Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
94250 resultados para Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... a uma tradição do direito administrativo brasileiro, pode-se dizer que existem duas formas ... que dispôs sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal ... REGISTRO ... de exclusão, assegurado o direito de defesa, ... 7. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do ... ção (FNDE/MEC), incumbindo a seu presidente, juntamente com o tesoureiro e demais órgãos ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ía o privilégio de uma classe econômica limitada cujos limites foram ampliados por cada ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... , mais precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e, por outro lado, pela ... , (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) Lei ... ócios administrativos diretamente ao Presidente ou Primeiro-Ministro, escolhidos, de forma ... /1997 – telecomunicações – criou um Conselho Consultivo como órgão de participação ...
-
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÃVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÃRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
... ANDRE RIBEIRO DANTAS - RJ213214 ... : CONSELHO ... ADMINISTRATIVO ... ECONÔMICA-CADE ... : ... : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACADE ... : LUCAS ANDRADE MOREIRA PINTO ... competência do Colegiado para afetação de Recurso como ... Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (fl. 415, ... -
Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de ... 5º; ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... brasileiro, e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei ... VI - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou ... indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Resposta: Sim, até a fase da defesa prévia o Juiz pode reconhecer a incompetência, ... pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença. Diz o Professor ... julgar crime cometido contra a caixa Econômica Federal? ” ... Resposta: A competência é ... processo e julgamento ficarão afetos ao Conselho Permanente com sede na capital do Estado, e ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ...
-
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... de Previdência Complementar - PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara ... Amazônia - CONSIPAM para o Ministério da Defesa; ... VII - a Agência Brasileira de Promoção de ... da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, da imediata e regular ... ções portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo adequado para o exercício da ampla defesa e contraditório e a consequente apreciação dos ... instauração do devido processo administrativo, oportunizando ao Estado-membro o exercício do ... Decido. 1) Competência Preliminarmente, constato a existência ... a lume o posicionamento do atual Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em artigo ... ção de recursos, a política econômica formulada no âmbito da União acaba por impactar ... Federal realizados no âmbito do Conselho" Nacional de Política Fazendária \u0096 CONFAZ. \xC2" ...
-
Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito ... O republicanismo envolve muito mais que a defesa de uma forma de governo, “envolve uma ... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... , mas sim um programa de recuperação econômica: o Plano Marshall. O que descarta qualquer ... ção, se se tratar de ato administrativo, ou, ainda, ato do Poder Judiciário, desde que ...
-
Direito constitucional e constituição
... de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a redução das desigualdades ... ) e da Lei 8.078/1990 (o Código de Defesa do Consumidor) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... ém o são, por exemplo, o direito administrativo, o direito agrário, o direito econômico, o ... O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto ... Judiciário, que também recebeu a competência para controlar os atos do Poder Executivo e do ... , com o Senado dando lugar ao denominado Conselho Federal ... O Poder Judiciário, por sua vez, ...
-
COVID. Legislação correlata
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ...
-
Legalidade extraordinária e constituição
... das medidas necessárias para a defesa da própria Constituição em situações de ... ública, compete à União, por ato do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e ... ções democráticas, sendo de competência exclusiva do Congresso Nacional aprová-los ou ... A licitação é um procedimento administrativo condicionado por princípios e orientado ao ... que estruturam nossa ordem econômica e, inclusive, nosso sistema financeiro, o qual é ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único - Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do ... , o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia ... , é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos ... , comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da ... de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP ... (D) A ... , por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do ...
-
Ação civil pública
... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ... , em que, além da subordinação econômica e da hipossuficiência presumida do trabalhador, ... árias à Ação Civil Pública pela Presidente da República se deram por meio do famigerado ... julgada, limitando-o ao âmbito da competência" territorial do órgão julgador ... Essa altera\xC3" ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ...
-
Direito Processual Penal
... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ... atribuição da autoridade policial presidente do inquérito policial atender à requisição de ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... do cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) a importância de R$ 60.000,00 em ...
-
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... à Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, ... de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada ... ção do específico processo administrativo fiscal, procedida a apuração e atualização do ... á o prazo de quinze dias para apresentar defesa junto ao FNDE, efetuar o pagamento ou apresentar ...
-
Improbidade administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ... Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento ... ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário ... D) O ... , asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Desporto será proposto após ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, ... § 3º Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao INDESP, ... O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao CDDB ... Do Sistema Nacional do Desporto ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... competência institucional, assegurado amplo acesso à ...
-
Direito Administrativo
... , como a Ação Civil Pública, na defesa" dos direitos difusos e do patrimônio social, a A\xC3" ... contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da ... regulamentar por delegação do presidente da República ... A: incorreta – As ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ... ) Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como ...
-
Leis
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... , ter-se-ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... , além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ...
-
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso ... , especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão; ... Considerando a ... Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB ... GUIA_DEFINITIVO.indd 238 ... processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva ... IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do ... VII – a competência do profissional; ... VIII – a praxe do foro ...
-
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF (2022/0023423-0) ... SUSCITANTE ... promovido pelo substituto processual, na defesa de direito ... titularizado única e ... que, em 27 de setembro de 2018, o Presidente da CAM, por ... força da competência que lhe é ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados ... econômica constitucional, que oferece os parâmetros para a ... ao ordenador administrativo" responsável pela Câmara de Arbitragem ou a órg\xC3" ... -
Direito Ambiental
... ambiente, inclusive colaborando em sua defesa e preservação ... Nesse contexto, de acordo ... incorreta, pois, conforme se viu, a competência legislativa da União para legislar sobre energia ... conceituado como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou ... administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente ... (B) É possível, desde ... Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de ... adquirido ao exercício da atividade econômica ... (C) É possível a instituição da ...
-
Direito Ambiental
... o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) ... (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a ... , limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: incorreta, pois a ... administrativo ... (C) Em face do princípio da ... Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CON-SEMA) deliberou ... , que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política ...
-
Políticas públicas judiciárias
... Direito administrativo e políticas públicas ... São Paulo: Saraiva, ... No espectro da delimitação de competência constitucional, os órgãos de Estado desempenham ... realização dos princípios fundantes, em defesa das liberdades e dos demais direitos ... pátrio a partir da instalação do Conselho Nacional de Justiça, pela Emenda Constitucional ... matérias de natureza política, econômica, social, além da administração e gerenciamento ... desenvolvido durante a gestão como presidente do Conselho Nacional de Justiça, o idealizador ...