controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
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Condições da ação de segurança
... a nosso ver, ampliou o rol das pessoas cujos atos podem ser objeto de mandado de segurança. Cumpre ... da autoridade que aplicou esses atos normativos e não contra o elaborador deles. É que, na ... e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Lendo-se a ... ções impostas pela norma legal, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos ...
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Decisão monocrática Nº 64608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... por esta Suprema Corte em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADPF 324, ADC ... , DJe de 22/02/2013) ou contra os chamados "atos em tese", assim considerados aqueles como as leis ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decisão monocrática Nº 46261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Destaca-se que os diplomas normativos posteriores que versam sobre benefícios ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
... ão constitui relevante ferramenta para o controle da estabilidade da jurisprudência de todos os ... as polêmicas em torno da (in)constitucionalidade do instituto ... De acordo com a divisão ... ção de jurisprudência, a exemplo das leis 8.038/1990, 9.139/1995, 9.756/1998, 10.352/2001 ... difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das ...
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Decisão monocrática Nº 1408959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... CONSTITUCIONALIDADE – SUPOSTA USURPAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DA ... controle concentrado de constitucionalidade de leis ... de constitucionalidade das leis e dos atos normativos Municipais exercido pelos Tribunais de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle Interno; d) Ouvidoria; e) Corregedoria; f) ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... APRECIAÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO ... constitucionalidade das leis e dos atos normativos, considerando que o ... quadro ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... , os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder ... ídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante ... É nesta toada que ganha relevância o controle de constitucionalidade das leis e atos ... importante destacar que as leis e atos normativos, como regra geral, possuem a presunção de ... -
Ação de mandado de segurança
... Tem por objeto a correção de atos: ato comissivo ou omissivo de autoridade, desde ... sumaríssimo, destinada a suscitar o controle jurisdicional sobre ato de qualquer autoridade ... possa exercer o controle da constitucionalidade" das leis e dos atos normativos do Poder Público \xC3" ...
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Ação de Mandado de Segurança
... Tem por objeto a correção de atos: ato comissivo ou omissivo de autoridade, desde ... sumaríssimo, destinada a suscitar o controle jurisdicional sobre ato de qualquer autoridade ... possa exercer o controle da constitucionalidade" das leis e dos atos normativos do Poder Público \xC3" ...
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Ação de Mandado de Segurança
... Tem por objeto a correção de atos: ato comissivo ou omissivo de autoridade, desde ... sumaríssimo, destinada a suscitar o controle jurisdicional sobre ato de qualquer autoridade ... possa exercer o controle da constitucionalidade" das leis e dos atos normativos do Poder Público \xC3" ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Art ... 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato ... para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações ... poderia declarar a inconstitucionalidade de atos" oriundos do Congresso. Em certo trecho de seu not\xC3" ... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público (art. 99, III, “a”), o ...
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O grave problema da técnica de modulação dos efeitos das decisões proferidas em controle de constitucionalidade em matéria tributária
... do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... É nítido, ...
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Decisão da Presidência nº 32582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... A questão do controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de ... atos subsequentes ... Frise-se, ainda, que, segundo ... concentrado ou difuso referente a leis e a atos estatais em geral, inclusive à ... das leis e dos atos normativos em vigor é atribuição exclusiva do Poder ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... a garantir que os demais diplomas normativos efetivamente sejam editados em consonância com ... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo poder público com os ...
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Decisão monocrática Nº 64340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... 19. No caso, este c. Tribunal, em controle concentrado, não apreciou especificamente a ... dotadas de presunção de constitucionalidade que concedem vantagens pecuniárias aos ... , DJe de 22/02/2013) ou contra os chamados "atos em tese", assim considerados aqueles como as leis ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização ... relacionados com propostas de atos normativos; e ... V - coordenar, no âmbito do Ministério, ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
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Decisão monocrática Nº 65484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... constitucionalidade" do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem\xE2" ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.” ... A ... , DJe de 22/02/2013) ou contra os chamados "atos em tese", assim considerados aqueles como as leis ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decisão da Presidência nº 25363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato (Rcl 4.374/PE, ... dos comandos que emergem de seus atos decisórios ... Precedentes ... Doutrina. (RTJ ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de ...
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Recurso Extraordinário
... Assim como o controle jurisdicional da constitucionalidade, o recurso ... Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos do Poder Público ... São ...
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Recurso extraordinário
... Aspectos históricos ... Assim como o controle jurisdicional da constitucionalidade, o recurso ... Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos do Poder Público”, São ...
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Decisão monocrática Nº 61713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... da repercussão da decisão proferida em controle abstrato de normas. Situações jurídicas ou ... em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, cito o excerto do voto do ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de ...
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Decisão monocrática Nº 46261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Destaca-se que os diplomas normativos posteriores que versam sobre benefícios ... das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados ... Busca-se, pela reclamação, ... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de ...
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Decisão da Presidência nº 743377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... 742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... )interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato ... controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos ... A oportunidade de ...
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Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de controle abstrato da validade constitucional das leis e s atos ... normativos em geral, posto não ser ... A ... análise da constitucionalidade do Provimento 77 do Conselho Nacional ... de ...