Conseqüência da falta de condições da ação ou pressupostos
285621 resultados para Conseqüência da falta de condições da ação ou pressupostos
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... até mesmo no científico, e, por consequência, na seara jurídica, sobre o evento que faz ... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... , o qual, por sua vez, somente teria condições" de se formar após a introdução do embrião no \xC3" ... para evitar o risco da superpopulação, da falta de comida e da baixa renda das mães ... O ... e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso” ... EBOOK CURSO DE ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 111) ... VI — Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a ... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... ão salarial submete-se a determinadas condições. Com a interpretação contida neste item, o TST ... Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ ... O TST, em consequência, modificou a redação da Súmula n. 228 ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... vem apenas análise de cláusulas e condições contratuais, não havendo maior complexidade ... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, art. 47 c.c. art. 9º, III) e ... desse pagamento, sendo um de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade ... A falta do ... E a consequência é que o recurso deserto não poderá ser ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... condições mínimas de vida. A Constituição terá um papel ... óloga e heteróloga já não persistirá a falta de determinação de filiação, posto que o ... (erro, dolo e coação), tendo como consequência lógica o cancelamento do registro civil 222 , ... , b) a admissão da existência de pressupostos materiais (patrimoniais) mínimos para que se ...
-
Delação Premiada
... Como é conhecido, em consequência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ... registrado unicamente para autenticar a falta de lealdade que ele teve em relação a seu ... , decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui ... ão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes ... Delação ... pressupostos objetivos, na efetiva descoberta de outros ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... , cabendo-lhe estabelecer normas, condições" e obrigações relativas à atribuição de funç\xC3" ... é constituir pessoa jurídica, sob consequência de se aplicar por analogia o conceito de pequena ... § 2 o Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos ... passar para a análise dos seus pressupostos" processuais, das condições da ação e, se poss\xC3" ...
-
Princípios de direito do trabalho
... normatividade: acolhe e perila os pressupostos de sua aplicação, determina com detalhe o seu ... ção do ordenamento jurídico, quando falta a lei trabalhista ou o contrato e essa lacuna ... onde se realizasse o labor humano, as condições de trabalho mínimas, abaixo das quais não ... humana não pode ser um programa de ação, pois é antes uma norma que aspira efetividade ... países é, em certa medida, uma consequência da ressalva anterior. Segundo a atual redação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037985-66.2021.8.19.0000 (Cível), 07-07-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 61, II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA...
... PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ... DECISÃO DE ... RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E 5) ... HAVER EXCESSO DE ... CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA ... CAUTELA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ... fatos, somados a alguns dos pressupostos específicos insertos ... no artigo 312 do mesmo ... presença de algumas das condições pessoais favoráveis ao ... paciente, não ... -
Imunidades tributárias
... ou mistas, conforme se refiram a condições pessoais, reais ou a ambas respectivamente ... Americana que entendeu terem os meios de ação do governo federal imunidade frente às ... a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das ... qualquer culto religioso foi justamente a falta de uma liturgia religiosa, pois ali “ não se ... 14, elenca três pressupostos" para o gozo da referida imunidade, quais sejam: \xE2" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047368-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REQUER, A IMPETRANTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP....
... ALEGAÇÃO ... DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O ... PROSSEGUIMENTO DA ... prosseguimento da ação penal ... E isso porque, a denúncia foi ... chamamento judicial e, por consequência, evitar a ... consolidação do direito de punir ... lar, diante da presença dos pressupostos ínsitos no ... artigo 312 do Código de Processo ... destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aquelas que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... 111, de julho de 2001 ... A falta de sensibilidade da classe dirigente brasileira ... tollens deve carregar consigo a consequência" natural de que, posta a fonte de custeio, já est\xC3" ... regras são normas que, verificados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos ...
-
Direito Processual Penal
... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... e aceita se submeter a determinadas condições menos severas do que a pena que porventura ... , na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à ... meramente de informação, nenhuma consequência acarretará à ação penal ... (D) estará ... Súmula 696 do STF: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a qualificação jurídica de certos pressupostos de fato, é preciso que, além de determinados ... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... pessoa que não deve sofrer nenhuma consequência jurídica em função da obrigação estabelecida ... empresário, incorporando-se, nessas condições, a uma empresa nova ou passando a constituir, por ... Entretanto, a falta" do segundo requisito conduz o operador jurídico \xC3" ...
-
Direito Penal
... PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) Surgindo como uma consequência lógica do princípio da individualização das ... Por essa razão, alguns tendem ao crime por falta de opção. Há autores que defendem, para esses ... a qual o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação ...
-
Princípios do processo
... do Poder Judiciário e, por consequência, da atividade jurisdicional. Principalmente por ... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... rural para fins de reforma agrária ante a falta de notificação do proprietário antes do ... da dialética processual em condições de paridade ... No entanto, deve-se controlar ... ”, tais como as relacionadas aos pressupostos processuais, aos requisitos de validade do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... condições de trabalho e um aumento exponencial dos ... Esta segunda consequência da flexibilização põe em xeque o conceito de ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ... baseado em plataforma referem-se à falta de direitos dos trabalhadores. Como há a ... emprego”, pois “os elementos dos pressupostos constitutivos de dependência e ajenidad são ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... provoca uma apressada análise da situ-ação, fazendo com que o Poder Judiciário, ainda que ... , onde o genitor alienado não possui condições para os respectivos pagamentos e, uma vez ... ência ao isolamento, comportamento hostil, falta de organização, consumo de álcool e/ou drogas ... aparato psíquico do indivíduo por consequência de um evento traumático, por uma perturbação ... liberdade de iniciativa económica (pressupostos liberais), mas que se assume também como ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... ável, através do ajuizamento da devida ação de cobrança; ... VII- Serviço prestado pela ré ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , domina a vida social e, em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, ... têm por objeto a criação de novas condições de trabalho, e os conflitos de interesse ou ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado a ... Pressupostos de existência do processo são jurisdição, ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
-
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... Ajuizou a firma agravada ação de execução, aparelhada com oito Duplicatas ... incisos I e II configuram casos de "condições da execução", em paridade com as "condições ... Em consequência, desnecessários os embargos ... A ... , de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. II ... ambiente processual, posto que lhes falta" a condição de exequibilidade ... Conforme se v\xC3" ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ... ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO ... MATERIALIDADE ... ém mácula a impedir a deflagração de ação ... penal denúncia que descreve, de forma ... consequência lógica do provimento dos embargos de ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ... CONDIÇÕES DA AÇÃO A PARTIR DOS PARÂMETROS ... FORNECIDOS ...
-
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... PROCESSUAL ... CONFIGURADOS ... PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA. FORMALIZAÇÃO ... DO ... regrada, condições para o então investigado (e não acusado) não ... obrigatoriedade da ação penal ... 2. Não há previsão legal de que a ... É por isso que a consequência jurídica do ... descumprimento ou da não ... evidente: conforme argumenta o paciente, a falta havida parece ser nefasta, pois, ... tivesse sido ... -
Sentença e Coisa Julgada
... ; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2 o No caso do § ... Deve ter, sob consequência de nulidade: relatório, fundamentação e ... do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2 o – A decisão ...
-
Acordao N° 1803971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ilegitimidade passiva acolhida para afastar a responsabilidade dos sócios. Distinção da personalidade juridica da pessoa jurídica da de seus sócios. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Negócio jurídico pensado entre as partes. Parceria empresarial....
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ... DIALETICIDADE ... com seus pressupostos - e de previsões normativas expressas de ... no número de litigantes e na falta de êxito na localização ... 6. Cinge-se a ... seriam os termos e as condições do contrato verbal estabelecido entre as partes, ... consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo ...