crimes contra a pessoa resumo

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HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

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A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...

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APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Do mérito: A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia foram absolutamente comprovadas na...

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Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...