constituição estadual 1989 pernambuco
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... Resumo: A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de ... -se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo ... complementada pela Lei n° 7.853 de 24/10/1989 que regulamenta os direitos das pessoas com ... Guaíba e as bacias hidrográficas de Pernambuco. Todavia, tanto a norma quanto o decreto que a ... -
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
Após o julgamento da ADI n. 4.066/DF em agosto de 2017, com cinco votos reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 9.095/1995 — que autorizava a exploração econômica do amianto crisotila em todo o território nacional —, deu-se o aguardado ensejo jurídico para que os tribunais do país pudessem decidir pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que vedavam o manejo...
... 200, inciso VIII, da Constituição Federal, destacando constitucionalmente tal ... o tema no âmbito legislativo (federal, estadual e municipal), administrativo, jurisprudencial ... 12.589/2004, do Estado de Pernambuco, sobre a proibição do amianto nas obras ... : 1986 – Suécia: 1986 – Suíça: 1989 – Áustria: 1990 – Holanda: 1991 – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-92.2016.5.06.0020), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é...
... no artigo 37, caput, da Constituição da República (IUJ nº ... , sob o argumento de que a Constituição Estadual, a qual está submetida, veda o instituto da ... ", constantes dos artigos 3º da Lei 7.787/1989, 22, inciso I, e 30, inciso I, alínea 'b', da ... nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco. Assim, agiu de forma acertada o Juízo a quo ... -
Avaliação de livros na área de serviço social: reflexões (im)pertinentes
Este artigo objetiva divulgar algumas informações e considerações que possam suscitar reflexões sobre o processo de avaliação da produção em livros, realizado durante a quadrienal 2017, na Capes. Buscou-se sinalizar as temáticas abordadas, evidenciando alguns impasses e dificuldades sentidas pelos Programas. E, para isso, nossa apreciação teve em conta normativas do Serviço Social,...
... Entre 1981 e 1989, foram titulados oito douto- res em Serviço ... ) e o período pós-aprovação da Constituição de 1988 (com aprovação do Sistema Único de ... de Alagoas - UFAL, Universidade Estadual do Ceará - UECE, Uni- versidade Federal l de Pernambuco - UFRPE, Univer- sidade Federal Fluminense ... -
Direito Processual Penal
... Penal brasileiro: (A) A Constituição do Império, de 1824, previu inúmeros direitos ... arquivamento foi determinado pelo juiz estadual; III: incorreta, tendo em conta que, uma vez ... na divisa dos Estados da Paraíba e Pernambuco, as quais, no entanto, ou deixaram de ser ... I. Presentes os requisitos da Lei 7.960/1989, a prisão temporária poderá ser decretada ...
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Decisões Monocráticas nº 35736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo ... ída pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) desde 16.06.1978, devido ao falecimento ... e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize, em ... São Paulo: Saraiva, 1989 ... p. 18, grifos meus) Nesse contexto, ...
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Decisão da Presidência nº 35736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo ... ída pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) desde 16.06.1978, devido ao falecimento ... e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize, em ... São Paulo: Saraiva, 1989 ... p. 18, grifos meus) Nesse contexto, ...
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O Impacto dos critérios jurídicos relativos à determinação do conceito de tortura, maus tratos e violência física no Direito Brasileiro
... V et 42 ; Constitution de l’Etat du Pernambuco, article 101; Constitution de l’Etat du Pauí, ... 63 Loi n° 7. 716 du 05 janvier 1989 ... 64 MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ... al.). Relatório consolidado da etapa estadual ... IX Conferência Nacional de Direitos Humanos ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências ...
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Parte I - Matemática básica
... e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: I mediante eleição, pelo voto ... A discussão sobre a Constituição única não vai adiante, a expansão para o leste ... , com relação a essa população em 1989, um aumento inferior a 5% ... (2) Se a ... os estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco ...
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Decisão da Presidência nº 975285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... ESTADUAL N. 13.296/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ... III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... AGRAVO AO QUAL SE NEGA ... junto a empresa situada no Estado de Pernambuco que se bate por sua ilegitimidade passiva pelo ... LEI ESTADUAL N. 6.606/1989 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... õe o artigo 200, inciso VIII da Constituição Federal, destacando constitucionalmente tal ... o tema no âmbito legislativo (federal, estadual e municipal), administrativo, jurisprudencial ... ; a Lei nº 12.589/2004, do estado de Pernambuco, sobre a proibição do amianto nas obras ... - Dinamarca: 1986 - Suécia: 1986 - Suíça: 1989 - Áustria: 1990 - Holanda: 1991 - Finlândia: ... -
Decisão da Presidência nº 1155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89 ... O Poder Executivo dispensará o ... , aponta-se ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do ... LEI ESTADUAL N. 6.606/1989 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ... : Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco ...
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Decisões Monocráticas nº 1155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89 ... O Poder Executivo dispensará o ... , aponta-se ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do ... LEI ESTADUAL N. 6.606/1989 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE ... : Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco ...
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Diário Oficial del 08-12-2021 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... na Rede Estadual de Ensino ... Conforme o Projeto de Lei (PL) ... PARECER Nº 7352 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao ... Maracatus de Baque Solto de Pernambuco, dede 1989. Tem participação ativa no Encontro dos ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... haviam antes consignado (Mackinnon, 1989). Isto porque: ... Ao inves de definirmos a ... LGBT no Brasil: um estudo sobre o Centro Estadual de Combate a Homofobia de Pernambuco. Sexualidad, ...
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Decisão monocrática Nº 45366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... pela Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, que pretendia estender o recesso forense ... (artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição da República)”, afirmou a ministra Cármen ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Países Baixos (1989 ...
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Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
... do PPGD da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pós-doutorado (Universidade de ... Advogado (1989-1991). Promotor de Justiça (1991-1992). Juiz de ... Sempre que a legislação estadual ou ato administrativo do tribunal ou do Conselho ... nada se lê na Constituição que autorize s tribunais a legislar - o que de ... -
Decisão monocrática Nº 1448478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas ... ábil a ser totalmente repassado ao Fisco Estadual ... 4. Não há que se falar em suspensão ... 1º da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/1989, de modo a impedir a incidência do ICMS sobre o ...
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Cenários, tendências e desafios na formação de professores de Ciências Sociais no Brasil
A Lei nº 11.684/2008, que reintroduziu a Sociologia na Educação Básica, trouxe novos desafios não apenas para as escolas, mas também para as Instituições de Ensino Superior (IES), o que tem como efeito mais imediato o incremento no número de cursos de formação de professores em Ciências Sociais/Sociologia. Neste artigo, busca-se apresentar o cenário atual dos cursos de formação de professores no...
... pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Professor da Universidade Federal de ... ção de professores, não à toa, Miceli (1989) aponta que as primeiras turmas do curso de ... ólica de Campinas (1942), Universidade Estadual Paulista (1963) nos campi de Marília e ... tem criado a possibilidade de constituição de uma maior aproximação entre os cursos de ... -
Sindicato. Futuro?
... verdade o que foi escrito na Constituição brasileira: Estado Democrático de Direito ... dos Artistas Mecânicos e Liberais de Pernambuco, criada em 1836. (957) TELLES, Jover. Ob ... transcrito o telegrama do Departamento Estadual do Trabalho que assumira o papel do Ministério ... Independente — USI, criada em setembro de 1989, quase que restrita ao setor comerciário ...
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Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-
... Em Pernambuco, região Nordeste do país, estado que congrega ... Ela foi incorporada na Constituição do Equador de 2008 como sumak kawsay, da língua ... demarcação da terra indígena, iniciado em 1989, somente foi concluído em 2005, com o registro ... Sou professor indígena da rede estadual há mais de nove anos e tenho um trabalho voltado ...
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Decisões Monocráticas nº 2614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... preparatória proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União, na qual o autor requer a ... disposto no artigo 102, I, f , da Constituição Federal, que estabelece caber ao Supremo Tribunal ... 2 ... Autarquia estadual ... Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de ...
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Decisão da Presidência nº 2614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... preparatória proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União, na qual o autor requer a ... disposto no artigo 102, I, f , da Constituição Federal, que estabelece caber ao Supremo Tribunal ... 2 ... Autarquia estadual ... Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de ...
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Decisão da Presidência nº 1583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... originária proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União, na qual o autor requer a ... disposto no artigo 102, I, f, da Constituição Federal, que estabelece caber ao Supremo Tribunal ... 2 ... Autarquia estadual ... Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de ...
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Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha ...