Criação e competência da superintendência de seguros privados
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ... Regional vinculam-se a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... II - administra\xC3" ...
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Leis
... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... ários e hospitalares, públicos e privados ... Parágrafo único ... Considera-se, ainda, ... orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante ... - SUNAMAN, ... vigência deste Decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ...
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Legislação
... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... compromisso se dará junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da unidade da ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da Corte local para eventual ... de pacientes beneiciários de planos privados de saúde. Art. 32 da Lei 9.656/1998 ... º 9.656/98, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a referida ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE 30 LEITOS PSIQUIÁTRICOS E CONTRATAÇÃO DE ... -
Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... contratação de aprendizes, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego deve observar as ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
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Acórdão Nº 6153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ... VIDA, SAUDE ... FEDERALISMO ... REGRAS DE COMPETÊNCIA". USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DA UNI\xC3" ... VEÍCULOS SINISTRADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ... INCONSTITUCIONALIDADE ... seguros privados e de regulação das operações, que ... -se no rol de atribuições da Superintendência de ... Seguros Privados (SUSEP), criada pelo ...
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Legislação
... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ... ANEXO II ... Superintendência Regional do Trabalho no Estado de ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... evolução histórico-normativa, da competência legislativa, dos regimes previdenciários – ... teria como preceito “a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos ... prévia fonte de custeio total para a criação", majoração ou extensão da prestação de servi\xC3" ... ério da Economia, por meio da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ... As EAPCs ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... ão automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das ... judiciais fundamentadas na venda de seguros sem a devida autorização administrativa ... judiciais propostas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) questionando a ... , defendem que a SUSEP não teria competência para fiscalização, bem como não seria órgão ... -
Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego deve observar as ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ... de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
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nº 1999.36.00.007117-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Abril de 2008
... de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional de Habitação - BNH para ... do financiamento a partir da sua criação pela Lei 8.177/91. (Cf. STJ, RESP 216.467/BA, ... com as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou abusivo em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-019, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Saúde, com competência privativa para regulamentar os serviços privados ... óveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores, a serem observados pelas ; ... h) as normas para a criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou ... data, foram protocolizados na Superintendência ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... prestação de algo que se tenha a competência para executá-lo ... Ao exercer uma atividade ... que o distinguem dos contratos privados. Os contratos de concessão devem atendimento à ... para garantia de performance , seguros e integralização de capital social. 408 408 ... ção públicas brasileiras; 5.2.4 criação pela ANAC de novos padrões de desempenho ... por meio de portaria da Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a ... Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência" de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 34\xC2" ... III - competência" e qualificação profissional ... § 1o\xC2" ...
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Direitos da Criança
... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ... educação da criança e assegurarão a criação de instituições, instalações e serviços para ... ério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho ... Art. 6 o O Juízo ... de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento ... IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V – cadastrar ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... seguros têm regulação pela Superintendência de Seguros Privados – Susep ... deve fazer ... , tendo recebido autonomia, possuem a competência para atuar em prol do correto e construtivo ... Na realidade de Portugal, quanto à criação das entidades independentes, se destacam duas ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... a organização, o funcionamento, a competência e as atribuições ... Art. 2º As normas a ... por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos; § 6º Na ... e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil, como a ... de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de ... O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos ... Tribunal Superior, por afetação de competência, mudou a qualificação que vinha dando a esse ... , à luz do Projeto de Lei de Seguros Privados n. 3.555/04”. IV Fórum de Direito do Seguro ... , social e econômico que justificou sua criação no Governo Getúlio Vargas, pelo Dec.-lei n ... , seria por meio de consulta à Superintendência" de Seguros Privados (SUSEP), procurando informaç\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... ção, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do processo ... , que prevê a incumbência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE (antiga ... 11) Súmula n. 2, TRT/RJ - Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ... , que eles sejam públicos ou privados, laicos ou religiosos, mesmo que eles tenham ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... A história dos seguros no mundo é antiga. Segundo estudos, os seguros ... 1950 e 1980, houvesse uma crescente na criação de esquemas de seguro para riscos de safras no ... O Decreto n. 9.865/1938 conferiu competência ao IAC para comprar e vender sementes de ... decreto, todas as operações de seguros privados realizadas no Brasil ficariam subordinadas a seus ... Seguros Privados (CNSP); 4 (ii) Superintendência de ... 3 A CNSA possuía composição ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Central do Brasil (Bacen) e Superintendência de Seguros Privados (Susep), pela Agência ... consumeristas é mais adequada do que a criação de barreiras de acesso como no caso da pretensão ... de La Libre Competencia , com competência para julgar os casos trazidos pelo Fiscalía ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... , na tessitura constitucional, elementos seguros que permitam diferenciar as referidas espécies ... criação de diversas es- ... tributário, São Paulo, ... constituinte para fins de outorga da competência tributária aos diversas entes políticos, ... na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste − SUDENE e da ... , de atração de novos investimentos privados, sendo possível reconhecer aqui a utilização ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... ão, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do ... , que prevê a incumbência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE (antiga ... 2, TRT/RJ — Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ... , que eles sejam públicos ou privados, laicos ou religiosos, mesmo que eles tenham ...
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Outorga
... ão e distribuiçãoȌ são de competência da Uniãoǡ podendo ser explorados diretamente ou ... ǡ de ͳͷȀͲ͵ȀʹͲͲͶǡ autoriza a criação da EPE ȋEmpresa de Pesquisa EnergéticaȌǡ ... Elétrica – Relatórios da Superintendência de Gestão de Estudos Hidro Energéticos ... íticos envolvidosǡ com outros agentes privados ou p’blicosǤ Geralmenteǡ a formação da SPC ... (-) Encargos de Transmissão (-) Seguros ...
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Questões comentadas
... Internacionais não possuem competência para criar nenhuma regra ou lei para ser ... previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para ... da Previdência b) pela Superintendência de Seguros Privados c) pelo Banco Central do ...