conceito de obrigação indivisivel
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Os novos direitos e garantias
... VII.2.4 O dano ambiental e a obrigação de recomposição. VII.2.5 O amparo ambiental ... supra-individuais de titularidade indivisível (o direito a um meio ambiente sadio) 1001 ... e ... 283/284; uma opinião restritiva sobre o conceito da legitimação do afetado, sustenta BARRA, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ... conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... , em se tratando de obrigação indivisível (entrega de um imóvel, por exemplo, numa ...
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... apta e suficiente para ensejar uma obrigação dessa natureza, e atua como meio de proteção ... , sobejam estudos tratando de seu conceito, possibilidade de uso e da sua recepção no ... ão jurídica conferida ao bem difuso indivisível correspondente, no caso, a promoção da ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... 1. Introdução 2. Conceito de litisconsórcio 3. Classiicação do ... jurídica de direito material una e indivisível que envolva autores, réus ou ambos. Enquanto que ... solidários quanto ao cumprimento da obrigação — arts. 267, 275, 1.314 e 1.791 ... Não ... -
Direito Processual Penal
... o ofendido tem a faculdade , não a obrigação, de promover a ação. No caso da ação ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ... Assim, a ação deixa de ser indivisível pelo simples fato de a denúncia comportar ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... 1958 “A França é uma República indivisível, laica, democrática e social” ... 216 ... Estado dependerá, em grande parte, do conceito de Estado que se tenha à disposição. Cf ... Estado deixando de observar a sua obrigação laica de se manter apartado das religiões? ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de responsabilidade civil objetiva na perspectiva ... ção de que […] a imputação da obrigação reparatória, em alguns casos, independe do nexo ... ser o dano ambiental fato único e indivisível, sendo o nexo causal comum, tornando aplicáveis ... -
Direito Tributário
... do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna ... – 2014 – FUNCAB) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente ... ária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma ...
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Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
... Sumário: 1. Conceito e significado jurídico da palavra obrigação ... : Obrigação divisível, obrigação indivisível e obrigação solidária ... g) Quanto à ...
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Acordão nº 0040700-57.2006.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilização subsidiária reconhecida contra o tomador dos serviços objetiva a viabilidade da concreção da prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11031-35.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ...
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Acordão nº 0206800-69.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. Responsabilização solidária de empresa que desmembra parte significativa da cadeia produtiva a terceiro, mas com efetiva fiscalização dos padrões a serem cumpridos com base nas exigências do mercado para a consecução do seu escopo social.
... de duplicidade de empregadores, no exato conceito de solidariedade, no artigo 264 do Código Civil, ... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-77.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE FIM DA TOMADORA - ILICITUDE - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. A Corte regional condenou as reclamadas solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, com fundamento nos arts. 264 e 265 do Código Civil. Depreende-se da leitura do acórdão que a segunda-reclamada...
... de duplicidade de empregadores, no exato conceito de solidariedade, no artigo 264 do Código Civil, ... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Obrigação de Fazer ou não fazer. 300 Mais tarde, se ... material da ação civil pública, seu conceito ainda deve levar em conta a qualidade da parte ... os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ...
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Da Execução Forçada
... III — o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1- A prova ... @1.5. Do conceito ... Segundo Liebman, "a atividade ... MEAÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO ...
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Acordão nº 0000401-81.2010.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. Inviabilidade de exclusão da responsabilização subsidiária do ente público por descumprimentos patronais manifestos do contrato de trabalho formalizado pela via da terceirização de serviços. Aplicação da jurisprudência majoritária consubstanciada nas Súmulas nos 331 do TST e 11 deste Tribunal.
... de 2009, dano moral, multas por obrigação de fazer e cláusulas convencionais (v ... do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade inserto no ... -
Acordão nº 0000136-25.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. Invalidado o regime compensatório adotado, de doze horas de trabalho, pela falta de concessão da folga correspondente, de trinta e seis horas, após o regular cumprimento da jornada.
... constatação de descumprimento de obrigação fundamental do contrato de trabalho pelo autor - ... do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade inserto no ... -
Acordão nº 0114100-42.2009.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador de serviços responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... obrigação do ente público, há esse tipo de ajuste, em que ... do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade inserto no ... -
Acordão nº 0117800-87.2008.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Atividade inerente à consecução dos objetivos da empresa tomadora dos serviços. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... Em primeiro lugar, não há obrigação de a testemunha ter que trabalhar com a autora ... do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade inserto no ... -
Acordão nº 0082000-75.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Responsabilização subsidiária em conformidade com jurisprudência majoritária do TST.
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ... -
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... particular, basta ter-se presente que o conceito de dano talhado à luz da teoria da diferença e ... difuso de fruição (por isso mesmo indivisível), dele podem ser extraídas. Sobre o tema, GOMES, ... causador dos estragos, a natureza da obrigação pela reparação do meio ambiente, que é um bem ...
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Políticas públicas judiciárias
... p. 155-156). No entanto, o conceito tradicional de fracionamento de “poderes”, ... , considerado o poder soberano uno e indivisível, no sentido de que o poder não é fracionado, ... Os atores públicos têm a obrigação de comprometimento com a qualidade dos serviços ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... COPROPRIEDADE ... POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... ALUGUEL ... de que, "tratando-se de imóvel indivisível, não faria sentido preservar a quota-parte ... proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Nesse contexto, o seu art. 1º, tido ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e ... âneo, na medida em que simboliza a obrigação dos três Poderes (Executivo, Legislativo e ... transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de ...
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Acordão nº 0000998-49.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ...