Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Acórdão nº 1.0718.07.500042-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
... dedicamos ao exame detalhado de toda a matéria tratada no memorial e que aqui, com brilho, é ... 57.663/1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, arrola os ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... alumínio ou a escassez de determinada matéria-prima podem, por exemplo, ser fatores ... existência de um Direito Internacional Uniforme, aquele que é constituído por regras jurídicas ... Apesar da adoção desse elemento, o Brasil não deixou totalmente ... física comprometer-se por uma letra de câmbio, um cheque ou uma nota promissória, tendo em ta as Convenções ratificadas pelo nosso país, destinadas a ... títulos: Conflito de Leis em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, de 7.9.1930; ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... ” do CJF: A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros ... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ... ência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembleias ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ... Decreto 57.663/1966 – Lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias ... v ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... estudo sobre a evolução histó-rica da matéria ... O domicílio tem uma relação antiga como ... Nesse ponto, afirma a doutrina que a adoção da lei do domicílio elimina os ditos ... , por força da legislação uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, ... acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no ...
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Direito Constitucional
... apenas aquelas normas que tratem de matéria essencialmente constitucional, ou seja, da ... dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando ... (C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão ... alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. (A) (F) (F) (V) (B) (V) (F) (V) ... financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de ... registro não têm observado um padrão uniforme, sendo objeto de diver-sos procedimentos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXVI — reconhecimento das convenções" e acordos coletivos de trabalho; ... XXVII \xE2\x80" ... ção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da ... especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... , ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida ... ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3o do art. 405: (Redação dada pelo ... de crédito, representada por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... diversidade e alteridade existente na matéria, existindo inúmeras abordagens doutrinárias, ... ”), Clóvis Beviláqua propôs a adoção dos elementos de conexão do local da ... , regulamentando de forma mais objetiva e uniforme a questão obrigacional no Direito Internacional ... Os contratos coletivos ou as convenções coletivas de trabalho são uma modalidade de ... as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras ... certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo – ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... ções especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: ... I — ... e corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Leis
... e legislação ulterior aplicável à matéria ... Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... ão constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro ... sulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ... do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais ... Art. 54. Os tripulantes das ... ão grafadas após o nome da empresa, em letras maiúsculas e precedidas de hífen; ... V - os ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme Sobre Letras de Cambio, Notas Promissorias e Cheques e Respectivos Protocolos.
... Convenções para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio, notas promissórias e cheques e respectivos Protocolos ... Art. 1º São ... - Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia de letras de câmbio e notas promissórias; ... - Convenção relativa ao ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta ... ção das normas constitucionais sobre a matéria. E a partir disso, sugerir quais os caminhos que ... correntes em oposição, propõe-se a adoção da hierarquia supraconstitucional a priori de ... a Convenção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias ... -
Legislação
... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Para ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n ...
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Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Livro II - Do processo de execução
... matéria estava parcialmente regulada ... no art. 599 ... uniforme em relação a todas as empresas que o integram, ... ações de cumprimento fundadas em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Nosso ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... ão ocorrer as situações mencionada nas letras “a”, e “b”, pois é possível, também ... É importante observar, isto sim, que a adoção supletiva de normas do processo civil não ...
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Legislação
... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322836-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2001
EMENTA: APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA EM BRANCO - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEDIDA CAUTELAR - INCIDÊNCIA. De acordo com o art. 515 e parágrafos, 516 e 517 do CPC, não se admite inovação em grau de apelação, que devolve ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada, aplicando-se o princípio da adstrição ao pedido inicial, salvo as...
... ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada, aplicando-se o princípio da ... 39 da Lei Uniforme e jurisprudência do STJ. O laudo pericial de f ... 57.663 de 24.01.66, que promulgou as Convenções para Adoção de uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, considera ... -
Acórdão nº 1.0024.05.701768-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006
NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. Imprescindível constar da nota promissória a data em que foi emitida. Requisito essencial, cuja ausência implica na descaracterização do título cambial.
... A matéria devolvida limita-se na validade do título ... Decreto 57.663/66, que promulga as convenções para adoção de Lei Uniforme, em matéria de ras de Câmbio e Notas Promissórias, cuidou de relacionar os ... ção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, em seu art.75 ... -
Legislação Complementar
... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... Art. 69. As convenções" e os acordos coletivos apenas estenderão suas cl\xC3" ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Para ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n ...
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Legislação Complementar
... Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Para ... do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... ) DESENHISTA Executa desenhos, contornos e letras necessários à confecção de ¿slides¿, ...
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Relação das infrações
... amplamente majoritária e orientação uniforme dos Tribunais Superiores. Os mestres Fernando ... a motor elétrico regulamentou a matéria. Como anteriormente as citadas bicicletas eram ... Estar amparado por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo ... letras na CNH ... Os DETRANs devido a dificuldade de ... VEÍCULO COM PROLONGAMENTO DA ALAVANCA DE CÂMBIO E/OU ALMOFADAS (FIXAS) DE COMPENSAÇÃO DE ALTURA ... Pois bem, embora sejamos favoráveis à adoção de medidas voltadas a segurança do trânsito, é ...
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Do processo judiciário do trabalho
... todos os procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” 264 Na visão de Amauri Mascaro ... a criação de pauta paralela para adoção do rito sumaríssimo ... O desembargador ... de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de dispositivos legais particulares de ... contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo ... Exemplos de erros materiais: trocar letras em nomes, trocar números, etc ... É ...
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Segurança do trabalho
... normas de proteção existentes sobre a matéria. Nesse ínterim serão analisados os seguintes ... a profissionais auto-rizados e com a adoção de técnicas e instrumentos apropriados de ... de reciclagem nas situações citadas nas letras a , b e c (acima) deve possuir carga ... nas Normas Regulamentadoras, convenções e disposições legais aplicáveis ... o espaçamento entre os degraus deve ser uniforme, variando entre 0,25 m (vinte e cinco ... alarme sonoro acoplado ao sistema de câmbio e retrovisores em bom estado; ... e) o ...