conceito de obrigação indivisivel
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... ão, de grande relevância mostra-se o conceito de dignidade no âmbito dos direitos dos animais ... ção parecem hábeis a ocorrência de obrigação alimentar diante da ruptura do relacionamento, ... atributo é uma obrigação uma e indivisível. O direito a convivência familiar continuada ... -
Falência e recuperação de empresas
... falência, mas não que isso seja uma obrigação ... Por serem institutos autônomos, previstos ... Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal ... Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ...
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Conceito de infração de trânsito
... , perfeitamente inteligível, qual a restrição ou qual a obrigação impostas e quando são cabíveis ... Portanto, as incorreções e ... ços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; [ ... ] Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... Após analisar o conceito e a classificação dos negócios jurídicos, é ... capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum” ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 394 ... – indivisível: Art. 395 ... – ineficaz: art. 392, § 1º ... 385 ... – não há obrigação de depor sobre fatos: Art. 388 ... – recusa ...
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O espaço no Direito
... em nossa mente uma noçã o, idé ia ou conceito, que chamamos de “significaçã o”. 80 Nesse ... existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. Só naquele átimo irromperá o ... O crime é um todo indivisível. E, se chegou à consumação, é como crime ...
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Meios processuais de defesa do meio ambiente
... Há que se entender mais amplo o conceito" de cidadão do que aquele especificado pela Lei n\xC2" ... dinheiro pelo dano ambiental, (2) a obrigação de fazer – reparar o dano ocorrido –, e/ou ... s ( os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... devedor no quarto ano, considerando a obrigação civil, garantirá os últimos anos quanto à ... fundamento de que o Direito é uno e indivisível e não se modifica com a alteração da ... Agrega-se a esse conceito ...
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Negócio Jurídico
... NEGÓCIO JURÍDICO ... 13.1 Conceito e Importância ... O conceito de negócio ... com vistas ao cumprimento de uma obrigação ( causa solvendi ) ou com a finalidade de ... capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum” ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Pontes de Miranda, é a data que a obrigação passa a ser exigível. (767) Não há inércia ... indivisível, em se tratando de direito coletivo em sentido ... íbrio fere a própria essência do conceito ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... origina é acompanhado também pela obrigação. Eis um tema que exige profunda relexão. É o ... Interessante aqui retomar o conceito da categoria jurídica em questão e aprofundar o ... , in verbis: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... O conceito holístico de meio ambiente do trabalho é ... Seu caráter indivisível impossibilita a sua apropriação por um só ... , antes de se tornar adulto, não há obrigação de trabalhar e a sociedade deve dar a todos, e ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... , filosoficamente, a abolição total do conceito de culpa vai dar num resultado antis-social e ... Estabelece o dispositivo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, ... CC: “Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em ...
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Execução Trabalhista
... Conceito" ... Afirmamos que a execução é a parte da ci\xC3" ... sujeito à condição ou termo, e a obrigação nele retratada não mais está condicionada a ... E em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito jurídico-positivo ... prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual ... componentes do ato processual uno e indivisível , onde é entregue a prestação jurisdicional ...
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Acórdão Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... SERVIÇO ... GERAL E INDIVISÍVEL ... 1. O serviço de segurança pública tem ... conceito de poder de polícia e de serviço público ... íticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar ... condições objetivas que ...
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Da Prescrição
... solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicial-mente inexigível). Dessa forma, a ... pontos de vista antagônicos acerca do conceito da prescrição, ora atingindo a ação, ora ... os outros se a obrigação for indivisível”.57 58 ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “a ...
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Direito Ambiental
... pagador está em impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os dados causados ao ... (4) O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma ... difuso, visto que tem natureza indivisível e é titularizado por pessoas indeterminadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-68.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-68.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-68.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... êmico, visto que teremos que analisar o conceito de testamento. Giselda Maria Fernandes Novaes ... expressa de que a herança permanece indivisível até a partilha total dos bens, conforme ... e, nesse caso, o favorecido, tipo de obrigação e valor; 16) certidão negativa de ônus reais, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ... fixará o prazo para o cumprimento da obrigação” ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res publica (República) é patrimônio ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ... conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... , em se tratando de obrigação indivisível (entrega de um imóvel, por exemplo, numa ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.2.4 O dano ambiental e a obrigação de recomposição. VII.2.5 O amparo ambiental ... supra-individuais de titularidade indivisível (o direito a um meio ambiente sadio) 1001 ... e ... 283/284; uma opinião restritiva sobre o conceito da legitimação do afetado, sustenta BARRA, ...