Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ... 47, da Lei Complementar 109/01 ... Operadoras de planos de ... ço dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos ... ãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e ...
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Contrato de trabalho
... de renda ou negativas de SPC, SERASA e entidades afins, boletins escolares ou prontuários ... de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de ... ário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Sendo o trabalhador ... de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ... essa atividade deve ser registrado no Conselho Regional correspondente (art. 2º), exigência ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... dos órgãos públicos, todas as entidades ou organizações que pretendam realizar ... , centra-se em fi guras como o Ministério Fiscal ou o Defensor do Consumidor; ... c) o social: ... 14, § 1º) ... A Lei Complementar n. 40/1981 foi o primeiro estatuto jurídico em ... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notifi cados da propositura ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia por tempo de Serviço — ... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... § 1º Até que a CEF implemente ... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título a que ... públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... rurais segurados especiais da Previdência Social foram rejeitadas porque a Medida ... , mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados ... § 9 o O CGSN poderá ... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7 o ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal.” (NR) ... “Art. 7 o ... -
O Brasil e sua federação
... W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique ... Vanderbilt Law ... errantes e conturbadas entre as entidades federadas brasileiras. 198 197 WALTZ, K. N ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada; ... 222 FERREIRA FILHO, M. G. (1997) ... no 31, de 14.2.1996, que institui o Conselho Estadual Indigenista (CONEI), destinado ao ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 11. A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ... II – a ... de centrais de serviços, operadas por entidades de classe dos registradores; ... § 6º A ... inexistência de débitos para com a Previdência Social; ... 18) da indisponibilidade de bens ... Consistindo a prova complementar na simples confrontação do requerimento ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... , entendida como garantia fundamental complementar ao rol dos direitos e garantias individuais, cuja ... ção de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ... AÇÃO PENAL – CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – ESFERAS PENAL E ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... incorreta, pois é reservada à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais ... aos veículos de propriedade de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas ... as faixas de contribuição à previdência ... (E) O princípio da capacidade ... ou distrital, com amparo em convênio do Conselho" Nacional de Política Fazendária, conceda remiss\xC3" ...
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Direito Tributário
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do ... , pois abrange, em princípio, apenas as entidades de direito público da Administração indireta ... pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos ... , se desvincular do orçamento da previdência social ... (D) não incidem sobre gorjetas ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... -TRT4 • Eleitos seis novos membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial CALENDÁRIO DE A ... Direito à Saúde e à Previdência. 2.4 Direito ao meio ambiente. 3 ... ência, nos termos definidos em lei complementar ... 58 :: Ano XIII | Número 208 | Outubro de ... Para as entidades, a restrição é contrária aos ... Tr aba lho e a arrecadação fiscal aos cofres públicos proveniente ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos — não nos lembramos ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o seu início na própria ... em todos os tribunais, cumprindo ao Conselho Nacional de Justiça a edição de ato que ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de a, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF de 1967, art. 119, § 3º ... a envolver a necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social ... § 1º ... entidades de previdência fechada, do valor de suas ... Transitórias, até 1994, e da Lei Complementar nº 82, de 1995, em 1995 e 1996; ... XXI ... à educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223800-67.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões que o Tribunal Regional supostamente ficou omisso são puramente jurídicas. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da nulidade arguida. 2
... º, 7º, 17, 18, 21, e 33, I, da Lei Complementar" nº 109/2001. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇ\xC3" ... 0463, em que é Agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ... Sociais públicas, não englobando entidades de previdência privada, como é o caso da PREVI ... conselho fiscal e deliberativo das entidades de ... -
Emendas Constitucionais
... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos ... Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição ... dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição ... Art. 5 º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do ... Instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ... 43) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação ... Não se pode atribuir às entidades" fiscalizadoras do exercício profissional a condi\xC3" ...
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Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, xa dos obrigatoriamente na lei ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... à condição de filiado da Previdência Social, garantindo-lhe os benefícios daí ... sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... de congregações religiosas, de entidades associativas etc ... Apesar de não mais ... 365 nega estabilidade a membro do conselho" fiscal; e a 369 nega-a ao delegado sindical ... \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... á sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da ... á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... Art. 36. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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Organização Sindical
... ȱnominativaȱ dos diretores, membros do conselho, qualquer corpo encarregado da direção, membros ... instituições de mutualidade, previdência e cooperação, de toda a sorte, constituindo ... leis do trabalho e à legislação complementar ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1966. v. 1º, ... seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um ... c) Conselho Fiscal" ... § 1º A Diretoria será constituída no m\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ...