colação de bens
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido...
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Redução das Disposições Testamentárias
... a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão ... e adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação. Os valores doados em vida pelo testador a seus descendentes, salvo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... cujo trecho traz-se à colação: "a) busca pessoal por ra- ... zões de segurança: é aquela realizada em ... tiva ou que envolvam transporte de pessoas, cargas e bens – ... pode ser realizada por agentes privados incumbidos da segu- ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1. A Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento dois filhos menores, ILTON ... bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os ...
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Legislação
... a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão ... funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação" ... Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004052-11.2011.8.26.0404 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... irmão também herdeiro, já falecido, e dispensa de colação Necessidade de determinação judicial para averbação ... de desdobro Possibilidade Inexistência de outros bens a inventariar Carência da ação afastada ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... de restituição da herança, mas sim de uma petição de posse de bens de herança ... Maria Berenice Dias 295 argumenta que a petição de ... íduos, o que vem a estar intimamente ligado com o instituto da colação. Este corresponde ao dever imposto aos descendentes e ao cônjuge ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4688/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No acórdão de fls. 309/310, o Regional, após registrar não haver a aludida omissão, rejeitou os embargos de declaração, convalidando os dois fundamentos pelos quais rejeitara a indenização por dano moral. Desse modo, para exame da especificidade dos arestos trazidos à colação, é imprescindível ter em mente a duplicidade de fundamentação da decisão atacada, na...
... Desse modo, para exame da especificidade dos arestos trazidos à colação", é imprescindível ter em mente a duplicidade de fundamentação da decis\xC3" ... assegurar a indenização em razão da demonstração de ofensa aos bens subjetivos inerentes à pessoa humana, descartada pelo Regional com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4688/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No acórdão de fls. 309/310, o Regional, após registrar não haver a aludida omissão, rejeitou os embargos de declaração, convalidando os dois fundamentos pelos quais rejeitara a indenização por dano moral. Desse modo, para exame da especificidade dos arestos trazidos à colação, é imprescindível ter em mente a duplicidade de fundamentação da decisão atacada, na...
... Desse modo, para exame da especificidade dos arestos trazidos à colação", é imprescindível ter em mente a duplicidade de fundamentação da decis\xC3" ... assegurar a indenização em razão da demonstração de ofensa aos bens subjetivos inerentes à pessoa humana, descartada pelo Regional com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , revelando-se, de resto, inespecíficos os arestos trazidos à colação, muito embora o tivessem sido à margem da alínea -b- do item I da ... estimativo, em virtude de ter por objeto a reparação pecuniária de bens imateriais. II - Por isso mesmo é que na fixação da indenização do ...
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... e estipula o limite de disponibilidade ao proprietário de seus bens, quando este possui herdeiros instituídos pela lei e nominados de ... funeral, sem preterir de trazer a colação os bens que foram objeto de adiantamento da legítima. 13 Outra ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... familiar e outros) quanto com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo) ... 610, § 1º, do CPC) ... 2.2.4.5 A colação ... O objetivo deste instituto é restabelecer a situação de ...
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Modelos
... ção; 5.6) Atestar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, art. 1.418 e Lei ... XII – Colação: O cônjuge supérstite e os demais herdeiros perguntados pelo tabelião ...
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Modelos
... poderes para o fim especial de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) Negociais: Comprar, vender, ... XII – Colação: O cônjuge supérstite e os demais herdeiros perguntados pelo tabelião ...
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Tabelionato de Notas
... comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... 1. Lei ... bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se (CPC, art ...
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Acórdão Nº 5000035-26.2011.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. VALIDADE DA DOAÇÃO. EXAME NO ÂMBITO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ... a discussão quanto à validade da cláusula de dispensa de colação ou legalidade das doações, havendo pertinência da indisponibilidade ...
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Inventário e partilha
... bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma discordância do conteúdo ... os herdeiros sobre a necessidade de levar os bens recebidos à colação, exceto se houver a sua dispensa expressa. No divórcio (separação ou ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o ... Civil) e acompanhá-lo em todos os seus termos; II - exigir a colação de bens; ... III - praticar diversos atos do inventário como concordar ...
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Acordao N° 1322668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Sucessões. Sobrepartilha. Abertura da sucessão na vigência do cc/1916 e cpc/1973. Bem imóvel trazido à colação. Princípio tempus regit actum. Artigo 1. 787, cc. Aplicação. 1. A presente demanda trata de controvérsia sobre valores de bens colacionados, em relação à abertura de sucessão ocorrida em 29 de agosto de 1998, portanto sob a vigência tanto do código civil de 1916,...
... COLAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1.787, CC. APLICAÇÃO ... 1. A esente demanda trata de controvérsia sobre valores de bens colacionados, em relação à abertura ... de sucessão ocorrida em 29 de ... -
Acórdão Nº 5022141-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... 63, requereu a expedio de carta de adjudicao em seu favorquantoaos bens imveis de matrcula n.1.977 en. 3.619, registrados em nome do falecido ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão ocorre quando uma pessoa fica arremetida em um direito ... doados através da partilha em vida não deveriam ser objeto de colação, nem tão-pouco de imputação na quota indisponível, não entrando, ... -
Decisão da Presidência nº 138976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... potencialidade lesiva, pois, a despeito da obrigatoriedade de colação dos bens doados em vida pelo doador quando da morte deste e por ocasião ...
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Decisões Monocráticas nº 111555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... Colação - Somente atinge os bens doados efetivamente - Agravos providos ...
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Decisão da Presidência nº 111555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... Colação - Somente atinge os bens doados efetivamente - Agravos providos ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação. Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, ...