crimes contra a pessoa resumo

ACÓRDÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA OBJETIVANDO A RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO COMO PRELIMINAR. DEFESA QUE TEVE AMPLO ACESSO AOS AUTOS EM TODAS AS SUAS FASES, E TAMBÉM APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. PRELIMINAR...

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...

• Direito brasileiro contemporâneo

Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...

• Manual de Direito Penal

• Revista Scientia Iuris

As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...

Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

• Dom Helder Revista de Direito

A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...

• Direito constitucional sistematizado

• Direito penal. O futuro do direito

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Como passar em concursos de cartório

• Bateria de simulados: magistratura

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

• Revista Direitos Culturais

A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada

• Manual de Direito Penal

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

• Revista Bonijuris

Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes

• Direitos da pessoa idosa

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB