Carta das Nações Unidas
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... do seu texto ao Secretariado das Nações ... do seu texto ao Secretariado das Nações Unidas ... ção, de conformidade com o artigo 102 da Carta ...
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Exceção no direito internacional
... , do intercâmbio contínuo entre as nações”. 143 Continua: ... Quando se recusa a ... na Comissão de Desarmamento das Nações Unidas, em 1953: ... O objetivo de um programa de ... O uso da força na Carta da ONU está mencionado no artigo 2(4), em tom ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Público, ex vi do artigo 2 o da Carta da ONU, a comunidade internacional. São muito ... 1969, ou específica, como na Carta das Nações Unidas ... Antes da Carta das Nações Unidas, ...
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Acordao N° 1241315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Obrigação de fazer. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Litisconsórcio passivo necessário. Direito. Natureza pessoal. Decadência. Art. 1302 do cc. Rejeitadas. Varanda. Visão. Lote vizinho. Vizinhança. Intimidade. Privacidade. Uso anormal da propriedade. Caracterização. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada....
... "bons vizinhos", inserida no preâmbulo da Carta das Nações Unidas, de 26 de junho ... de 1945, ... -
O relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça
... O Conselho de Segurança (CSNU), como o órgão regulador do sistema de segurança coletiva estabelecido pela Carta das Nações Unidas, é considerado o principal responsável pela manutenção da paz e ... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de ...
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DEC 8845 de 01/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2293 (2016), DE 23 DE JUNHO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
... 84, caput, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das ...
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DECRETO Nº 58818, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 94 Sobre as Clausulas de Trabalho Nos Contratos Firmados por Autoridade Publica.
... comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para efeito de registro nos têrmos do tigo 102 da Carta das Nações Unidas, os dados completos com ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar convocada de acordo ... publicação, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas ... A presente convenção ...
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Direito Internacional
... (C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... ção Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... dos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; ... 3. a consolidação da ...
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Burundi notifica ONU sobre saída do Tribunal Penal Internacional
... - Um porta-voz da Organizao das Naes Unidas informou nesta quinta-feira que recebeu uma carta ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... Na Carta das Nações Unidas e em outros instrumentos ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, por meio da ... e mulheres, desde o advento da própria Carta das Nações Unidas, necessária se fazia uma ...
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DEC 8801 de 06/07/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2262 (2016), DE 27 DE JANEIRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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DEC 8825 de 29/07/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2270 (2016), DE 2 DE MARÇO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REFORÇA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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DEC 8802 de 06/07/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2266 (2016), DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTENDE O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS AO IÊMEN.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta" das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Naç\xC3" ...
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DEC 8827 de 01/08/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2290 (2016), DE 31 DE MAIO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PRORROGA O REGIME DE SANÇÕES IMPOSTAS AO SUDÃO DO SUL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Acordao N° 1367492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Síndico de edifício. Festa e barulho. Realização por terceiro não condômino. Perturbação do sossego noturno dos moradores. Intimidade. Privacidade. Pedidos verbais reiterados e sem sucesso para redução do volume do som. Corte de energia elétrica do salão de festas. Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito. Ofensa a direito da...
... Carta das Nações Unidas, de 26 de junho ... de 1945, ... -
Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e do ... A CArtA dAS nAçÕES unIdAS CoMo uMA ConStItuIção PArA ... -
Defesa da paz
... Com a criação das Nações Unidas, a guerra foi proscrita do direito e cedeu ... Na Carta das Nações Unidas e em outros instrumentos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No Relatório produzido pelo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights ... , foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU). Três anos mais tarde, em 10 de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) ... (B) No direito ... de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas”; C: incorreta, pois em ...
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Prevalência dos direitos humanos
... dos direitos humanos a partir da Carta das Nações Unidas. A noção de ...