constituições federais
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... ção sexual e identidade de gênero (protegidas nas Constituições" Federais e nos Documentos Internacionais nos diversos países. CF, arts. 3\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria ... , sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... A partir da análise das constituições e da doutrina, demonstrar-se-á a presença constante da entidade ... Mas todas as Constituições federais posteriores se referem expressamente ao prefeito.” LEAL, Vitor Nunes ... -
Estado e direito no capitalismo: um debate entre liberalismo e marxismo
Esse artigo é resultado de uma pesquisa teórica sobre categorias como Estado e direito. Objetiva discutir de forma sumária, algumas definições sobre tais categorias no contexto atual, particularizando o debate entre liberalismo e marxismo nas relações sociais de produção capitalista. Nossa compreensão, é que tais categorias aparecem como substratos de caráter formal abstrato e não como elemento...
... Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e as constituições federais promulgadas logo após a revolução francesa. A inspiração ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... certas normas processuais que deveriam ser seguidas pelas cortes federais"; (2) para aprovação de “legislação contingente”, autorizando a edi\xC3" ... Constituições francesas de 1791 e do ano VIII trouxeram explicitamente a possibilidade ...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Sumário: INTRODUÇÃO; 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E UMA EMENTA SOBRE O DISCURSO DE ÓDIO; ... pensamento teve previsão nos textos de todas as Constituições Federais do Brasil, desde o Império, quando, pela primeira vez, a liberdade de ...
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nº 95.01.29116-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 1999
1. O art. 56 do Ato das Disposições Constituições Transitórias recepcionou a contribuição para o FINSOCIAL, não tendo fundamento o argumento do Embargante quanto à inconstitucionalidade da exação.2. Apelação improvida.
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Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... criaram instituições supranacionais (algumas tipicamente federais, como o BCE), com poderes que se impõem aos próprios estados-membros e ... e deveres dos cidadãos comunitários, se aproxima das constituições dos estados federais ... Importa, porém, não esquecer que os ...
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Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA...
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A prova ilícita
... Até tal época, nenhuma das Constituições Federais tratou da admissibilidade, ou não, de prova ilícita. Somente em ...
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Notas sobre a vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
Queiroz: A vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
... pelo último intérprete da Constituição Federal e das leis federais, o Supremo Tribunal Federal, que preservou o direito individual de ... , página 309: "Em sede constitucional, verifica-se que as Constituições do Brasil (1890, 1934, 1937, 1946, 1967121) não contemplavam assuntos de ... -
Ação declaratória de nulidade de rip cominada com reivindicatória
... sobre a questão de rios que deságuam no mar, não os tornando federais" por terem sua foz em oceano. Do corpo do acórdão se extrai a seguinte li\xC3" ... 3. O Decreto-Lei nº 9.760/46 não foi recepcionado pelas constituições posteriores a de 1946, não havendo na atual Carta Magna de 1988 qualquer ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... Não houve mudanças significativas com o advento das Constituições Federais de 1937 e 1946 ... A Emenda Constitucional n. 5/61 dividiu a ...
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A prova
... Isso porque, enquanto algumas Constituições nada mencionam, outros textos constitucionais dispõe expressamente que os ... 261 As Constituições Federais brasileiras anteriores não possuíam previsão similar ... 262 MENDES, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... de forma a obrigá-los a cumprir a Constituição e as leis federais. 4 A jurisprudência Constitucional tem exercido um significativo papel na ... no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições" e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” E \xC3" ...
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Das infrações Político-administrativas
... 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição Art ... o quorum de dois terços para a declaração de perda de mandatos federais. As Constituições dos Estados contemplam de maneira igual a exigência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem ... Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência ...
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Síntese histórica
... Contudo, leis esparsas e até mesmo as Constituições Federais já estabeleciam, em momentos anteriores, normas reguladoras de ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... , sendo inclusive expressamente mencionada nas sucessivas Constituições Federais do período ... Como não se muda a realidade apenas ... -
Decisões Monocráticas nº 31954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Impossibilidade. 3 ... Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988 ... Admitidas apenas as hipóteses previstas no ...
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Decisão monocrática Nº 1290696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto ...
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Decisão da Presidência nº 31954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Impossibilidade. 3 ... Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988 ... Admitidas apenas as hipóteses previstas no ...
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15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
... e artístico do país já estava presente em todas as Constituições Federais desde 1934. Dessa forma, embora hoje faça parte do Direito ... -
Precificação legal do salário mínimo e reflexos na contratação de mão de obra qualificada no mercado de emprego
... de então, o salário mínimo passou a constar de todas as Constituições Federais, em valores regionais capazes de atender às necessidades normais ...
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Do casamento
... regramento mais refinado das relações matrimoniais e as Constituições Federais de 1934, estabeleceram um precedente, ao terem admitido um ...