conflitos internacionais
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p. 317 ... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI ... de precisar a ... (orgs.). S istema Tributário Brasileiro e as relações internacionais" ... São Paulo: Noeses, 2013, p. 569 ... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUT\xC3" ...
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O direito internacional privado brasileiro
... PRIVADO BRASILEIRO ... 9.1 A DOUTRINA DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE LEIS DO DIPR ... 9.1.1 O que é o conlito de leis do Direito ... de normas jurídicas; conflito de jurisdição; conflitos internacionais; e Conflict of Laws ... Pode haver uma antinomia em um sistema ...
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Acordao N° 1315024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Civil. Consumidor. Aéreo. Atraso em voo internacional. Dano moral. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa aérea ré contra sentença que a condenou ao pagamento de r$ 128,79, a título de dano material, e r$ 2. 500,00, por dano moral, devido à falha na prestação do serviço, consistente no...
... internacionais de Varsóvia eMontreal, nos conflitos que envolvamextraviodebagagemem ... -
Exceção no direito internacional
... internacionais, “[o] império é a substância política que, de fato, regula essas ... como uma ilusão, na medida em que tentava canalizar conflitos que se referiam sobre o poder em organismos inter-nacionais e mecanismos ...
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O federalismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais e sociais
... “O federalista” – 5. O Estado federal hoje. Os conflitos. – 6. Os denominados direitos fundamentais – 7. Basta a declaração ... por eclosões, lutas, guerras intestinas e conflitos internacionais. Não se consegue assentar-se sobre o gume de uma espada, disse ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... também as gestões extra judiciais para pacificação de conflitos. 4. Ademais, a cláusula contratual que estabelece o pagamento de ... , os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia; ... · Vide art. 80 do Regulamento Geral - p. 345 ... Em ...
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Acordao N° 1734060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio permanente de bagagem. Convenção de montreal. Indenização limitada a 1. 000 des - direitos especiais de saque. Dano material majorado. Sentença parcialmente reformada. 1. Tratando-se de contrato de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do re 636. 331 e are 766. 618, cuja tese,...
... tese, aprovada em repercussão geral (Tema 210), dispõe que os conflitos de consumo ... em transporte internacional de passageiros devem ser idos segundo as regras ... estabelecidas nas convenções internacionais de Varsóvia e Montreal e não pelo Código de ... Defesa do Consumidor ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... regras para a solução célere e eficiente de casos de conflitos de informações cadastrais que resultem na retenção da distribuição ... entidades brasileiras e do exame das melhores práticas internacionais ... Parágrafo único. O ato de constituição da Comissão Permanente ...
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Mudanças climáticas e a filosofia do direito: perspectivas éticas
... Na seara jurídica, pergunta-se: será que as legislações internacionais e, sobretudo a brasileira, relacionadas ao assunto das mudanças ... 12 O aquecimento do planeta também já está acarretando caos e conflitos internacionais, em razão do surgimento dos denominados refugiados ...
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Comissões da verdade, memória, reconstrução e o caso brasileiro
O presente artigo discute as Comissões da Verdade pela perspectiva teórico-doutrinária interdisciplinar, dialogando psicologia, literatura/narrativa e direito. Questiona-se o papel das Comissões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das...
... no desenvolvimento de uma determinada sociedade, prolongando conflitos" e desagregando os indivíduos ... Inúmeros fatores podem ocasionar a m\xC3" ... internacionais, como o que ocorreu no Kosovo, mesmo os atores internacionais, geralmente ... -
Os mecanismos de indução ao cumprimento do direito internacional no contexto da internacionalização do direito
... ças nas relações entre os principais atores nacionais e internacionais implicaram transformações no direito. Por meio de um contínuo movimento ... 19 A título de exemplo, direitos humanos e direito dos conflitos armados são duas áreas especializadas do direito internacional com ...
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Acórdão nº 1600 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/ ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Por meio de tratados internacionais multilaterais, as regras referentes a conflitos interespaciais são ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... In: MOREIRA, André Mendes et al. (orgs.). S istema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais ... São Paulo: Noe- ... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI ... De fato, não há de se falar em conflito de ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... as implicações dessa guerra para o futuro das relações internacionais. Participarão do debate o jornalista Jamil Chade; o professor associado ... da PUC-SP Reginaldo Mattar Nasser, que é um estudioso de conflitos internacionais; e Walfrido Warde, autor do livro “O Espetáculo da ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... as implicações dessa guerra para o futuro das relações internacionais. Participarão do debate o jornalista Jamil Chade; o professor associado ... da PUC-SP Reginaldo Mattar Nasser, que é um estudioso de conflitos internacionais; e Walfrido Warde, autor do livro “O Espetáculo da ... -
Imperialismo e anti-imperialismo, comunismo e anticomunismo durante a Guerra Fria
Os conflitos ocorridos durante o período da Guerra Fria estavam inseridos em uma complexa teia em que se entremeavam os interesses geopolíticos das duas superpotências mundiais e dos seus respectivos blocos, as rivalidades existentes no interior de cada um desses campos, as disputas entre os parceiros menores em busca da consolidação de hegemonias regionais e as tensões existentes em cada uma...
... Sidnei J. Munhoz* ... Resumo: Os conflitos ocorridos durante o período da Guerra Fria estavam inseridos em uma ... das lutas anticoloniais influenciou as relações internacionais e impactou os projetos de ordem global das potências dominantes. Nesse ... -
Acordao N° 1324807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Extravio temporário de bagagem. Voo de retorno. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2) trata-se de recurso inominado interposto...
... específica (tratados internacionais - Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma ... nos conflitos que envolvamextraviodebagagemem transporte aéreo internacional de ... -
Acordao N° 1784523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Consumidor. Transporte aéreo internacional. Pandemia covid-19. Cancelamento do voo. Reembolso. Lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses excedido. Sentença mantida. 1. Tratando-se de contrato de transporte aéreo internacional, é cabível o entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do re 636. 331 e are 766. 618, cuja tese, aprovada em repercussão geral (tema 210), dispõe que os conflitos de...
... tese, aprovada em repercussão geral (Tema 210), dispõe que os conflitos de consumo ... em transporte internacional de passageiros devem ser idos segundo as regras ... estabelecidas nas convenções internacionais de Varsóvia e Montreal e não pelo Código de ... Defesa do Consumidor ... -
Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... pelos indígenas como parâmetros para resolução de seus conflitos". Não se questiona a legitimi-dade do direito estatal, mas afirma-se que n\xC3" ... que não se trata de admitir, mas tolerar e, como as normas internacionais anteriormente citadas, tal aplicação está limitada pelo direito ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições ... , as normas infraconstitucionais recepcionadas, os tratados internacionais e a jurisprudência inter-americana, que a ordem jurídica no Brasil ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... No ... 14 • Capítulo 1 ... Em termos normativos internacionais, porém, a luta dos familiares pela “verdade” sobre os vitimados pelos ... de seus entes, assim como as obrigações dos Estados, partes em conflitos armados internacionais, de buscar as pessoas reportadas como desaparecidas ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... do regime e dos princípios por elas adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." No § 1º do art ... concreto na multiplicação de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ampliação das alternativas para a ...
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Noções introdutórias
... , o Direito Processual Civil, o Direito das Relações Internacionais, o Direito de Família, dentre outros ramos do fenômeno jurídico. Neste ... afetos a nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro e conflitos de leis e de jurisdição ... · Direito Inglês, Norte-americano e ...
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Acordao N° 1761745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Cancelamento de voo pela empresa aérea. Pandemia da covid-19. Regime legal específico, aplicação da lei 14. 034/20. Transcurso do prazo legal para o reembolso. Ilegitimidade passiva da agência intermediadora reconhecida de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... internacionais de Varsóvia e Montreal se limita a conflitos que versam sobre danos ...