constituição brasileira
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... 419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... prevista na Constituição Federal. Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter ...
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Apresentação da 2ª edição
Apresentação da 2ª edição ... A Constituição alemã de Weimar de 11 de agosto de 1919 ainda projeta seus avanços sobre ... fizeram sentir-se na Constituição portuguesa de 1933 e na brasileira" de 1934, influenciando a criação do Estado de bem-estar social nestes pa\xC3" ...
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Em 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorgava a mais duradoura Constituição brasileira: duraria 65 anos, até a Proclamação da República. Uma Assembleia Constituinte chegou a ser instalada, mas o imperador, irritado com os rumos tomados pelos trab...
Em 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorgava a mais duradoura Constituição brasileira: duraria 65 anos, até a Proclamação da República. Uma Assembleia Constituinte chegou a ser instalada, mas o imperador, irritado com os rumos tomados pelos trabalho...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ... de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena como o Equador ... -
O Programa Bolsa Família: uma breve análise à luz da teoria dos direitos fundamentais
A caracterização da pobreza e da extrema pobreza não deve estar relacionada apenas a carência econômica. Vincula-se a um feixe de direitos mínimos que devem ser garantidos em respeito à dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza. O Programa Bolsa Família surge...
... O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a ... -
A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos
O artigo reflete sobre o rompimento do pacto de silenciamento em torno da resistência quilombola promovido a partir da Constituição de 1988. Para tanto, considerando que o Direito Constitucional demorou um século para reconhecer a resistência quilombola (1888 a 1988), parte do dispositivo previsto no art. 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a...
... 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a patrimonialidade dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e as suas ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO ... ÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS QUE SE IMPÕE, ANULANDO-SE, DESDE O INÍCIO, A ...
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Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system
O presente artigo tem como objeto a análise histórica e política do surgimento da ideia de qualidade de ensino na organização da educação no Brasil. Para atingir este propósito problematiza a tomada do “direito à educação” ou “serviço público educacional” como um bem público. Discorre sobre a organização do sistema educacional brasileiro e tece considerações sobre o problema das interpretações...
... ção por intermédio das determinações constantes na Constituição" brasileira, segundo uma interpretação substancial das políticas p\xC3" ... -
Beyond futebol and language: what have we missed from not paying Brazilian constitutionalism its due attention? Reflections from Chile
Este ensaio propõe uma reflexão crítica e comparativa com foco na falta de “diálogo constitucional” que o Chile desenvolveu com o Brasil – e vice-versa. Depois de propor algumas disputas para explicar essa falta de atenção (colonialismo cultural e constitucional, por um lado, aliado ao poder geopolítico do Brasil, por outro), passa a lamentar o quanto essa falta de atenção prejudicou o Chile. Ao...
... , o tom celebratório que o aniversário de 30 anos da Constituição brasileira acabou por adquirir ... Palavras-chave: Brasil; Chile; ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição e na Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 ... Parágrafo único. A ... , a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2014/0279037-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na legislação vigente e tampouco na Constituição ... da legislação civil brasileira. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o ... técnico-pedagógica para o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do racismo estrutural e dos ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência, ... expressão, em desconformi-dade com a ordem social e jurídica brasileira ... É indispensável o diálogo entre o Direito Previdenciário e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... 1º, II e III, e 3º, I e IV, 37, VII da Constituição Federal). Ressalte-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos ... Deficiência, da ONU, incorporada formalmente à Constituição brasileira pelo quorum qualificado (art. 5º, §3º, da CF), é instrumento citado ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... x planejamento, princípios orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes Orçamentárias; Lei ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º Estão sujeitas as normas deste Decreto, as atividades de ... a coparticipação e a co‑responsabilidade de instituição brasileira de elevado e reconhecido conceito técnico‑científico, no campo de ...
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Tribunal penal internacional
... , instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma ... humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal, ferindo a soberania nacional brasileira ... Palavras-chave: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II do ... atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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Acórdão Nº 1285904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Isonomia. Artigos 1º, inciso IV, 170 e 5º, caput, da ... Constituição Federal. Violação. Precedentes. Agravo ao qual se nega ... provimento ... arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula ... de proteção destacada no ordenamento ...
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Dimensão ecológica da dignidade humana: análise do resp 1.797.175/SP à luz da epistemologia social da mudança de paradigma de Thomas Kuhn
... é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Contudo, ainda prevalecente de uma visão ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... I - Confederação Nacional dos Municípios; ... II - Associação Brasileira dos Municípios; e ... III - Frente Nacional dos Prefeitos ... § 2o Cada uma das entidades referidas no § 1o indicará um representante e seu ...
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Consumidores Hipervulneráveis: A Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual como Consumidora no Mercado Carioca
... com Deficiência, os Direitos Fundamentais fomentados pela Constituição Brasileira de 1988, abordando princípios, e a Lei 13.146/2015 – Lei ...
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará alguns documentos internacionais. Em sua fase inicial o ...