codigo processo civil português
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ...á considerar-se feita aos preceitos do Código Civil português. 3 – Vide , por exemplo, ... caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em princípio, a lex fori ...
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nº 2003.71.02.008738-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. -
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.535, I E II, ... magistério do notável processualista português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... Neto Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em ... a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de ...357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de ... relativas ao Código de Processo Civil português, donde se originou o artigo 6º, do Código de ... -
A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... em Teoria Geral da Jurisdição e do Processo pela PUC-RS. Advogado. . 1. INTRODUÇÃO . .... A busca por um processo civil efetivo é tema que merece toda atenção. ... do processo de execução – O modelo português como uma alternativa estratégia para a ..., por uma reforma total em seu Código de Processo Civil pela Lei 41/2013 15 . Por essa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Direito Português: a) legislação em vigor distingue entre ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
...12 No antigo direito português se dizia que com a apelação ou o agravo começava nova instân-. . cia. 13 Mas, como já adverte João Mendes Júnior, 14 não se deve confundir ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... reforma legislativa, que é a reforma do Código de Processo Civil, mas nesta altura parece que o ... famoso livro de 1931, traduzido para o português com o nome de Embargos do Executado, mas que na ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a ... Estadual do Ceará e em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza. Membro do ...4º do Código de Processo Civil brasileiro (CPCB) de 2015 5 . ... -
Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. . Parágrafo único. O procedimento ... . Art. 319 . Código de Processo Civil . meira incursão subsidiária a ser ... ter sido trasladada do processo civil português. De acordo com o art. 323, do estatuto processual ...
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Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ...ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...Aduz que "o Código de Processo Civil português contém disposição expressa a respeito: o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2174626-27.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO, EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA, HORAS EXTRAS, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA - DECISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Para bem se posicionar sobre o cabimento ou não da rescisória para desconstituir decisão meramente processual ou terminativa, não é demais chamar a...
...V - Depois de rememorar que no texto português - no qual se inspirou o Código Buzaid - o ...ência que em regra só fazia cessar o processo, termina o autor salientando que o CPC de 73 ...Civil, p. 139). VII - Mas se Pontes de Miranda insistia ... -
Garantia de Participação Efetiva
...ção como contraditório e devido processo legal. Havendo um tribunal competente, acessível ..., bem retratada na Ordenança Processual Civil austríaca de 1895, de Franz Klein, . . trabalho ... . Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil português reza que o juiz ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... Grupo de Pesquisa: Teoria do Direito e Processo Contemporâneo. 2 Maceió/AL. E-mail: ...ão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para ... após a inserção deste sentimento no Código Civil francês, em 1804, (art. 6º, on ne peut ... norte vem o Código de Processo Civil Português (2013), em seu artigo 194.º, n.º 1, destaca que ... -
A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
...ção estão concentradas no tempo do processo pendente, em específico na fase de execução da ... dos problemas envolvendo a execução civil remontam algumas décadas 2 , remanescendo em ...103). . 8. O Código Civil francês, artigo 819, prevê: “Si tous ...O Código Civil português, artigo 2.102,1, afirma que a partilha pode ...
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Do cumprimento da sentença
. Art. 513 . Código de Processo Civil . TÍTULO II . DO ...46 do Código de Processo Civil português foi alterado no seu texto primitivo de 1939 pela ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...2º, n. 1 27 do CPC português. É tão séria esta questão que, em Portugal e ... que regulam o regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função ...É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... do início de algo, de uma ação, de um processo; pode ser a causa primeira, a razão de existir ..., quando comparado com o processo civil. Muito embora haja coincidência de procedimentos ... pela lei noviça como seria o caso do Código de Defesa do Consumidor, as regras atuais de ...918-2 do Código de Processo Civil português que "a desistência da instância depende da ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
...De acordo com o Código Civil o navio deve ser entendido como bem móvel ... Da mesma forma o Código Civil português, estabelece, no art. 205, que São móveis todas ... de indenizar e se pode ser parte em um processo judicial. 8 Desta forma a responsabilidade do ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
...ípios gerais de direito o resultado do processo de generalização crescente operado por outras .... e do artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973, 5 ambos recomendando ...português, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2013, ...
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Objeto da Prova
...ável do contraditório, que informa o processo moderno. Nem sejam contravindas as regras ... Moacyr Amaral Santos ( Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, ... dispunha o Código de Processo Civil português (art. 494). Tal como Calmon de Passos ( ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
...processo". "A Lei da Mediação brasileira dispõe sobre: ... nossa sociedade, nas mais diversas áreas (civil, comercial, consumeirista, trabalhista, ...3º da lei 13.105/15 (Código de processo Civil) 4 , e na resolução 125/2010 ...ção civil, no ordenamento jurídico português, encontra guarida no Código de processo Civil, ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... grandes princípios que governam o processo civil, como o do contraditório, da imparcialidade dos ... foi demonstrada, expressamente, pelo Código de Processo Civil brasileiro, de 1973, que ... a reforma do Código de Processo Civil português. . 43 MERCADO COMUM DO SUL e NORTH AMERICA FREE ...
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Das Provas
. Código de Processo Civil . Art. 369 . CAPÍTULO XII ..., que se infiltrou em parte no Direito português antigo e acabou por repercutir no próprio ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação. Art. 217. Os regulamentos ...
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Importância da audiência prévia no processo declarativo comum português: notas comparativas com o direito brasileiro
Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comum português e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiências orais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudo da audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e de saneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o...
...Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, na Universidade Estácio de Sá e no Ibmec (Brasil). Membro do ... Como recorda Paulo Pimenta 3 , o n.º 1 do art. 591.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (NCPC) prevê como regra geral, no ...