codigo processo penal atualizado 2008
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DI ISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. P CEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESP CIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pag mento de...
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de ... Processo Civil ... Inicialmente, é ... agente de segurança prisional (policial penal), tendo laborado em horário ... noturno, em ... 2008. 4 ... O servidor público que exerce funções ... incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
ementado pelo expert no evento nº 147 obedeceu os ditames da legislação processual em vigor, sendo criterioso e muito bem fundamentado, elaborado por perito de confiança do juízo e com esteio em parâmetros oficiais. Além do mais, imagino que em sua manifestação (evento nº 147), o perito contador responde satisfatoriamente todas as impugnações apresentadas nos eventos nº 102 e 103. Ademais, o...
... Localizar pelo código: 109587655432563873863503720, no endereço: ... Gilmar Luiz Coelho, nos autos do ... processo n.º 0010922-92.1998.8.09.0051 (mov. 215), que ... do valor exato e atualizado da condenação, em ... 2005, o MM. Juízo a quo ... podem ser acordados: enquanto a cláusula penal ... compensatória se presta a prefixar ... precedente do longevo ano de 2008", que, em que pese ... persuadir, não vincula e n\xC3" ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de ...
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Referências
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 487-517. ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon ... APPIAH, Kwame Anthony. O código de honra: como ocorrem as revoluções morais ... BRASIL. Código de Processo Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Código de Processo Penal ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... I ... 18. ed. Atualizado por Arnaldo Süssekind e Lima Teixeira. São ...
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Sentença com número 5475727-55.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-02-2023
?Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."Na situação em apreço, a requerida afirma que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.Para corroborar suas afirmações, colacionou documentação, composta por declaração de hipossuficiência financeira, declaração
... do artigo 98 do Código de Processo ... Civil. Deferimento. Preliminar de ... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... § 1º A alienação fiduciária somente se ... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início ... sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85, do ... -
Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... 2 Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná ... I ... anotado 5 , as condições da ação, no processo penal brasileiro, assumem uma posição ... se tenha colocado no lugar pela reforma de 2008, conforme a Lei 11.719/08) 7 , ... e artigo 18 ... novo, foi retrabalhado e largamente atualizado, tendo sido publicado como “Da decisão ... 28 do Código Processual Penal” (STF, HC 104.356, 19.10.10, ...
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Do direito das obrigações
... O art. 1.225 do ... Código Civil traz um rol dos direitos reais previstos no ... , que ensina que a obrigação é um processo em razão de não ter um caráter estático, mas ... órios de uma obrigação (juros, cláusula penal, garantias reais e pessoais), salvo estipulação ... ser feita nos contratos celebrados até 30-4-2008. Com o início da vigência da Resolução CMN n ... a protesto pode ser devidamente atualizado ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § 3º ), ... por administrador? Para o Código Penal brasileiro, art. 117, § 1º, VII, é crime o ato ... Tratado de direito privado. Atualizado por Judith Martins-Costa, Gustavo Haical e Jorge ... Processo civil coletivo ... São Paulo: Quartier Latin, ... São Paulo: RT, 2008, n. 3.1, p. 79. 112 CARVALHO FILHO, José dos ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... aproximar, funcionalmente, de uma cláusula penal. Conclusões.1 ... Introdução ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 643 ... entre a data da conclusão do ... vendas para terceiros com o preço atualizado e não mais com o “preço travado”. Essa ... de grãos possam auxiliar nesse processo). Se o vendedor escolhe wash out um contrato, ... 396 do Código" Civil) e, mesmo assim, nem sempre são adequadas \xC3" ...
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O depoimento especial
... Geralmente eles tentam ignorar o processo legal. O resultado dessa dicotomia é que ambos ... -se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É importante ... da criança e do adolescente 44 , no ano de 2008 ... De outro lado, é verdade que o ... Código Civil, ... sendo aplicável a todos, ... Curitiba: Apris, 2017. Livro mais atualizado sobre as experiências internacionais ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ... entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ... § 5º A interposição de qualquer ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... um registro organizado por temas e atualizado das normas que aplica que estão vigentes, o qual ... 62 matéria tributária substantiva e penal. Ampliar em GARCÍA BELSUNCE, Horacio A. La ... ” prefiram uma punição ao risco de um processo de longa duração que pode terminar em uma multa ... suficientes para condenar por delitos do Código Penal: CSJN, Generoso Mazza y otro , 1989, ... 2008 pela Lei n. 26.425. Não existe delito similar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII - a ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... ão superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida ...
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Organização dos poderes
... íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ... , de apologia ao crime ou ao criminoso, do Código Penal, além de outros eventualmente constantes ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... á demonstrativo discriminado e atualizado" do crédito contendo: I – o nome completo e o n\xC3" ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... "DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS OU ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ... VI - ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... tribunal judicial eletrônico, no qual o processo assumiria a forma on-line e o contencioso seria ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das estabelecidas em normas específicas ... litígios que irão continuar a exigir atualizado e flexível arcabouço normativo, originais ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... às demandas dos órgãos de persecução penal. Esses são os denominados “setores de ... ção estatal e privada, valendo-se de um código de conduta empresarial, o qual deve ser seguido ... 5.687/06 (Controladoria Geral da União, 2008) ... Nos últimos anos, é comum se ouvir ... seus clientes e manter cadastro atualizado, preservando, porém, o sigilo das informações ... A exemplo, podemos citar o ocorrido no processo 0011560-98.2017.5.03.0012, da 12ª Vara do ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processo trabalhista é disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1 o Os honorários são devidos ...
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Da Penhora
... no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... O Código de Processo Civil dispõe que o bem penhorado ... bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... A AdC arquivou o processo. Desta decisão a MEO recorreu para o Tribunal da ... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... ” , Londres, London Sweet & Maxwell, 2008, 1ª edição, parte final de 4-23-066, p. 1787 ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... que permitisse à GDA cobrar um valor atualizado ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários ... em inquérito policial ou em ação penal, mas, neste caso, a cópia deverá estar ... (SANTOS, 2008, V.2, 124) ... g) São impenhoráveis os ...
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Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DELUCROS CESSANTES. MULTA (ASTREINTE). INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Havendo o descumprimentoda entrega do imóvel na data pactuada, tal fato acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruiçãodo bem durante o tempo da mora...
... atualizado ao mês desde a citação até a ... entrega do ... 527, inciso III e 558, ambos do Código de ... Processo Civil, o relator poderá, a ... em 30 de novembro de 2008. Frise-se que conforme documentos dos autos ... MORA. CLÁUSULA PENAL ... PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...