codigo processo civil português
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... Cf.: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais ... 16 ... À semelhança do ordenamento português, no Brasil, a caracterização é conferida pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que fornecedor ... Acórdão do processo 2/09.1YFLSB. Relator: Fonseca Ramos; Sentença do ...
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Tombamento
... aportados do ordenamento jurídico português. Tombamento, usado no Código de Processo Civil ...
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A A fundamentação da decisão judicial sob a ótica do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça
... direito comparado, note-se que contrariamente ao Código de Processo Civil Brasileiro, o artigo 663º, nº 5, do Código de Processo Civil Português, autoriza que a decisão simplesmente remeta ao precedente acórdão, que já tenha apreciado jurisdicionalmente a matéria em discussão, e impõe ...
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia ... ção legal genérica), a exemplo do que ocorre no direito português, ou mediante a inserção de alternativas procedimentais, a ser eleita ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... ória de uma franquia, de uma prerrogativa civil de cidadania que nem o Estado federal, por lei ... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... , valeu-se o Código de Processo Civil português (art. 663), tomado por modelo pelo legislador ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... Grupo de Pesquisa: Teoria do Direito e Processo Contemporâneo. 2 Maceió/AL. E-mail: ... ão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para ... após a inserção deste sentimento no Código Civil francês, em 1804, (art. 6º, on ne peut ... norte vem o Código de Processo Civil Português (2013), em seu artigo 194.º, n.º 1, destaca que ... -
Nulidade da sentença por vício de motivação na jurisprudência do STJ
Nulidade da sentença por vício de motivação na jurisprudência do STJ
... , mostrando-lhe que o resultado do processo não é fruto de sorte ou capricho, mas de ... , cumpre ainda frisar que o nosso vigente Código de Processo Civil contém original e importante ... 5, do atual Código de Processo Civil português, seguindo tendência já adotada no artigo 15º ... -
O processo como 'comunidade de trabalho' e o princípio da cooperação
... 3. Previsão no Novo Código de Processo Civil (CPC). 4. Conclusão. 5 ... estabelecido no art 266, nº I do CPC Português, estabelecendo que o julgador e ... REFLEXOES ...
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Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... , tanto aquele previsto no ordenamento jurídico brasileiro, quanto o previsto no ordenamento jurídico francês e o previsto no direito português, promovem tanto os interesses das partes quanto os do Poder Judiciário. “A vantagem é clara para o julgador porque depois da audição das partes ... -
Execução Civil - Entraves e propostas
... reforma legislativa, que é a reforma do Código de Processo Civil, mas nesta altura parece que o ... famoso livro de 1931, traduzido para o português com o nome de Embargos do Executado, mas que na ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a ... Estadual do Ceará e em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza. Membro do ... 4º do Código de Processo Civil brasileiro (CPCB) de 2015 5 ... -
A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... Todavia, no primeiro Código de Processo Civil português que remonta aos anos de 1876, já se encontrava no projeto de Alexandre Seabra, um conjunto de documentos que serviriam ... -
Execução e prestações sucessivas
... De igual modo, são comuns no processo do trabalho as prestações sucessivas por prazo ... ção” parece ter sido trasla-dada do Código de Processo Civil português, no qual ...
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Execução de Prestações Sucessivas
... De igual modo, são comuns no processo do trabalho as prestações sucessivas por prazo ... ção” parece ter sido trasladada do Código de Processo Civil português, no qual ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... Tendo o Código Civil como paradigma, ignoram que outros códigos há ... - O Código Civil português já não consagra, como tradicionalmente, a ... processo-crime promovido pelo próprio secretário de ...
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Decisao Nº 0003968-42.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-04-2023
... PROCESSO Nº ... 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FINALIDADE É A ... 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte se considere prejudicada por ...
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Decisao Nº 0001385-25.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... PROCESSO Nº ... 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FINALIDADE É A ... 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte se considere prejudicada por ...
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Decisao Nº 0151861-20.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... PROCESSO Nº ... 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FINALIDADE É A ... 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte se considere prejudicada por ...
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Decisao Nº 0173964-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... mso-fareast-language:EN-US;} ... PROCESSO Nº:0173964-50.2022.8.05.0001 ... CLASSE: ... 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FINALIDADE É A ... 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte se considere prejudicada por ...
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Decisao Nº 0020070-20.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... mso-fareast-language:EN-US;} ... PROCESSO Nº: 0020070-20.2023.8.05.0001 ... CLASSE: ... 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FINALIDADE É A ... 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte se considere prejudicada por ...
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Dever de busca pela razoável de duração do processo
... 5 - Análise normativa do Novo Código de Processo Civil para a garantia da ... éia para a Eficiência da Justiça, em português) ... 8 Relatório do Conselho Nacional de ...
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Decisao Nº 0013861-60.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-04-2023
... PROCESSO Nº: 0013861-60.2021.8.05.0080 ... AGRAVANTE: ... prazo de quinze dias, no âmbito processual civil e penal, contra decisões monocráticas do ... o parágrafo 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte ...
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Decisao Nº 0030497-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... PROCESSO Nº: 0030497-47.2021.8.05.0001 ... AGRAVANTE: ... prazo de quinze dias, no âmbito processual civil e penal, contra decisões monocráticas do ... o parágrafo 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte ...
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Decisao Nº 0000869-67.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
... PROCESSO Nº: 0000869-67.2022.8.05.0004 ... AGRAVANTE: ... prazo de quinze dias, no âmbito processual civil e penal, contra decisões monocráticas do ... o parágrafo 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte ...
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Decisao Nº 0002840-24.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-10-2022
... PROCESSO Nº ... prazo de quinze dias, no âmbito processual civil e penal, contra decisões monocráticas do ... o parágrafo 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil português: “Quando a parte ...