constitucionalização do direito
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Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
... à discussão acerca da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado. Trata-se do processo 1 BvR 500/51, julgado pelo 1o Senado da ... 3 e LÔBO, Paulo Luiz Netto. Novas perspectivas da constitucionalização do direito civil. Jus Navegandi, 2013, 1-11, p. 9 ... EBOOK JURIS ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... ítulo de exemplo, algumas das características suscitadas pela dogmática constitucional ao tratar do fenômeno da constitucionalização do Direito ... A constitucionalização do Direito representa, segundo Daniel Sarmento (2006, p. 172), fenômeno que se destacou nos mais variados ...
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Acordao N° 1290287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação ordinária. Preliminar. Alegações e pedidos firmados sem a comprovação de prejuízo ao recorrente. Não conhecimento. Contratos mútuos bancários. Incidência do código de defesa do consumidor. Empréstimos consignados. Suspensão. Cláusula autorizativa de desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos depositados. Superendividamento. Cotejo entre
... SISBACEN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSSIBILIDADE ... 1. “O interesse em recorrer é instituto ... 4. Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como ... -
Contratos bancários e relação de consumo: análise propedêutica da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
André Pires Gontijo. Bacharel em Direito pelo UniCEUB, aluno do Programa de Mestrado em Direito das Relações ... álogo das fontes (público e privado) em razão da constitucionalização do direito 9 , tudo isso reflexo do fenômeno da pós ... modernidade ...
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Acordao N° 1700802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Administrativo e processual civil. Ação de anulação do auto de infração. Licenciamento na fase ?em estudo?. Estabelecimento de ensino. Interdição sumária. Excesso de prazo da administração pública. Licença da visa/df. Princípio da proporcionalidade. Subprincípios da adequação e da necessidade. Validade da licença por 1 (um) ano. Pedido de prorrogação nos últimos 60 (sessenta) dias (art. 118, § 2º,
... PEDIDO ... Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de ... todo e qualquer ... A constitucionalização do Direito Administrativo conduzira a uma reformulação do princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055536-98.2018.8.19.0021 (Criminal), 24-01-2019
VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória em virtude de inadimplemento em contrato de prestação de serviço de frete, tendo o autor, caminhoneiro, afirmado a falta de pagamento do saldo residual do preço ajustado, bem como o descumprimento do valor mínimo estabelecido pela Lei 13.703/2018. Em razão disso, pleiteia o autor o pagamento integral do que foi ajustado, além de indenização por...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... e positivação dos direitos; iii) a constitucionalização dos direitos; iv) a universalização dos direitos. Em apertada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... RECORRENTE ... : ANDRESSA ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... fontes na jurisprudência pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes como ... pontos: a) a unidade do sistema normativo à luz da constitucionalização do direito permite a aplicação do direito de arrependimento aos ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... fundamental para o equilíbrio contratual; 3.7 Da constitucionalização do direito civil à humanização: abertura do sistema para tutelar o ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Filipe Medon ... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ... O processo de constitucionalização do Direito, com forte incidência sobre o Direito de Família, fez com que ...
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A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... CONHECIMENTO DO DIREITO ... Fenômeno relativamente recente, pelo menos sob esse nome, que vem sendo chamado de constitucionalização do Direito, é o propósito, alimentado e realizado, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial – fato registrado pelo clássico Mirkine ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... outro modo, como, por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido ... ático de Direito e com a ascensão do fenômeno da constitucionalização nas sociedades pós-industriais. Na breve abordagem do primeiro capítulo, ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... da pessoa humana como eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos trabalhadores ... O ... à contribuição para se instaurar o processo de constitucionalização dos direitos sociais dos trabalhadores no Brasil, haja vista ter havido um ...
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Prefácio
... lança novas luzes sobre a orientação de estudos que conduziu o direito civil brasileiro ao mais elevado padrão de qualidade doutrinária em sua ... em suas linhas de pesquisa temas relacionados à constitucionalização do direito civil, ou a grupos de pesquisa e de estudos sobre essa ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Camila Buarque Cabral ... Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora Universitária. Pesquisadora do Grupo de quisa Constitucionalização das Relações Privadas (CONREP/UFPE). Advogada com especialidade em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031532-07.2021.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0031532-07.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridas: Larissa Lorrane de Oliveira dos Santos e Mariana Araujo de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018400-77.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018400-77.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029266-47.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029266-47.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adilson Baptista Pinto Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0186545-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0186545-44.2021.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Campos Poppe Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 72/86) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018006-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017868-06.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017868-06.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Amanda Lima Pessoa Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025527-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...