Construção
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
- Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Decreto Legislativo nº 110 de 18/04/2018. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
- Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
- Construção. Defeito
- Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
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O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
Opinião: O plano de stock options e a sua construção
Planos de stock options ("planos de stock") consistem em programas voltados à retenção e atração de talentos, ou seja, são implementados em sociedades por ações ("companhias") a fim de promover a man... - A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
- Construção de sentido e identificação de conflitos entre normas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... c) ao manuseio de materiais nucleares; ... d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; ... e) à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; ... XI - opinar sobre a concessão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... § 1º Para os fins dêste artigo, o Govêrno brasileiro, conforme haja sido ou venha a ser pactuado, proporcionará facilidades para a construção ou locação dos entrepostos de depósito franco e instalações conexas ... § 2º Poderão estender-se àqueles países, quanto às ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... É facultado às transportadoras ou a terceiros interessados, inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e pontos de parada, observada a legislação pertinente ... § 1º Os terminais rodoviários, ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... IX – (VETADO); ... X – na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens; ... XI – no custeio de impulsionamento, para conteúdos ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Construção da Identidade Docente para o Professor de Direito
- Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
- A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
- A construção do conceito
- Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 62 ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... IV - a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro; ... V - a educação ambiental; ... VI - a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários; ... VII - a pesquisa ...