conflitos internacionais
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , furtar-me a sopesar, com igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que a usurpação de ... o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, através do Ministério das Relações Exteriores, para ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ? As empresas de transporte terrestre que realizem viagens internacionais deverão contratar seguros pelas responsabilidades emergentes do contrato ... faz valer seus direitos, incluídas as normas relativas aos conflitos de leis ... Artigo 42 .- ... 1. Para qualquer remessa internacional ...
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Introdução ao estudo da mediação
... conflitos. O contexto conflituoso: as partes, a disputa e, principalmente, quem ... , enfim, questões públicas e conflitos sociais; conflitos internacionais ... Em cada conflito, onde as disputas emergem, comportam-se diferentes ...
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Conflitos sociais, ideologia, cultura e Serviço Social
... problemas mundiais e no Brasil, desde o desemprego estrutural crônico, até os conflitos sociais, econômicos, políticos e militares internacionais e nacionais, em face da incapacidade do capitalismo, em sua fase histórica de imperialismo hegemônico, dar solução às contradições do sistema ...
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Realização dos direitos humanos no brasil
... teoria, “existe apenas uma ordem jurídica, com normas internacionais e internas, interdependentes entre si”. Havendo conflito, afirma que há ... evidente, portanto, que a prática brasileira em relação aos conflitos entre as normas internacionais e internas herdará aspectos do dualismo e ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela ... Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre ...
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Língua portuguesa
... texto que o conceito de estereótipo origina-se de questões e conflitos coloniais ... (4) O autor estabelece uma relação entre o ... áreas produzem lutas internas sangrentas e conflitos 25 internacionais ...
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A temática racial na fase -parlamentar- ou -centralizada- e o balanço
... º A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações ... dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repudio ao terrorismo e na ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... poder autolimitado que é normalmente previsto na discussão de conflitos de ‘jurisdição’”. No mesmo sentido, v. também Cedric Ryngaert, ... fixação da jurisdição competente para julgar litígios internacionais" envolvendo a Internet tem como principal obstáculo a dificuldade, em seu \xC3" ... -
Novas Propostas Pedagógicas para o Desenvolvimento de Disciplinas Ministradas em Línguas Estrangeiras nas Salas de Aula Multiculturais
Este estudo discorre sobre a atual tendência da oferta de disciplinas de graduação, ministradas em línguas estrangeiras, fundamentais para a formação dos profissionais globais, que necessitam de competências diferenciadas para atuação em mercados multiculturais. Fez-se uma reflexão sobre os conceitos de internacionalização, mobilidade acadêmica e internacionalização curricular e realizou-se um...
... acima de tudo pela oportunidade de ampliar as experiências internacionais, através da aproximação e da convivência com cidadãos de outras ... De fato, os inúmeros conflitos nacionais, regionais, internacionais e culturais estão impondo que os ... -
Donald Trump e o Neoconservadorismo
A relação dos neoconservadores com o Partido Republicano nasceu quando os mesmos resolveram apoiar a candidatura de Ronald Reagan. Desde então, o grupo tem sido identificado como parte do espectro Republicano norte-americano. Nas eleições de 2016, alguns expoentes do pensamento neoconservador se opuseram à eleição de Donald Trump chegando inclusive a apoiar a candidata Democrata, Hillary Clinton.
... vez, necessariamente dispensaria o apoio de instituições internacionais e que, para sobreviver, necessitaria de um intenso suporte militar’’ ... ’, o que consequentemente significaria maior envolvimento nos conflitos internacionais’’. 7 Portanto, ... uma das principais ... -
Requisitos e limites para as restrições ao direito à educação
Moreira: Sobre as restrições ao direito à educação
... Tais situações podem ser causadas por, inter alia, conflitos armados internacionais, incluindo ocupação militar e não ... -
Da autonomia tributária na federação
... Os Estados tendem a colaborar em organismos internacionais e a criar organizações multilaterais que não combinam com a pretensão ... xenofóbica, presente especialmente nas operações de guerras e conflitos internacionais, converte-se aos hábitos internacionais de reciprocidade, ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Estados hegemônicos, é manipulado conforme os interesses internacionais que melhor lhes assistem. Ainda, trata-se de um princípio que enuncia a ... modelos burocráticos internacionais pouco capazes de sanar os conflitos que perpassam as comunidades locais faz com que o governo centralizado ... -
A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
Opinião: Disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
... exposto, também não se desconhece a existência de potenciais conflitos de incidência entre ICMS e ISS sobre a atividade de streaming. Isso ... de compliance; e (vi) potenciais conflitos com tratados internacionais. Diante disso, ao que parece, a solução multilateral para tributação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as ... obrigações relacionadas ao ... -
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... a países devastados pela guerra que dependem de mediadores internacionais para superar conflitos internos ... Além disso, constituições ... -
O delegado e a concessão de medidas protetivas
... Humanos de 1948, que instaurou o paradigma para a solução de conflitos individuais, internos e internacionais, tendo como seu princípio mais ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... órias, mas que fazem, ao final, prevalecer as regras internacionais, como a da “harmonia entre o direito interno e o direito ... do Trabalho —, este teórico da Economia entendeu que os conflitos individuais e de classe no contexto social do capitalismo concorrencial ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... à Segunda Guerra Mundial, no sentido de formar órgãos internacionais voltados à solução pacífica de conflitos, como a primeira Conferência ... -
Primeira viagem à Europa
... ção da participação do Brasil em diversas conferências internacionais da ONU – nesse período, nas décadas de 1970 e 1980, intensificaram-se ... , acalentar desentendimentos e dissensos, quando não instigar conflitos, a troco dos aplausos norte-americanos – questionáveis – ao ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... da força para assegurar a manutenção da paz e segurança internacionais. Assim, veio insculpida na Carta de São Francisco, em seu artigo segundo, ... ão das Nações Unidas 5 amplo rol de métodos para pôr fim aos conflitos de interesse gerados no âmbito da comunidade internacional. Entre essas ...
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Contornos éticos, morais e jurídicos da vontade do estado em prestar refúgio com acesso ao trabalho decente
... vulneráveis, uma vez que são provenientes de zonas mundiais de conflitos internacionais ou lugares em gravíssima crise humanitária. Sendo, a ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... de canais informáticos, e os instrumentos legislativos internacionais não impedem que novos Estados se juntem aos que já possuem armas ... das armas de destruição em massa, 4 do uso da arma nuclear nos conflitos armados. Até a aprovação nas Nações Unidas do Tratado sobre a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a preocupação da comunidade internacional ... conflitos ... Exige que as normas de direitos fundamentais sejam concebidas como ...