Caráter Convencional da Organização internacional
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... minha relatoria); (ii) o caráter nacional, configurado com a comprovação ... da ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... No âmbito convencional, há previsão também expressa no art. 14 da ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... exigem tratamento que extrapola o convencional. Caberá ao julgador e intérprete esse trabalho ... 912 da CLT: “Os dispositivos de caráter" imperativo terão aplicação imediata às relaç\xC3" ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... fundamentais: 1) acomodação e organização do comportamento dos indivíduos, seus ... ção aludida atende a um processo convencional [ ... ]” ( A definição jurídica , p. 3). (19) ... estável e constante, tendo, ademais, um caráter de reciprocidade; faltando uma dessas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... 9.610/1998 se reafirmou o caráter intelectivo ... da obra constituída sob a forma ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... aplicáveis ao fornecimento convencional. Vejamos quais são ... Pelo primeiro princípio, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... aí os dois núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... 210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... constituinte, 14 ao passo que o caráter formal é resultado da inserção positiva dessas ... regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do ... direito internacional positivo (convencional e consuetudinário) ... 123 Utilizam-se, por ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... passou a integrar a agenda da Organização das Nações Unidas, culminado na Convenção das ... Processo Penal Convencional e fundamentos das obrigações positivas do ... , porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ém prevista na mesma disposição Convencional, consiste em “ habilitar as autoridades ... se a comunicação se reveste de um caráter ilegal (por exemplo, quando a comunicação ... aparência de alguém conhecido na organização na qual pretende infiltrar-se. O agente encoberto ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Política Internacional
... modo geral, as questões ganharam maior caráter interdisciplinar, trazendo elementos históricos, ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... No campo da segurança convencional", é possível observar também, uma forte coopera\xC3" ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de redigir a Carta ... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... tutelares de referido instrumento convencional (Artigos 41 a 42) ... Vê-se, desse modo, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... familiares e pela falta de moradia convencional regular. São pessoas compelidas a habitar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da ... A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... ção e outra que a parte lançou em caráter eventual 150 , sobre as quais não recai a ... É o exemplo da decadência convencional (art. 221 do CC/2002), que pode ser alegada em ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Percebe-se o caráter voluntarista de tal teoria, motivo que denuncia o ... devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) ... (B) No direito ... ção mediante a produção convencional internacional (“direito internacional privado ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... público , outras organizações de caráter público, dotadas de personalidade jurídica, ... ícula de emissoras de radiodifusão convencional. 14 Essas entidades que se podem dedicar à ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... modo a que o instrumento jurídico convencional criado seja uma resposta clara à necessidade do ... no internacional, sendo dotados de caráter normativo internacional, status ... que ... , ou mesmo entre um Estado e uma organização internacional, 12 ... como integrantes do ...
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Prevalência dos direitos humanos
... caráter aberto, 364 associa-se materialmente ao ... internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra ... realização “todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, ... ) em instrumentos de natureza convencional ou consuetudinária, como resoluções da AGNU ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... laboral que implica uma oposição de caráter binário entre tempo de trabalho e tempo livre, ... "o sol perdesse seu império sobre a organização do trabalho dos homens" ... @@1.1.3. Evolução ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... intervenção normativa - legal e/ou convencional - em matéria de tempo de trabalho" 169 ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização" Internacional do Trabalho e a Liga das Nações s\xC3" ... É importante destacar o caráter complementar e subsidiário dos sistemas ... humanos como um mecanismo não convencional, destoando dos mecanismos convencionais de ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... -dade e autonomia da fonte normativa convencional por ela representada, além de aspectos ... , deve-se levar em consideração o “caráter internacional” do texto convencional; a ... , não tem relação direta com a Organização Mundial do Comércio – OMC – organização ...
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Parte geral
... ão se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas ... que a expressão “alcoólatra” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos ... ções; são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , só poderia se dar com a “organização de um ... ‘direito de exclusivo’ a favor ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... mesmos aplicáveis ao fornecimento convencional". Vejamos quais são eles ... Pelo primeiro princ\xC3" ... ressaltou o caráter complexo desses negócios, consignando que a ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... ganha mobilidade, racionalidade e organização; como resultado, a mais perigosa e organizada ... lei como crime; a outra diz respeito ao caráter transnacional da cibercriminalidade, que demanda ... Ou seja, se a criminalidade convencional apenas excepcionalmente atinge mais de um país ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , enquanto poder jurídico, não possui caráter relacional, mas absoluto, que se locupleta ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... que, desde a edição da Carta da Organização das Nações Unidas, em 1945, e da Declaração ... rígido e fixo da concepção convencional de Estado e de soberania para a indefinição, a ...