Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão, Processo nº 5007185-93.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
...APELADO: CHEFE GERENTE AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO CENTRO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, ... dos motivos sociais pelos quais a contribuição é exigida e paga, bem como pela efetiva ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do ...201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.”. Consoante a letra expressa ...
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Questões Práticas
... gerador; b) aspectos gerais da contribuição; c) diversos aspectos dos benefícios; d) ... O fato gerador da contribuição previdenciária, a exação arrecadada pela RFB, é evento ... futebolísticos ou o concurso de prognósticos. A complexidade da produção moderna e das ... estudo, inexistentes regras positivadas sobre o assunto. No parágrafo único do antigo art. ...25 menciona o valor da receita bruta proveniente da comercialização, entidades ...Da receita dos concursos de prognósticos, descontados os “valores ...
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Uma Releitura dos Regimes de Financiamento como Contributo para a Reforma da Previdência Social
..., que consistia em uma contribuição mensal dos empregados, correspondente a 3% dos ... direito à proteção previdenciária, inclusive daqueles que, sequer possuem ...ções sociais, vertidas pelas empresas sobre a folha de pagamento, a receita, o faturamento e ... pelos trabalhadores; sobre a receita de concursos de prognósticos; e, pelos importadores de bens ...
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Previsão constitucional sobre a incidência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho
... é a de tributo, na espécie contribuição previdenciária. Conforme preconiza nossa Carta ...De qualquer forma, entende a Receita pela validade desta extensão — vide a ...201; III — sobre a receita de concursos de prognósticos; IV — do importador de bens ou ...
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do estudo é o benefício previdenciário denominado pensão por morte, concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vem a falecer, podendo ou não estar aposentado. Esse benefício é uma prestação de caráter contínuo que substitui a remuneração do segurado falecido. O artigo apresenta as alterações...
..., súmulas e legislações específicas sobre o tema. . Palavras-chaves: Previdência Social, ... sob a forma de regime geral de contribuição e filiação obrigatória, preservando o ...ável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do ..., dos segurados da previdência social, da receita de concursos prognósticos, do importador de bens ... -
Acórdão, Processo nº 5030352-30.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... valores das parcelas referentes a contribuição social devida pelo empregado/autônomo do IRRF da ...sobre o significado de remuneração previsto pelo ... de cálculo da contribuição previdenciária.Argumenta que o que efetivamente integra salário ...b) a receita ou o faturamento;. c) o lucro;. II – do ...201;. III – sobre a receita de concursos de prognósticos. IV – do importador de bens ou ...
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Fontes de Custeio
...Forma direta significa a contribuição pessoal, descontada do trabalhador ou por ele ... operacional do concurso de prognósticos e do Estado. Embora o instituto descrito na Carta ... (quando consome produtos ou aposta nos concursos) - mecanismo mesclado, próprio do seguro social ...sobre o faturamento e o lucro e pertinentes ao concurso ..., o fato gerador da obrigação previdenciária acontece com o crédito agregado aos bens do ... acidentes do trabalho, bem como os 2% da receita bruta e os 8% do lucro. . líquido, este ...
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Fontes de Custeio
...Forma direta significa a contribuição pessoal, descontada do trabalhador ou por ele ... operacional do concurso de prognósticos e do Estado. Embora o instituto descrito na Carta ... (quando consome produtos ou aposta nos concursos) - mecanismo mesclado, próprio do seguro social ...sobre o faturamento e o lucro e pertinentes ao concurso ..., o fato gerador da obrigação previdenciária acontece com o crédito agregado aos bens do ... acidentes do trabalho, bem como os 2% da receita bruta e os 8% do lucro líquido, este último, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
.... . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; . IV - do importador ... -
Acórdão, Processo nº 5001628-08.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. O autor foi condenado ao ...ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, ...receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador ...201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.”. Consoante a letra expressa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ...ção previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da coisa ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; . IV - do importador ... -
Créditos Tributários e a 'Compensação Cruzada' no agronegócio
Créditos tributários e a "compensação cruzada" no agronegócio
... torno do dever de recolhimento da contribuição para o Funrural. Esse conflito acabou ...ções proporcionadas pela Lei 13.670/2018 sobre o direito de compensação, comparando-o com as ...ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ... Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS. ...; e) as incidentes sobre a receita de concursos... sobre a receita de concursos de prognósticos... -
Trabalhador Desportivo
... março de 1998 — Institui normas gerais sobre desporto . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... I – receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei; . II – ...ério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II ...ção tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades ... pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. (Produção de efeito) . Art. ...
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O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
..., concernentes à exigência da contribuição. Já aqueles que simplesmente permaneceram ... rural pessoa física (3) seria a receita bruta proveniente da comer-cialização da ...sobre as seguintes materialidades: folha de salário, ... III — sobre a receita de concursos de prognósticos. . IV — do importador de bens ...ça Regional da Contribuição Previdenciária Rural” da 6ª Região Fiscal, em que a Receita ...
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Sergio Pinto: New Deal brasileiro pode resolver déficit previdenciário
Sergio Pinto: New Deal brasileiro pode resolver déficit previdenciário
... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:. a- a folha de salários e demais rendimentos do ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ...III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador ... a arrecadação da contribuição previdenciária, como de ser feita maior fiscalização nos ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.26.002523-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
... da cobrança de contribuição previdenciária, da contribuição ao GIIL-RAT, ... e da retenção previdenciária, incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre os ...15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: I - planejar, ...; e) as incidentes sobre a receita de concursos" de prognósticos\". Finalmente, cita-se a Instruç\xC3"...
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O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas
... 2017 não autoriza a cobrança da contribuição de forma retroativa como tem sido feita pela ... limites objetivos, que visam resguardar o sobre princípio da segurança jurídica e boa-fé ... Social, é de: I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos. . IV - do importador de bens ... Previdenciária Rural” da 6ª Região Fiscal, em que a Receita ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;. ... — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, ... o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluída pela Emenda ... ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ..., de 1998) III — sobre a receita de concursos de prognósticos;. IV — do importador de bens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103900-86.2009.5.08.0114) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Não tendo a parte recorrente logrado êxito em impugnar todos os fundamentos que nortearam as razões de decidir da Corte de origem, a sua insurgência recursal encontra-se obstada pela Súmula n.º 422, I, do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Na esteira da
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SAT. As contribuições de ... o fato gerador da contribuição previdenciária" de forma a determinar o momento oportuno de incid\xC3"...sobre o salário básico pelas horas in itineres , ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos. . IV - do importador ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.011688-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EM SÃO PAULO, visando o afastamento da contribuição do salário-educação sobre pagamentos feitos a ... cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da ...; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos". Finalmente, cita-se a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.00.013215-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... 3 FRANCE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, visando ...ções previdenciárias patronais incidentes sobre 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador ... do impetrante o pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os ...; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos". Finalmente, cita-se a ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: . I — doações de pessoas físicas e ... do desconto da contribuição previdenciária devida: . I — código 24: Contribuinte ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... sobre a receita de concur-sos de prognósticos. . Capítulo I . Dos Contribuintes . ...
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É preciso ter cautela e transparência para debater a reforma da Previdência
É preciso ter transparência para debater a reforma da Previdência
...previdenciária” tem ocupado a atenção do Congresso Nacional, ...O debate sobre o tema está na mídia e nas ruas, como se viu ... vigente (Lei 13.414/2017), estima a receita total da União em mais de três trilhões de ...ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ...201;. III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Introdução ao estudo da troca de aposentadoria
... vinculado do trabalho para a contribuição previdenciária, como ferramenta para uma ... Sobre o falso déficit da previdência gostaria de ..., mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; . II – do ...201; . III – sobre a receita de concursos de prognósticos. . III – sobre a receita de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ... da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos ... pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral; b) ...ção bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização ...1º, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador — ...