Código de Conduta da Alta Administração Federal
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Acordao N° 1367017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Ação monitória. Contrato de credenciamento. Prestação serviços médicos. Contrato administrativo. Edital. Vinculação ao edital. Princípio da boa-fé. Prevalência. Referência pagamento. Contrato. Tabela atualizada. Prestação pecuniária. Administração. Irregularidade apontada. Primado da segurança jurídica. Ônus da prova. Incumbência réu. Sentença reformada. 1. Em princípio, firmado o
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE APONTADA. PRIMADO DA SEGURANÇA ... prestação de serviços de assistência de alta complexidade em procedimentos da cardiologista ... , o que mostra a reprovabilidade da conduta da ... Administração em considerar a ... 373, inciso I, do Código de Processo Civil), sendo que a parte não ... -
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao ... entidades nacionais de administração do desporto” ... (20) É comum haver ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a teoria da imprevisão, constante do Código Civil, com revisão das obrigações pautada ... que não há que se falar em suposta conduta contraditória da União em relação ao Plano de ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... Como se vê, em contextos de alta concentração de recursos, a política ...
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PORTARIA SG/PR Nº 134, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... 3º Compete à Comissão: I - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho ... de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas; e d) ... a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JOSE LUIZ DA CRUZ ... : ... -
PORTARIA MCOM Nº 5.730, DE 23 DE MAIO DE 2022
... único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº ... ério das Comunicações; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e ... a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão ...
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PORTARIA ANA Nº 413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
... Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho ... ; V - Aplicar o código de ética ou de conduta próprio, no que couber; VI - Apurar, de ofício ... a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP ...
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RESOLUÇÃO Nº 523, DE 23 DE JULHO 2019
... de promover a adoção de normas de conduta ética específicas para os servidores da ... e dos servidores da ANAC; II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo: a) submeter à Comissão de Ética ... a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP ...
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Direito Penal
... de crime complexo e pluriofensivo, a conduta do roubador irá lesar, a um só tempo, o ... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) ... cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço ... o sistema da exasperação trouxer pena mais alta ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador ... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... vez, a que confundam a tipicidade da conduta (o fato de ela estar prevista, em norma legal, ... No caso, a mais alta Corte do Trabalho enlevou o aspecto material do ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... do horário recomendado, verificar-se uma conduta que afronte gravemente os valores e interesses ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Comissão de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Membro do Instituto Brasileiro ... Administração pública digital ... Proposições para o ... extraordinariamente alto; 2) move-se em alta velocidade e abrange o enorme universo digital da ... da análise do que é considerada uma conduta médica diligente no contexto dos hospitais ... 186, 927, caput , e 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código ... 59 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... informações desabonadoras a respeito da conduta do trabalhador, por fatos ocorridos durante a ... , também, a seguinte ementa, oriunda da mais alta Corte Trabalhista do país, in verbis : ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... ou recém-nascido, além de ser a conduta praticada pela própria mãe durante o parto ou ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... uma infinidade de autoridades na administração pública ... Usando a interpretação ... por motivo torpe, que é indicativo de alta imoralidade e está na esfera do repugnante, ...
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Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de junho de 2023
... do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário ... , Presidente do Conselho de Administração da CAIXA; e (iii) Senhor Jailton Zanon da ... grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, do Código de Conduta ou outros ... , descumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal ou Código de Conduta dos ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... possuir, precisa se concentrar na administração" dos riscos do negócio e delegar outras atribuiç\xC3" ... serão contratados sob a disciplina do Código Civil, ou seja, não terão nenhum dos direitos ... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, n. 37, p ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ... modelo de produção fordista em massa, com alta hierarquização organizacional e ...
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Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 4 de agosto de 2021
... do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário ... ção de membro do Conselho de Administração; (ii) aumento do capital autorizado e consequente ... grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, do Código de Conduta ou outros ... , descumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal ou Código de Conduta dos ...
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Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23 de abril de 2020
... do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário ... - Ordem do Dia: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis Individuais e ... grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, do Código de Conduta ou outros ... , descumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal ou Código de Conduta dos ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... para as empresas contratadas pela administração pública; 3.1 Compliance e integridade no ... Federal (“DF”), alterada pela Lei 6.308/2019; 3.3 As ... de irregularidades, desvios de ética, de conduta e de fraudes no âmbito das diversas avenças ... desde a avaliação do comprometimento da alta direção da pessoa jurídica até a análise dos ... de políticas, elaboração de um Código de Ética, criação de comitê exclusivo, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ... dos diversos casos concretos obrigou aquela alta Corte a rever sua posição original, passando ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...
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ESCÃNDALOS EM SÉRIE
... da Presidncia da Repblica, pelo Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, probe o recebimento ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção de um termo de ajustamento de conduta que ordene medidas de arrumação de certo ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ... ção Social Especial (PSE), de média e alta complexidade, se encontram na alçada dos Centros ...
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Do direito das famílias
... do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. No ... realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou ... os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, ... , bens reputados pelo legislador como de alta relevância social ... Tratando-se de ...
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Direito Administrativo
... ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos ... (C) admite-se a ... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... , por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154074-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0154074-43.2019.8.19.0001 Recorrente: Adalberto Pereira Negrão Junior Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.