codigo processo civil português
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Importância da audiência prévia no processo declarativo comum português: notas comparativas com o direito brasileiro
Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o...
... Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, na Universidade Estácio de Sá e no Ibmec (Brasil). Membro do ... Como recorda Paulo Pimenta 3 , o n.º 1 do art. 591.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (NCPC) prevê como regra geral, no ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... versados nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) ... Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos Competentes dos ... Certificado de Origem, correspondente ao? Código N.C.M., deve ser indicado o item N.C.M ... e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... grupos invasores coincide com um grave processo de decomposição da autoridade romana no extremo ... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... ção do Direito Processual Civil ... É a partir de sua estrutura ... – correspondente à tradução para o português da expressão inglesa due process of law – ... ípio do contraditório no Projeto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo , v. 227, ...
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de ... no espaço do ordenamento jurídico português ( 2 ) ... É importante começar por ter ... disposto no n.º 1 do artigo 1792.º do Código Civil português (CC): “O cônjuge lesado tem o ... para a relação entre a verdade, o processo civil e as garantias constitucionais. E nessa ... -
Garantia de Participação Efetiva
... ção como contraditório e devido processo legal ... Havendo um tribunal competente, ... , bem retratada na Ordenança Processual Civil austríaca de 1895, de Franz Klein, ... trabalho ... Código de Processo Civil português reza que o juiz ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... O recurso adesivo foi inspirado no Direito alemão e no Direito português, 128 ... sendo que no Direito português corretamente é denominado como recurso subordinado ... A terminologia adotada pelo Código de Processo ...
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Intervenção litisconsorcial voluntária: da assistência litisconsorcial ao ingresso mediante a cumulação ulterior de demanda
O artigo propõe uma análise da intervenção litisconsorcial voluntária a partir da cumulação objetiva de demandas e da maior ou menor intensidade de seus vínculos lógicos. Com essas premissas, examinam-se as hipóteses em que o sistema processual permite a cumulação objetiva e subjetiva inicial (art. 113, CPC) para verificar se essas mesmas hipóteses permitem a cumulação ulterior.
... do Grupo de Pesquisa “Observatório do Processo Civil” ... institutos defeituosamente regulados pelo Código de Processo Civil, dois dos menos felizes serão, ... 326 do Código de Processo Civil Português, que autoriza a intervenção do assistente, ... -
Contraditório, cooperação e precedente: a ampliação do diálogo processual sob a ótica do novo código de processo civil
A pesquisa objetiva averiguar, sob a ótica da fundamentação das decisões judiciais, se a institucionalização de um sistema de precedentes tem o condão de ampliar o debate processual, bem como se o contraditório substancial e o dever de diálogo são pressupostos à aplicabilidade de uma teoria de precedentes obrigatórios. A título de resultados, constatou-se que existem influências recíprocas entre...
... Revista de Processo, São Paulo, v. 37, n. 209, jul. 2012, p. 340 ... 22 Art. 3º, do Código de Processo Civil Português: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta ... -
Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... A necessidade de um processo eficiente, célere e pacificador de todos os ... , sem o suporte do artigo 508.º do CPCbr (Código de Processo Civil do Brasil de 2015) 3 , o ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... , o constitucionalista português Blanco de Morais fez a seguinte análise: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... português -, que, embora ele fosse advogado, teria ...
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Da execução em geral
LIVRO II ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... 46 do Código de Processo Civil português foi alterado no seu texto primitivo de 1939 pela ...
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Animais como Sujeitos de Direitos Não Personificados, Uma Análise Filosófica
... No âmbito do Direito Civil (ii) Caio Mario da Silva Pereira definia “são ... se observa em diversos artigos do Código Civil e práticas tuteladas nesta seara ... alterando o Código Civil e o Código de processo Civil português, reconhecendo a sua natureza de ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... , que culminaram com a edição do Código de 2015, o primeiro instituído em uma democracia ... -chave: história; direito; processual; civil; execução ... Este é um artigo de acesso ... romanista e seu consectário, o português, através do método dedutivo, pela revisão ... -
Execução forçada
@8. Processo de execução ... O homem não realiza seu ... Em matéria civil, a realização da sanção, por meio do processo ... e ocidental penetrando no Direito Português e vindo a refletir no Brasil, onde até o Código ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... do início de algo, de uma ação, de um processo; pode ser a causa primeira, a razão de existir ... , quando comparado com o processo civil. Muito embora haja coincidência de procedimentos ... pela lei noviça como seria o caso do Código de Defesa do Consumidor, as regras atuais de ... 918-2 do Código de Processo Civil português que "a desistência da instância depende da ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... do início de algo, de uma ação, de um processo; pode ser a causa primeira, a razão de existir ... , quando comparado com o processo civil. Muito embora haja coincidência de procedimentos ... pela lei noviça como seria o caso do Código de Defesa do Consumidor, as regras atuais de ... 918-2 do Código de Processo Civil português que "a desistência da instância depende da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... Gaslighting, sem tradução para o português, é um fenômeno que tem ... obtido expressiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ... -
Repercussões dos artigos 9º e 10º do novo código de processo civil. A proibição do julgamento surpresa
As decisões judiciais não se limitam aos argumentos apresentados pelas partes, mas, devem sob a nova definição legal do CPC aprovado em março de 2015, permitir que estas se manifestem sobre eventualmente não debatidos pontos de vista da jurisdição antes de prolatado o decisum, evitando assim a surpresa nos julgados.
... No direito português, da mesma forma, a legislação processual civil traz no art. 3°, n. 3°, do CPC7vigente a proibição de decisões com fundamentos ... -
Passado, presente e futuro da execução: meios de tornar efetiva a tutela executiva
... Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor da graduação e da ... Vice-Presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB, ... descentralização no processo civil português. Revista de Processo Comparado , v. 9, p. 83-97, ...
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Acórdão nº 1.0518.15.002506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VIÚVA CASADA COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ausência dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, eis que não restou provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto em lei. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC, não...
... conforme disposto no artigo 1.831, do Cdigo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas ... - Vige hoje o principio da cooperao no processo civil, aos moldes do Cdigo de Processo Civil ... -
Objeto da prova
... ável do contraditório, que informa o processo moderno, e possui ... assento constitucional (CF, ... Moacyr Amaral Santos (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio: Forense, 1977. p. 42), ... dispunha o Código de Processo Civil português (art. 494) ... Tal como Calmon de Passos ...
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Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
... uma análise acerca do modelo português que serviu de base para o projeto. Conclui-se que a desjudicialização da execução civil nos moldes propostos no projeto de lei não ... Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco ... português com o início da vigência do Código" de Processo Civil. “O novo código segue a tend\xC3" ...