Código Processual Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO II Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ...
- A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado ...processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
..., além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e ... formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual...
- Os princípios do direito processual do trabalho como parâmetro para a definição dos eventuais reflexos do código de processo civil de 2015 no direito processual do trabalho e para a análise crítica da reforma trabalhista
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa ... no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..., por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente. Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel objeto da ...
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Aspectos de direito material e de direito processual na interpretação e na aplicação do artigo 406 do Código Civil
O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre ...9° desta Lei. Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder ...
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
- A execução provisória na justiça do trabalho: uma análise à luz do código processual civil de 2015 e da lei n. 13.467/2017
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...ários rurais, obedecerão ao rito processual...
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Amicus curiae, modelo processual democrático e o novo código de processo civil
O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro, em particular no Novo Código de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuação para a ampliação da participação no processo, dentro de um cenário democrático que se instalou no país após o advento da Constituição de 1988. O escopo deste estudo consiste em averiguar se a aplicação do amicus...
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Embargos de declaração: apontamentos em face do novo Código de Processo Civil e do Direito Processual do Trabalho
Este artigo tem por objetivo a análise dos embargos de declaração no Código de Processo Civil de 2015 e no Direito Processual do Trabalho. Como recurso que visa ao aperfeiçoamento ou à modificação do julgado, os embargos de declaração transcendem a simplicidade que lhes é ordinariamente atribuída, o que vem se consolidando ao longo da sua evolução histórica. Tendo em vista, mormente, o leque de...
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Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil
A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem...
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Assédio Processual e o Projeto do Novo Código de Processo Civil
A prática reiterada de atos por uma ou ambas as partes do processo, que acarreta atraso processual, com a finalidade de frustrar a tutela jurisdicional é denominada de assédio processual. Evidencia a atuação desproporcional da parte que gera danos à contraparte e que a desestimula a prosseguir com o feito. Salutar se faz distinguir o assédio processual da má-fé. Esta última possui comportamentos...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...ARTIGO 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a ...