constituições federais do brasil
14022 resultados para constituições federais do brasil
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra ... Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (4) A respeito desses três diplomas federais, ver VIANNA, Luiz Werneck. Liberalismo e Sindicato no Brasil , Rio de ... ção pela matriz individualista preponderante em outras constituições não autocráticas (como a de 1946). Nessa linha, superou a equivocada ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... igualdade sempre foi inserida nas Constituições Federais, até 1988, apenas com a finalidade de ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no ... ? A pesquisa concluiu que não se aplica no Brasil o direito de buen vivir como idealizado pelos ... na análise das constituições federais do Equador, da Bolívia e da teoria do princípio ... -
Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito ... , foi contemplada em várias das Constituições brasileiras, dentre as quais menciono (i) a ... estadual apenas copiar as normas federais”, concluindo pela inexistência de ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... DE ACESSO À JUSTIÇA E AS CONSTITUIÇÕES ... Possui graduação pela Universidade ... de Justiça e suas Instituições no Brasil, ministrada pela Prof. Dra. Fabiana Marion ... 63) entre juízes e tribunais federais (arts. 78 a 81), eleitorais (rts. 82 e 83), ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Trabalho, estendendo-lhe a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só exclusivamente do ... 10.772, de 21.11.2003, dispõe sobre a criação de 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização dos Juizados Especiais no ...
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Jurisdição constitucional e federação
... -los a cumprir a Constituição e as leis federais. 4 A jurisprudência Constitucional tem exercido ... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... constituições brasileiras sobre a educação inclusiva, culminando com a Constituição ... As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à ... -
Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... 58 Parte-se aqui da crença de que as Províncias, tendo direito a participar de impostos federais, não precisarão instituir impostos sobre os mesmos fatos já tributados por esses impostos federais. Porém, na prática atual, essa ... -
Direito Constitucional
... -se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... de leis ou atos normativos estaduais, federais ou municipais em face da Constituição Federal ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ( ... ) A grande inovação das Constituições na modernidade consiste em que, permeadas pelos ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... é especialmente verdadeiro para sistemas federais, mas mesmo em regimes unitários, o aumento do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... que quase nenhum estudioso das Constituições deixa de fazer referência a essa distinção, ... universitários e nos três institutos federais. 166 ... O Grupo Hospitalar Conceição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... liberdade religiosa nas Constituições brasileiras (estudo ... de 25 senadores, de 115 deputados federais, da Associação Americana de Médicos e de ...
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Princípios do processo
... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... resenha do tema ao longo das constituições brasileiras do século XX, o que, de certo, ... Federais Cíveis e Criminais), que permite que as partes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001870-17.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 6459/2019. INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, referente à Lei Municipal do Rio de Janeiro n. 6.459, de 09 de janeiro de 2
... Constituição da República Federativa do Brasil, bem ... como viola os princípios da livre ... Constituições falam em suplementar a legislação ... federal e ... municipais para suplementar leis federais ou ... estaduais decorrente de competência ... -
Organização dos poderes
... é composta por setenta deputados federais), em detrimento de Estados com muito menos ... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... único daquele artigo, que as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas ...
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Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...
... e Alta Complexidade), sendo os recursos federais transferidos para o fundo estadual e para o fundo ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...
... e Alta Complexidade), sendo os recursos federais transferidos para o fundo estadual e para o fundo ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... ao repasse de EXPRESSIVAS verbas federais ao Estado de Minas Gerais e ao Município de ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...
... e Alta Complexidade), sendo os recursos federais transferidos para o fundo estadual e para o fundo ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...
... e Alta Complexidade), sendo os recursos federais transferidos para o fundo estadual e para o fundo ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...
... e Alta Complexidade), sendo os recursos federais transferidos para o fundo estadual e para o fundo ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... ao repasse de EXPRESSIVAS verbas federais ao Estado de Minas Gerais e ao Município de ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ... -
Acórdão nº 0007420-11.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pela União Federal contra a decisão interlocutória...
... ao repasse de EXPRESSIVAS verbas federais ao Estado de Minas Gerais e ao Município de ... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...