concessão do asilo político
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Direito internacional público
...(a) concessão de asilo político;. (b) independência ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a. levar a ...demanda por concessão de refúgio e residência temporária de ...ACO 3121 / RR. de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser ... -
Princípios fundamentais
...ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... X – concessão de asilo político. . Parágrafo único. A ...
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Direitos do Migrante
.... § 2 o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1 o serão ...ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ...27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Direito Constitucional
... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ... Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar. . (C) As decisões ...5º, XI, da CF XI que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...para a concessão da extradição, o da dupla punibilidade, ...asilo político. Portanto, foram observados todos os ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... a soberania, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre ... povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O ...
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Direito constitucional
... sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em opera-ções de crédito ... b) o crime político; . III – julgar, mediante recurso ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Direitos individuais e coletivos
... textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos. . No âmbito religioso , pode-se .... 2) O PROUNI e a concessão de bolsas de estudos em universidades privadas: ...5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... - opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública;. XVII - ... assim tratar de assuntos relacionados com o asilo" político. Art. 12. Ao Departamento de Classifica\xC3"...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...concessão de recompensa. § 1º A pena disciplinar de ...a) em atividades político - partidárias;. b) em atividades comerciais;. c) ..., por êsse motivo, se encontrar recolhido a Asilo ou internado em Instituição apropriada, militar ...
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Acórdão nº 81176 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO E ASILO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ABUSIVO OU ILEGAL. A L. 9.474/97, art. 34, possibilita a suspensão do processo de extradição, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. Para tanto, é indispensável que o paciente comprove a efetivação do pedido de refúgio e/ou asilo político. Isso não
...Indexação. - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PEDIDO, REQUERENTE, SUSPENSÃO, PROCESSO. DE ...PACIENTE, EFETIVAÇÃO, PEDIDO, REFÚGIO, ASILO POLÍTICO // INEXISTÊNCIA. REQUISITO ... -
Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
...O Estado brasileiro é signatário da concessão de asilo político participando, inclusive, da convenção de Caracas sobre o Asilo Territorial, assinada na capital da Venezuela no início de 1957. ... -
Estado: órgãos de relação externa
...Concessão de asilo político; 8.11. Integração da ...
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Direito Constitucional
...ítimos dominadores de fato do poder político. B: errada. Contrapondo-se à ... um dos fundamentos para a concessão de asilo político. . Por meio de cláusula de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ... ação judicial, com pedido de concessão de direito de resposta ou de retificação, só ... XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... opinião política não se refere ao asilo, modalidade prevista na Declaração Universal ... a qualquer ideologia ou ao regime político do país que o recebe, porquanto se trata de .... OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REFUGIADO . Em breves considerações, ... -
Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...O pedido de asilo político foi negado pelo Conselho Nacional para os Refugiados, pois ele ...90) a palavra final sobre a concessão da extradição cabe ao STF. No caso Battisti, o STF (“acovardado” – ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
...Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ... ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou ...@5. Asilo Político. O instituto do asilo político foi ...
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A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
...álise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes ambientais. ... 1 Breve histórico do instituto do asilo . No final do século XVII já era possível ..., podem ou não conceder asilo político. Fica claro, de tal modo, que a concessão de ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
...Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e ... “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o . ... trazer ao embaixador a prerrogativa de concessão de direitos e proteções nos limites que a ... -
Liberdade
... pessoa tem o direito de buscar e receber asilo" em território estrangeiro, em caso de perseguiç\xC3"... 1º, caput, da CRFB/88 (b) Pluralismo Político" Artigo 1º, inciso V, da CRFB/88 (c) Princ\xC3"...Após a concessão do recurso pelo ministro Marco Aurélio, os ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... reconhece essa dicotomia e estabelece regras diversas para a concessão e procedimento de uma e outra medida protetivaǤ . 2 ALGUMAS ... alimentado pelos meios de comunicação enfraqueceu o apelo político ao conceito de soberania para encobrir a prática de perseguições, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...5 o , XI, in verbis: . “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...concessão, dentre aqueles arrolados no novo artigo 312 do ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ...
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Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1962
1) A SITUAÇÃO REVOLUCIONARIA DE CUBA NÃO OFERECE GARANTIA PARA UM JULGAMENTO IMPARCIAL DO EXTRADITANDO, NEM PARA QUE SE CONCEDA A EXTRADIÇÃO COM RESSALVA DE SE NÃO APLICAR A PENA DE MORTE. 2) TRADIÇÃO LIBERAL DA AMERICA LATINA NA CONCESSÃO DE ASILO POR MOTIVOS POLITICOS. 3) FALTA DE GARANTIAS CONSIDERADA NÃO SOMENTE PELA FORMAL SUPRESSAO OU SUSPENSÃO, MAS TAMBÉM POR EFEITO DE FATORES...
...Indexação. EXTRADIÇÃO, DEFINIÇÃO, ASILO POLÍTICO, CRIME POLÍTICO. INDEFERIMENTO, ...