conflitos internacionais
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... atividade e do mercado de petróleo; g) busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade e aumento da eficiência; h) desempenho, ... do contrato e a origem dos recursos; m) a forma de solução dos conflitos", o foro do contrato e, quando necessário, a lei aplicável; n) estipulaç\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... COMITÊ RIO 2016 e demais entidades esportivas, nacionais e internacionais, responsáveis por modalidades olímpicas e paraolímpicas nos assuntos ... CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESOLUÇÃO CONSESUAL DE CONFLITOS ... Os entes da Federação consorciados devem dar preferência à ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos ... de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional (Protocolo II), firmado em Genebra em 8 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as ... obrigações relacionadas ao ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... I ? prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e canais que estabeleçam adequado relacionamento ... XXIV - promover intercâmbio com entidades nacionais e internacionais; ... XXV ? estimular e participar de ações ambientais voltadas para o ...
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Reconceituando Guerras Frias localizadas no Sul da África
Este artigo tem como propósito analisar de que modo condições localizadas contribuíram para a emergência e a continuidade da Guerra Fria no sul do continente africano, durante as últimas três décadas da Guerra Fria. O artigo foca, em particular, o período de 1961-1989, durante o qual conflitos de pequena escala eclodiram nos territórios coloniais portugueses de Angola e Moçambique, na Rodésia (dep
... foca, em particular, o período de 1961-1989, durante o qual conflitos de pequena escala eclodiram nos territórios coloniais portugueses de ... os governos dos estados regionais, assim como as potências internacionais, tais como os EUA, a União Soviética, a República Popular da China e, ... -
Revista Fórum Cesa
... ção, à conciliação e aos meios alternativos de solução de conflitos. Demonstra a sua crença na solidificação dos meios de acesso à ... hoje o Brasil tem um sistema moderno, em linha com modelos internacionais"? ... KW : Nosso sistema processual sempre foi considerado bastante evolu\xC3" ...
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Os modelos sociais: a caminho de um novo paradigma?
O constitucionalismo moderno, em nível dos direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem nos modelos inglês, americano e francês, cuja característica principal encontra-se no equilíbrio entre Estado e Povo. Aos três modelos, seguem-se os modelos de duas Constituições sociais (México 1917 e Alemanha 1919), que, apesar de não surtirem os efeitos desejados, influenciaram todo o mundo, inclusive o
... Para completar, os modelos jurídicos internacionais de soluções de conflitos, embora tenham avançado muito, ainda estão ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais do Direito. 4. Valor da Jurisprudência ... do Direito Internacional Humanitário Aplicável nos Conflitos Armados (cf. ibid ., pp. 335-336). Para Eisemann, cumpre estudar o ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Brasília, Mestre em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela UFPE ... Doutoranda em Direito na Universidade de Brasília ... no momento de proceder à determinação da lei aplicável aos conflitos derivados de uma relação de natureza real. 19 Além disso, as ... -
Outras formas de contratação
... a inserção de cláusulas sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização Mundial de Comércio ... ência de sistemas jurídicos diferentes, para a solução de conflitos espaciais são aplicados os comandos da antiga Lei de Introdução ao ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... em que os povos cultos, por intermédio dos organismos internacionais – notadamente a OIT –, viessem a fixá-la em norma máxima ... 4 [grifo ... internacionais, no que tange ao aspecto público, e quanto aos conflitos de leis no espaço, no que concerne ao privado. Ainda, destacam-se os ...
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Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas...
... analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas ... conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a ... -
A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... definido o meio judiciário de resolução de controvérsias internacionais como um “ ... sucedâneo ao meio direto e amigável destes conflitos entre as partes”, 6 data de 1922. Não é portanto uma novidade se na época atual – e apesar do artigo 36, § da Carta – ênfase é colocada, ...
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Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... Especificidades, na maioria das vezes, invisibilizadas pelo Estado e/ou empresas privadas (nacionais/internacionais), quando da desestruturação e/ou retirada de uma comunidade de seu território para implantação de grandes obras. Daí a luta e as inúmeras ... -
Decisão monocrática Nº 1322749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... As Convenções de Montreal e de Varsóvia se aplicam para os conflitos existentes em vôos internacionais referentes a extravios de bagagem, de ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... de duas décadas – ou aplicam-se as normas e os tratados internacionais limitadores da indenização, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, em ... No recurso ao STJ, a companhia aérea afirmou que os conflitos sobre extravio de bagagem deveriam ser resolvidos pelas regras dos ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ... - promoção da ética pública e prevenção ao nepotismo e aos conflitos de interesses; X - suporte à gestão de riscos; e XI - articulação com ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... , bem como a necessidade de retomar o foco dos acordos internacionais ambientais na justiça socioambiental, isto é, na busca por cooperação ... - e, de fato, o número de fóruns disponíveis para resolver conflitos ambientais está aumentando. O principal fórum internacional de ... -
Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... é analisar se a normatividade oriunda de organizações internacionais de direito privado às quais a República Federativa do Brasil tenha ... entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao ... terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para ...
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A necessidade do desenvolvimento de uma governança global do e-commerce
O artigo tem como proposta a abordagem do processo de globalização como fenômeno que inaugura uma economia em escala mundial e um intercâmbio cultural que inova o diálogo entre os Estados individualmente considerados. Na perspectiva dessa economia mundial, analisa-se a formação de mercados financeiros globais, cujo objetivo é o trafego de produtos e serviços em nível internacional com o...
... mercados financeiros globais, tem o condão de potencializar os conflitos que ignoram os limites territoriais e geográficos. A pesquisa se ... pelos governos soberanos e por instituições internacionais participativas e não estatais ... Palavras-chave : Governança ...