 49) ... Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais ...
-
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... 25 da CF afirma que os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios ... ência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... “TÍTULO III ... DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO ... A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão militar, bem como a cessação do seu ... em função compatível com a sua capacidade física e intelectual, desde ... que seja julgado ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... ção da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros ... COMENTÁRIOS ... Competência é a capacidade outorgada aos juízes para exercer o poder ...
-
Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... do projeto de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência” desenvolvido no ... ou intelectuais, pois o exercício da capacidade empresária está intimamente atrelado à ... de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente ...
-
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... o globo, e ao fazê-lo, desenvolve a capacidade de designar como local outra condição social ou ... uma função instrumental indispensável ao gozo de outros direitos fundamentais, como o de ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... direitos e deveres recíprocos, tornando o gozo" dos direitos dependente do cumprimento de deveres\xE2" ... Critérios materiais: a) mérito; b) capacidade; c) necessidade ... Tendo em vista que os ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... A construção do conceito de capacidade, ao lado da personalidade jurídica, serviu ... direito (também denominada de capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição) e a capacidade de ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da ... ósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ...
-
Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... 4.2 Agente capaz (capacidade das partes) ... Capacidade é a condição ... íduo maior de 18 anos, que esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, condições que o ...
-
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares, das ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... ão de férias não será prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, ...