crimes contra a pessoa resumo

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, § 2°, I e Ii Do Código Penal Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes Condenou Alecsandro Rodrigues Lima como Incurso No Artigo 157§2º, I e Ii Do Código Penal, À Pena de 05(cinco) Anos, 07(sete) Meses e 06(seis) Dias de Reclusão e Ao Pagamento de 14 dias-multa, No Valor Unitário...

• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores 6.ª edição revista, atualizada e ampliada

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AECD DOS PACIENTES E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIAGO ALBERTO VIANA DOS SANTOS e AUGUSTO VINICIUS DE OLIVEIRA MAGALHÃES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito designado para Análise dos Autos de Prisão em Flagrante da Comarca da Capital, nos autos nº

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE AMBIENTE DOMÉSTICO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADO O PREENCHIMENTO DOS SEU REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, EXTRAÍDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente alegando, em resumo, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. Consultando aos autos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Recursos de Apelação das Defesas dos réus em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...

Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Benesse Do Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/06, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06, a Substituição Da Ppl por Prd, a Redução

Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Crime Contra O Patrimônio - Roubo Duplamente Majorado - Prova - Palavra Da Vítima - Reconhecimento Pessoal - Prova Suficiente - Condenação Mantida - Majorantes - Concurso de Agentes - Emprego de Arma - Pena - Súmula 443 Do Stj Nos Crimes de Roubo, a Palavra Da Vítima É Decisiva para a Condenação, Mormente Quando As Partes Não Se Conheciam Anteriormente, Não

• Manual de Direito Penal

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

Ementa: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - PENA - REGIME - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, n&

- PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA VALIDADE - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - PENA - REGIME Nos crimes de roubo, tem sido entendido que a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, não havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse injustamente acusada por aquele que teve seu patrimôni

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFCIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que CONDENOU os Réus, nos seguintes termos: a) Marcos Vinicius da Silva e Guilherme da Silva Costa, pela prática do crime previsto...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

HABEAS CORPUS. ECA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 492 DO STJ E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi apreendido e representado pela prática de ato infracional, tendo sido determinada a sua internação provisória em 15.10.2020. Alega que a situação atual do país, em razão da Covid-19,...

• Direitos humanos. Da construção histórica aos dias atuais

• Revista Direitos Culturais

O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João