capacidade processual dos cônjuges
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Novo CPC
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I ... Da Capacidade Processual ... Art. 70. Toda pessoa que se ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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Acórdão nº 0033601-24.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2014
... ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL ... E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO ... finalidade de integrar a capacidade processual do cônjuge autor, e não a formação ... cônjuges no polo ativo das ações reais imobiliárias é ...
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Dos contratos em espécie
... ser capazes, ou seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para ... Porém, a vênia é dispensada se os cônjuges ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... 7. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer ... contratação de sociedade por parte de cônjuges casados em regime de comunhão total de bens, tal ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... sistema PrevJud para se aferir a atual capacidade do autor para fins de concessão de gratuidade de ... ”, com conteúdo eminentemente processual 2 ... Uma das hipóteses previstas no ... no dever de mútua assistência entre cônjuges/companheiros (art. 1.694 e art. 1.704 8 do CC), ...
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Direito Civil
... (A) A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson ... (B) ... Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na ... Exemplos: a posse dos cônjuges sobre o patrimônio comum e a posse dos herdeiros ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... Advogada. Mestranda em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP) ... como para !xação de alimentos entre cônjuges ou companheiros. À guisa de contribuição ao ... que podem contratar, ou seja, exige capacidade" de fato. No artigo seguinte, porém, há a limita\xC3" ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... ência do Estado, o poder representa a capacidade que ele tem de impor suas decisões, sendo ... guarda de cada qual é cindida entre os cônjuges separandos/divorciandos, e o NCPC não apresenta ...
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Acórdão N° 0702855-06.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/05/2021
... tenha capacidade de apurar as eventuais dívidas de créditos da ... ência, também realizado naquele ato processual, não possui lastro legal, razão pela qual deve ... entre os ex-cônjuges encontravam-se as cotas sociais da P M Motos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... ípios ou das demais entidades com capacidade tributária ativa, com o objetivo de investigar o ... -presidente da República, respectivos cônjuges e filhos (as), serão classificadas como ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Capacidade jurídica – 4. Capacidade de direito e ... , se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos ... investigação criminal ou instrução processual penal; (…) ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 e 1.036 ... as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa - enfim, nos termos do CPC/1973, art ... entendimentos, como a sucessão entre cônjuges, correlação entre ações coletivas e ...
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Direito das coisas
... Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... Cuida ainda das ... São exemplos a posse dos cônjuges sobre o patrimônio comum e dos herdeiros antes ... árias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício ...
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Contratos em Espécie
... i) capacidade das partes ... A capacidade das partes ... ser dispensada, desde que um dos cônjuges outorgue ao outro instrumento de procuração, ... decorrente de penhora, via re médio processual de embargos de terceiro. Exegese do artigo 1.046 ...
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Decisão com número 5701447-76.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... modo, não havendo prova, nessa etapa processual" em que se analisa o ... processo em Juízo de sum\xC3" ... cônjuges ... e companheiros, na medida em que a parte ... venham informações acerca da real capacidade econômica do requerido ... Tribunal de Justiça ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÃTICA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O...
... AÇÃO ... DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO ... PENSIONAMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e ... o ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... cônjuges durante o processo de separação ou divórcio, e ... A equidade apresenta-se como a capacidade que a norma tem de atenuar o seu rigor, ... a doação lhes falecerá interesse processual, eis que nenhum prejuízo poderão sofrer ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... efetivo e mais permanente entre os cônjuges, os companheiros, e os pais e filhos ... A ... ão tratadas no âmbito da legislação processual (CPC/2015, art. 528). A prisão civil do devedor ... declaração de vontade; iii) a capacidade de fato do testador à época da declaração de ...
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Bens
... , inequivocamente, é ele meio processual" mais eficaz para fazer cessar, de pronto, a viola\xC3" ... “Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade" civil, que livremente optou por dar seu único im\xC3" ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... das incapacidades, devolvendo-lhes a capacidade civil e inaugurando um novo paradigma protetivo, ... de sua vida e cria um instrumento processual para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência ... este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; III – os ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ça do que ocorreu entre o Direito Processual Civil e o Direito Civil. 4 É necessário ... sujeito diz respeito à aferição da capacidade civil contratual plena (artigo 104 do Código ... cônjuges ou companheiros ... Realizar esse ato de ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... uma eficácia preclusiva de natureza processual civil, a partir da fase denominada litis ... A capacidade excluía, v.g., menores e mulheres, enquanto o ... artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de ...
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Da Penhora
... O sistema processual brasileiro, de igual forma que o italiano, não ... tratando de bem que pertence a ambos os cônjuges ou coproprietários, que não comporta divisão, ... mesmo tempo, a verificação de sua capacidade financeira, no intuito de zelar pelo cumprimento ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... vontade, intenção, consciência ou capacidade, vai gerar consequências jurídicas. Exemplo: ... condições. Por exemplo, nenhum dos cônjuges pode alienar bens imóveis sem a outorga do outro ... respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste ...
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Dos Procedimentos Especiais
... alto grau de eficiência ao sistema processual" ... Nesse sentido, o NCPC se abeberou das v\xC3" ... II – heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; ... III – dependência de ... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ...