capacidade gozo dos direitos
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... e rurais: a prestação dos serviços e o gozo dos benefícios da seguridade social deve ser, no ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ... vi) oferta de ensino noturno ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... , sharenting e suas implicações nos direitos da personalidade dos filhos. 5. Conclusão. 6 ... ém que, muitas vezes, não tinham a capacidade de consentir e concordar com a decisão dos pais ... identidade no mundo virtual, no gozo do seu direito à autodeterminação informativa ...
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Acordao N° 1622660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito empresarial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Incapacidade processual. Litispendência. Não configuração. Cheque. Requisitos legais. Circulação. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Regularidade do crédito e pagamento não demonstrados. Sentença mantida. 1. ?no sistema de persuasão racional adotado pelo
... 3. Capacidade processual é gênero de que decorrem capacidade de ser parte (estar em gozo de direitos), ... capacidade de estar em juízo ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Ação popular para preservar a Serra do Curral
... que além de possibilitar a tutela de direitos metaindividuais, o manejo da ação popular – ... cidadão (indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa – nacional no gozo de seus ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.043693-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
... de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, ... os indivíduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... IX - estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular; ... um fluxo de alunos compatível com a capacidade do ... estabelecimento específico, preservando ... DIREITOS DA CIDADANIA 1.487.771.800 105.549.682 0 ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito ... Desmistificando o termo pessoa. 4. A capacidade jurídica e a capacidade de direito. 5. Animais: ... 31 A capacidade de direito (ou de gozo) é a aptidão para alguém ser titular de ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo ... § 1º - ... Parágrafo único - Durante o gozo de férias de funcionário removido, ... especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A existência do sujeito de direito pressupõe a capacidade e o estudo dela será realizado oportunamente ... Objeto é a matéria ... Partindo de uma análise histórica sobre a forma de gozo dos direitos, principalmente no direito romano, Jhering sustenta que a ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os ... 1 (3)). Tampouco confere capacidade ativa aos indivíduos de postular, junto a órgão jurisdicional externo, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser ... e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... como direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo ... senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei ...
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Ação civil pública
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... a norma que estaria impedindo o seu gozo. (22) ... A ação civil pública, como ... confere personalidade jurídica e a capacidade de ser titular de direito e obrigações, e um ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... as violações, bem como de reestabelecer o gozo dos direitos. Se o ser humano é o principal ... da Constituição reside em sua capacidade de ser uma plataforma normativo-reflexiva. Para ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de individualização da ... delito, quando o paciente se encontrava no gozo de suspensão condicional da execução da pena ...
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Acórdão nº 1.0000.22.279432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição
... temtica do acesso justia pela via dos direitos, rea do conhecimento, concernente ao espectro das ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição
... temtica do acesso justia pela via dos direitos, rea do conhecimento, concernente ao espectro das ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º e 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituiç
... temtica do acesso justia pela via dos direitos, rea do conhecimento, concernente ao espectro das ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º e 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição
... temtica do acesso justia pela via dos direitos, rea do conhecimento, concernente ao espectro das ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO À JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA -DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituiçã
... temtica do acesso justia pela via dos direitos, rea do conhecimento, concernente ao espectro das ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela...
... temtica do acesso justia pela via dos direitos, rea do conhecimento, concernente ao espectro das ... os indivduos podem usufruir de sua capacidade de como ser no estado, tendo gozo dos direitos ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... particularmente considerado; (d) uma capacidade de adaptação e de autogestão psicofísica ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... jurídicos” gerais (com potencialidade de gozo), ou de projeções de ordem física ou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... de que apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito ... ípio que “toda pessoa tem direito ao gozo do mais alto padrão possível de saúde ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... 171, II, CC) ... 4.1.3.2.2. Capacidade das partes ... Consiste na aptidão genérica ... redibitórios, que diz respeito ao uso e gozo da coisa. O instituto da evicção tem três ...