Condições ilícitas dos contratos
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com ... manifestado em termos de uso, contratos e ferramentas on-line ... 29. Disponível em: ... para preconceitos e discriminações ilícitas ou abusivas. 40 ... Não há dúvidas de que o ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... ção dos juros remuneratórios nos contratos firmados com instituições financeiras ... condições da ação também exigidas na sistemática ... DE ADESÃO, sendo ditas cláusulas ilícitas e, por conseguinte, NULAS DE PLENO DIREITO ... A ...
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Decisão monocrática Nº 190712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... écio; montantes incompatíveis com as condições pessoais de Laide e concernentes a trans ações ... , assegurando que o produto das condutas ilícitas não lhes escape mais ... A questão foi ... acima, foram encontrados dezenas de contratos de gaveta durante a busca e apreensão na casa do ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ilícitas como racismo, pedofilia, incitação ao suicídio ... riscos são repassados no preço dos contratos de publicidade ... Logo, esta parece ser a ... ção à disposição do público nas condições estabelecidas na presente diretiva , a ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... o interesse de agir, como uma das condições da ação penal. 3. O direito penal, em face do ... contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93 e suas ... , quando da suposta prática de condutas ilícitas, e sendo tais condutas previstas em regulamento ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Em condições ideais, espera conseguir conformidade, ... conferição de efi cácia geral aos contratos coletivos e dissídios coletivos. (38) ... falsos sócios) e às terceirizações ilícitas ... Todas essas novéis necessidades dos ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 278 sobre os contratos de seguro, nela consolidou-se o entendimento de ... o entendimento do verbete: “As condições de trabalho alcançadas por força de sentença ... afetada e prevenir novas condutas ilícitas. Essa coletividade corresponderá ao objeto da ...
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Atos ilícitos
... , compreendida como o conjunto de condições pessoais que permitem ao sujeito “prever os ... ), mas se avaliará o quanto as condutas ilícitas contribuíram para frustrar as chances de ... terá um papel normativo e quebrará contratos feitos com todas as condições exigidas pela lei ...
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Decisão monocrática Nº 216137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... suficientes que comprovaram as condutas ilícitas praticadas no bojo dos processos licitatórios, ... 09.0134), objetivando a anulação dos contratos firmados entre o Município de Quirinópolis e a ... o aludido profissional teria plenas condições intelectuais e acadêmicas para identificar e ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do exame das punições lícitas e ilícitas, segundo o Direito brasileiro ... @II ... , punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo ... , ou semelhante, que se insere em certos contratos: embora a atividade extracontratual do ...
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Magistratura TJSC 2019
... II. tomador do mútuo, em contratos de mútuo bancário ... III. tomador do ... pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o ... (C) Para o STF, são ilícitas as provas obtidas via inter-ceptação ...
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O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
... Esse será o caso dos contratos de consumo (art. 18º, n.º 1); dos contratos de trabalho (art. 21º, n.º ... competência: no caso, o editor do conteúdo nocivo está em condições de saber onde é o centro dos interesses da pessoa que vai sofrer o dano ... -
Acórdão Nº 192705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ... PACIENTE (GESTANTE E MÃE DE ... de que tenha simulado diversos contratos para promover ... a lavagem de dinheiro ... vantagens ilícitas solicitadas, em tese, por Leonardo Safi de ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... estadual; V - estabelecer convnios, contratos e instrumentos afins com entidades que, direta ou ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... condições de proferir sentença justa e que reflita a ... ção à inadmissibilidade das provas ilícitas, pelo axioma consagrado: male captum , bene ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2 o Para os ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... num direito a tornar-se igual nas condições de acesso à plena cidadania” (FERRAZ JUNIOR, ... Neste sentido, a função social dos contratos tem potencial expressivo e colaborativo para a ... do titular frente a ocupações ilícitas, ou de má-fé ... 76. Gustavo Tepedino (2005, ...
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Processo Penal
... Sem que o agente tenha condições de exercer o direito de Queixa. Não se pode ... desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a ... as assinaturas questionadas (nos contratos) e os ‘padrões’ ora apresentados, dos punhos ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e ... de recursos financeiros, simulação de contratos, não pagamento de pensão alimentícia ... , por serem somente capazes de obras ilícitas toscas ( ... ) (criminalização conforme o ...
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... de vínculos contratuais e às condições adversas de trabalho, resultando na ... de recursos humanos através de contratos atípicos, precários, temporários, ... irregular diante das terceirizações ilícitas e precárias, contrariando a súmula 331 do ... -
Decisão da Presidência nº 35004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... a fim de verificar a conformidade dos contratos de operação do navio-sonda Vitória 10.000, ... pagamentos de propina e doações ilícitas, fatos que, em tese, levam à própria nulidade ... sejam renovados nos mesmos termos e condições dos contratos ora vigentes, acrescidos de bônus ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... : a) função de melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem ... , quarteirizados, vinculados a contratos de subempreitadas, por vezes fraudados e sem a ... denúncias sobre terceirizações ilícitas e condições degradantes de trabalho. Depois de ...
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Direito Civil
... nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no ... pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam ... condições puramente potestativas são ilícitas, nos termos do art. 122 do CC ... Gabarito ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... na estrutura desses mercados e nas condições de concorrência. Destaque também nas diversas ... probabilidade de detecção de condutas ilícitas", o que é especialmente relevante no caso de cart\xC3" ... contratos de locação em shopping centers – é ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... deve oferecer, em igualdade de condições, sua estrutura a todos os provedores de acesso ... ário da Silva Pereira, “chamam-se de contratos de adesão aqueles que não resultam do livre ... usuários pelas práticas de atividades ilícitas mediante o uso desse meio de comunicação, o que ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... ção Industrial, buscavam melhores condições" de trabalho por meio da paralisação da prestaç\xC3" ... sobre como resolver o inadimplemento de contratos, em decorrência da greve: haveria situação de ... /89 autoriza a repreensão às greves ilícitas e abusivas: no art. 15, ressalta a ...