Contrato comutativo
-
Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
... @5.7 Direitos e responsabilidades ... Sendo bilateral e comutativo, como todo acordo de vontades, o contrato administrativo estabelece os direitos e os deveres das partes que o celebram ... Além das regras ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PÁ CARREGADEIRA. ANO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatando-se que o maquinário não foi vistoriado pela compradora antes da celebração do negócio...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PÁ CARREGADEIRA. ANO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Inexistindo relação de consumo, não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2) Constatando-se que o maquinário não foi vistoriado pela compradora antes da celebração do negócio...
-
Acórdão Nº 0310897-72.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE UM ANIMAL. OFERTA PROMOVIDA MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA PRESENÇA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO SEMOVENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 445, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.SUSTENTADA
-
Sentença nº 1000862-85.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de efeitos, havia depósitos do FGTS não realizados ao longo do contrato há mais de 25 anos, caso em que a prescrição será trintenária, ou, em ... ser bilateral, de trato sucessivo, oneroso, sinalagmático e comutativo, devendo o empregado receber pelas tarefas exercidas. É sinalagmático ...
-
Acórdão Nº 5009549-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA QUE PREVIU O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PREVALÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DO PRINCÍPIO DO PACTA...
-
Acórdão Nº 5009555-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA QUE PREVIU O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PREVALÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DO PRINCÍPIO DO PACTA...
-
Acórdão Nº 5002073-45.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO
- Decisão Monocrática Nº 5009567-58.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-04-2022
-
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
Locação e despejo 85 ... le previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o ... A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...
- Decisão Monocrática Nº 5009520-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
-
Riscos decorrentes da extinção do contrato
... Redibição: Artigo 441 do Código Civil Brasileiro – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ... Abuso de ...
-
Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... Banco Real pela utilização da rede de agências do último "sem contrato estritamente comutativo" (fls. 6/7), caracterizando "ato abusivo do ... -
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... 47) ... A incorporação imobiliária, portanto, é um contrato único, tipificado em lei, que conjuga aspectos de constituição de ... 476 do Código Civil). É, também, contrato do tipo oneroso comutativo, pois ambos os contratantes suportam sacrifício patrimonial para obter ... -
Acórdão Nº 0301103-62.2017.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO DA REQUERIDA.ADULTERAÇÃO DE CHASSI QUE LEVOU A INUTILIZAÇÃO DO BEM.VÍCIO OCULTO DESCOBERTO APÓS O DECURSO DE 13 (TREZE) ANOS DA AQUISIÇÃO DO BEM E SUCESSIVAS VISTORIAS ANUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA ADULTERAÇÃO. AUTOR QUE NÃO...
... contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Sentença nº 1000074-37.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... tarefas próprias de conferente de mercadorias, do início do contrato até 30.06.2017, motivo pelo qual pretende a condenação da ré em ... ser bilateral, de trato sucessivo, oneroso, sinalagmático e comutativo, devendo o empregado receber pelas tarefas exercidas. É sinalagmático ...
-
Acórdão nº 1.0511.11.000527-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, automaticamente a rescisão do contrato de financiamento.
-
Crimes de Prefeitos
... , o empréstimo público, gerador do débito público, é um “contrato pelo qual alguém transfere a uma pessoa pública – seja ela política ... Silva, “a compra e venda é um contrato bilateral, oneroso e comutativo, pelo qual uma pessoa transfere a outra o domínio de um determinado bem, ...
-
Parametrização para a qualificação do fato jurídico pandemia e seus efeitos nos contratos civis paritários
... ífica de alocação de riscos e o momento de celebração do contrato; – 3. Fatores externos causadores de desequilíbrio contratual ... onerosidade seja superveniente à conclusão de contrato comutativo, ou de seus aditamentos; bem como que o evento causador do desequilíbrio: ...
-
Acordao N° 1359924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução de valores. Indenizatória. Cdc. Revendedora de automóveis. Veículo usado. Contrato de compra e venda. Vício oculto. Não caracterização. Prova pericial. Desfazimento do negócio. Descabimento. Danos morais. Não configuração. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos...
... CDC. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO USADO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... PROVA ... comutativo, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que ... -
Direito Empresarial
... seu antecessor, mediante autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... A: correta, nos ... – VUNESP) O seguro empresarial é um contrato de adesão, comutativo e consensual, no qual o prêmio tecnicamente representa (A) o valor a ...
-
Recuperação extrajudicial e práticas colaborativas: a aplicação de métodos consensuais para promover o engajamento de stakeholders em situações de crise
O presente trabalho tem como tema a aplicação das Práticas Colaborativas em casos de recuperação extrajudicial. Trata-se de estudo que tem como método de procedimento a revisão bibliográfica e é desenvolvido segundo o método de abordagem dedutivo, visto que parte de premissas gerais, que podem ser aplicadas aos casos concretos. O problema de pesquisa consiste em compreender se Práticas...
... ção extrajudicial, é um negócio jurídico complexo, um contrato comutativo (porque enseja concessões mútuas), plurilateral (em que vige ... -
Acórdão nº 0014156-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMÓVEL CONCEDIDO EM GARANTIA. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DAS PARCELAS. ANALFABETOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA APÓS 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO....
... Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que "o contrato ... de empréstimo bancário, e em especial os celebrados com pessoas fabetas, devem manter ... a característica, de ser um contrato comutativo, ou seja, no momento da celebração, a parte ... tomadora, deveria estar ... -
Acórdão nº 0014156-22.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMÓVEL CONCEDIDO EM GARANTIA. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DAS PARCELAS. ANALFABETOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA APÓS 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO....
... Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que "o contrato ... de empréstimo bancário, e em especial os celebrados com pessoas fabetas, devem manter ... a característica, de ser um contrato comutativo, ou seja, no momento da celebração, a parte ... tomadora, deveria estar ... -
A ética do cuidado no contrato de seguro
... Ameaçados pela ... 3 “A doutrina contemporânea já precisou a natureza peculiar do contrato de seguro. Ele é um contrato comutativo, em verdade, um negócio jurídico coletivo, integrado pelos muitos atos individuais que aportam para o fundo comum os recursos tecnicamente exigidos ...