Caráter Convencional da Organização internacional
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... ção, o que caracteriza o seu caráter nacional, à luz da jurisprudência da ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... Corte supranacional, a cláusula convencional da liberdade de expressão “constitui ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... em três modalidades: voluntário, convencional e costumeiro. O direito voluntário era aquele em ... ção dos poderes é a regra de organização do Estado moderno. A tripartição dos poderes ... , pela falta de Constituição, pelo caráter essencialmente moral das decisões dos tribunais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3" ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ...
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Princípios do direito do trabalho
... em modelos de conduta ou de organização — e que correspondem a fenômenos que ... Isso significa que o caráter normativo contido nas regras jurídicas ... e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente ... , de prerrogativa legal ou convencional (como no caso da decadência). Prescrição e ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... Humanos, partindo da concepção convencional de Cançado Trindade, em que o Direito ... do refúgio se tornou um tema global em caráter de emergência na perspectiva internacional, ... de ação efetiva, passou-se para a Organização das Nações Unidas (ONU) a atuação que antes ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , afigura-se de clareza hialina o caráter hermético da configuração do Estado medieval, ... precisa agir para garantir a organização política necessária à delimitação de freios ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ... 278 Por esta razão, se tornou convencional sugerir que essa situação foi desencadeada por ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ções diplomáticas brasileiras não tem caráter deinitivo ... 10.1.3 O domicílio das ... § 4º O regime de bens, legal ou convencional , obedece à lei do país em que tiverem os ... situação se reflete na própria organização legislativa do casamento dentro do ordenamento ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no ... direito aos indivíduos, possuindo caráter positivo” 13 ... A Seguridade Social é ... , no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... A atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consiste ... possibilidade de adesão ao texto convencional. (16) ... 2.4. Vigência internacional ... áveis; no caso das convenções de caráter programático , a aplicação imediata também ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a protegê-la.” (RAMOS, Vânia ... caráter preclusivo, impedindo que ... 418. LEÓN ... Sancionador e o Direito Penal convencional formam parte de uma unidade superior – o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e impositivo, os conflitos de ... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ... , seja esta de foro legal ou convencional ... Havendo o empregador, e. g ., descumprido ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao ... érie de ações desenvolvidas pela Organização das Nações Unidas voltadas ao reconhecimento e ... , e na necessidade de se imprimir caráter pedagógico à pena. Recurso de revista ... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... na medida em que os atos de autonomia de caráter existencial, que visam ao livre desenvolvimento ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... nacional efetiva o mandamento convencional ... Ademais, já prevendo que, diante da ...
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Acordao N° 1647373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Assistência médico-hospitalar. Tratamento cirúrgico por via robótica. Fundo de saúde da polícia militar do distrito federal. Rol da ans. Requisitos para a cobertura não preenchidos. Portaria pmdf n. 788/2012. Ressarcimento de valores. Não cabimento. Disponibilização de procedimentos com técnicas distintas, mas com o mesmo resultado oncológico. Recurso provido. I. O requerente...
... em ressarcimento de procedimentos de caráter eletivo que são oferecidos de forma ininterrupta ... , pois havia tratamento pela técnica convencional" ou laparoscópica, já ... em curso de autorizaç\xC3" ... internacional, desde que sejam aprovadas também para seus ... emergência, quando a organização hospitalar da corporação não puder atender ou ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... , ou ainda entre esses e uma organização internacional, são considerados normas ... grupo, prevendo a primazia da norma convencional sobre a legislativa, porém indo além e ... elas sim, muito em função do caráter que era assu-mido por esses, unicamente ...
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Constitucionalismo
... eles possuíam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se ... a adequação do conhecimento convencional ao Direito Constitucional: a) o reconhecimento ... à ela, fundados no jus cogens internacional , que se estabeleceria como fundamento de ... caráter de imposição da cultura e dos valores ...
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Princípios da Previdência Social
... Isso decorre do caráter imperativo das leis. Já os valores designam ... como princípio fundante de sua organização a primazia da dignidade humana ... Na ... , é destinada à proteção internacional dos “direitos fundamentais do Homem, na ... proteção internacional de natureza convencional em razão dos atributos da pessoa humana ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Web ou WWW, é o sistema que confere o caráter prático da Internet, pois é por meio dela que ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... título exemplificativo, cite-se a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos ... 245 O método convencional (realizado off-line ) de resolução alternativa ...
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Direito individual do trabalho
... do que o denominado trabalho exercido em caráter autônomo ... Nesse sentido, não há como ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... do empregador e em desfavor da organização" dos trabalhadores, intervindo na livre organizaç\xC3" ... , desde que não houvesse cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do item II, da ...
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Direito Internacional
... , assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está ... no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal ... quando da aprovação do texto convencional e correspondem, respectivamente, ao artigo sobre ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... com as leis de processo e com as de organização dos órgãos judiciários que terão de pô-las ... elemento estável que já se adaptou ao caráter e ao modo de sentir de nosso povo, a maneira pela ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... parte a outra, que abale o aspecto convencional, tal cláusula ser reputada ineficaz de ofício ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... A pena assume nítido caráter público (Masson, 2015, p. 70). Isto ser observa nitidamente na organização social e política dos povos, onde já se vê nas ... e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Eugenio Raúl Zafaroni ... do poder legislativo em um modelo convencional de separação de poderes ... Diante de toda a ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ão Jurídica Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizado no Rio de ... , estável e constante, tendo ademais um caráter de reciprocidade; faltando uma dessas ... que, a longo prazo, o método convencional de se criar o Direito Internacional pela ...
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Exercícios prácticos
... penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que ... 2006.1 – 2ª fase) Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante ... dados de forma similar à telefonia convencional. 4. A quebra do sigilo do correio eletrônico ... ão se dedica ao crime e nem integra organização criminosa. Em que pese o Art. 33, § 4º, da Lei ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , eis que a doutrina se divide quanto ao caráter exauriente de tais direitos – visão pluralista ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... acepção ampla, como o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu art. 3º (BITTAR, ... são reconhecidas pelo conhecimento convencional: i) ninguém pode ser tratado como meio, devendo ...