Competência da União nas Telecomunicações
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Competência tributária
...O signo passou a ser visto como “coisa dupla, constituída da união de dois termos”. Segundo o autor, o signo linguístico une um conceito ... operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e mine-rais do País. . . RICARDO ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... de políticas públicas positivas da União, temporárias e excepcionais, que promo- vem ... dos fatos motivadores da norma de competência. Portanto, não trataremos dos problemas ...ção de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
...égrafos prosseguiu, posteriormente, com a associação do Brasil à União Telegráfica Internacional, em 1877, o que auxiliou na consolidação da ... . A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO . competência exclusiva da União. A esse ato centralizador seguiu-se, quatro anos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803617-62.2021.8.19.0011 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803617-62.2021.8.19.0011 Recorrente - TIM S.A. Recorrido - WALESKA DE FARIA ALVES DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos...
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
...à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações" do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicaç\xC3"...ão nº 114/2013); d) a fixação da competência da ANATEL, no âmbito de aplicação de sanção ..., na Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em ... -
Peças prático-profissionais
... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal. . Obs. 1 : a reclamação é ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ; (grifos)]. . Em relação à ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...DE. SERVIÇOS. DE. TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E. ...RONDÔNIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES –. CELULAR – ... competência normativa reservada à União, lei estadual a. versar fornecimento, à polícia ... -
GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... DADOS DA UNIÃO EUROPEIA . GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 12, nº 2, p. 91-117, Outubro de ..., com composição multissetorial e competência para propor diretrizes e estratégias, elaborar ... -
Os Impostos em Espécie
...ções que tratam dos impostos de competência da União:. . Art. 153. Compete à União ... elétrica, e a serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... compatibilidade do regramento emanado da União, como poder concedente do serviço de energia ... constitucionais relativos à competência dos estados e municípios, para dispor sobre a ... exploração dos serviços de telecomunicações, redes de água, de esgoto, de energia elétrica ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 13. Da competência . - A competência para processar e julgar o ... lesão a bens, serviços ou interesses da união e de crime contra a segurança nacional. .../1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). · Vide Lei 9.472/1997 (Telecomunicações). ...
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Dos crimes contra a pessoa
...3 3.8.Competência para julgar o homicídio no contexto do ... os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos .../1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). · Vide Lei 9.472/1997 (Telecomunicações). ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800071-91.2020.8.19.0024 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800071-91.2020.8.19.0024 Recorrente - SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - ré Recorrido - GUILHERME FONSECA DE ANDRADE - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão Nº 1301054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O entendimento assinalado na...
...TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA. DECISÃO. ORA. RECORRIDA. COM. ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Formaram uma união de auxílio mútuo sem uma liderança ... conectados a uma operadora de telecomunicações localizada no Brasil: 28999F44 (Mariano) e ...INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. DEFESA TÉCNICA ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
..., ao firmarem um contrato, conferem a terceiro, árbitro, a competência para resolver futuros conflitos que surgirem e forem decorrentes desse ... do Código Civil é claro ao afirmar a personalidade jurídica de União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades de ... -
Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; . 284 . . CLT LTr declaração socIolaboral ...
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Acórdão Nº 6322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.077/2015, do Estado do Rio de Janeiro (na redação dada pela Lei nº 8.573/2019). Serviços de telecomunicações. obrigação de estender os benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, arts. 21, XI; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II). 1. A missão...
...SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE ESTENDER OS. BENEFÍCIOS DE NOVAS ...USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ARTS. 21, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Título II. Da Competência e da Estrutura dos Órgãos. Seção I. Da ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas ...
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Terceirização trabalhista
... — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se passou com o ...EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ...@VII. Aspectos processuais. @@1. Competência. As relações terceirizadas de labor têm suas ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...TÍTULO III. DA COMPETÊNCIA. Art.4º Os assuntos compreendidos na ...Telecomunicações; Contrôle ou Administração dos Serviços de ... dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar, os serviços de que ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... à propaganda comercial e telecomunicações, em que é privativa da União a competência ...
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Direito Constitucional
...(A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a .... (B) os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... atuante no seguimento das telecomunicações e que, para o desempenho de sua atividade, é ... os limites constitucionais de sua competência legislativa. . . Afirma que, nos termos dos ..., compete exclusiva e privativamente à União legislar e instituir tributos sobre os serviços ...
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Direito Constitucional
... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou. . (D) O ... da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline ...