Criação e competência da superintendência de seguros privados
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ... competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sob pena de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, ... que dispôs sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal ... REGISTRO ... ão dispor de acordo com seus interesses privados ... Quanto às pessoas jurídicas de fins ... dessas entidades, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, ... é incumbida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização do setor é ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fundos do SFH, no âmbito de sua competência, apurará os valores dos débitos referidos nas ... § 4º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos ... milésimos por cento), devida desde a criação dessa contribuição, nas operações lastreadas ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ... do século XIX, porém, não impediu a criação de empresas seguradoras no Brasil (tendência já ... O Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP foi instituído pelo art. 8º, do ... Seguros Privados (CNSP), (ii) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), (iii) ... competência para instituir imposto sobre serviços de ...
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Direito Administrativo
... ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ... (B) A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre ... , no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ainda em 1936, a criação do Instituto Federal de Resseguros, como forma de ... de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência" de Seguros Privados (SUSEP), esta de natureza aut\xC3" ... que a política de seguros é competência exclusiva da União, conforme prescrevem os seus ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... expressa permitindo a atuação de entes privados no ramo de assistência privada à saúde. Em ... trazer disposição expressa acerca da criação de caixa de aposentadoria e pensão nas empresas ... ável por regular as operações de seguros e resseguros e instituir o seguro-saúde para dar ... desse Decreto-Lei, foi criada a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), bem como o Conselho ... do Ministério da Saúde, com competência para: I - estabelecer e supervisionar a ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... ções financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada ... diretamente pela União, sobre: a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do ... FG-1 Unidades Descentralizadas Superintendência Regional de Administração 9 Superintendente DAS ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento ... exercer suas responsabilidades na criação dos filhos. 3. Os Estados Partes assegurarão ... de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os ... estabelecimentos de saúde públicos e privados", e de seu adequado tratamento neles, sob normas t\xC3" ... — SFIT, autorização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade em ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... evolução histórico-normativa, da competência legislativa, dos regimes previdenciários – ... teria como preceito “a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos ... prévia fonte de custeio total para a criação", majoração ou extensão da prestação de servi\xC3" ... ério da Economia, por meio da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ... As EAPCs ...
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Falência e recuperação de empresas
... de sociedade anônimas, implicarão na criação de empresas fortes, que crescerão e enfrentarão ... 4.1. Competência do Juízo ... O art. 3º da LFRE 181 traz como ... ão intervenção da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos termos da Lei nº ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... de estrutura de poder, se opunha à criação desta última ... Da divisão de competências ... ao Conselho Monetário Nacional competência para alterar a lista, quando necessário. Com o ... Valores Mobiliários – CVM; a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Secretaria de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... teve início, em 1919, com a criação da Organização Internacional do Trabalho — ... que inseriu o respectivo seguro entre os seguros" obrigatórios, com fundamento na teoria da funç\xC3" ... de Carlos Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança, ... executadas pelos operadores portuários privados. Assim, atualmente, nenhum trabalhador portuário ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... II - a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o ... nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de ... União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: ... I - decidir, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... Art. 13. A criação, a extinção, a transformação, a ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... que conserva fortes traços da teoria dos seguros em geral. Por outro lado, os benefícios e ... regimes de seguridade social, tanto na criação de órgãos gestores quanto na concessão e ... ção do sistema de seguros privados e do mutualismo em entidades administrativas ... (GOES, 2006). Determinava também a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre ... A própria criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Gráico 11 Investimentos privados em exploração mineral ... Gráico 12 Valores ... , 12 seguindo a tendência mundial de criação de serviços geológicos, iniciada pela ... , não pode ser combatida pela Superintendência, pelo fato de esta não ter pessoal técnico ... O setor minerário está sob a competência do Ministério de Minas e Energia (Lei nº ... : é o que se dá quando uma companhia de seguros aumenta seu preço e os que cancelam o seguro ... -
Sistema financeiro nacional
... do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às ... 16) ... @2 Criação do Sistema Financeiro Nacional ... O Sistema ... de 1945 é criada no Brasil a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), que em 1964 deu ... · Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): órgão máximo do setor de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção VI - Dos Prêmios de Seguros de Acidentes ... Exploram a Agricultura, a Pecuária e a Criação de Outros Animais ... , funções ou empregos públicos ou privados; ... e) saldo do balanço de juros em ... e pecuária, aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ... no parágrafo anterior é da competência do Conselho Monetário Nacional, ...
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... DJ 24.6.97, p. 29692) ... "CONSULTA. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E ... ça e, mais do que defender interesses privados, sua atuação concretiza os direitos legalmente ... DJ 26/09/2005). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO ... 706, S1) ... "Assessor de Superintendência de Comissões Permanentes de Inquérito ...
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Legislação Complementar
... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ... ANEXO II ... Superintendência Regional do Trabalho no Estado de ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ... VIDA, SAUDE ... Invasão da competência privativa da União ... para legislar em matéria ... funcionamento ... Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ... Art. 5º As ... Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser ... satisfeita por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ... competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sob pena de ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... de modo muito claro, estabeleceu uma competência exclusiva do ente central da federação para ... , que conta com organismos públicos e privados. Esses entes dedicam-se à pesquisa, ... Estados podem introduzir requisitos para seguros obrigatórios e procedimentos de compensação, ... disso, o diploma normativo determina a criação" de um registro nacional a ser mantido pelo Minist\xC3" ... SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). Guia de ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... III - a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... ções portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a ... Art. 13. A criação ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ção dos gestores e dos investidores, criação de mecanismos de administração societária, ... no tráfego negocial, como ações, seguros, previdências privadas, fundos de rendimentos e ... ção especializada, advinda da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que cuida de ... aumento considerável da atuação e competência da CVM, bem como a integração mais eficaz entre ...