Crimes contra ordem das famílias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000439-75.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000439-75.2021 .8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante, que enfrenta...
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Licitações
... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... ção de vários princípios gerais da ordem econômica, sobretudo a livre-concorrência e a ... do Produto Interno Bruto e da renda das famílias, se as pessoas físicas e jurídicas não gozarem ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ...
- Processo nº 0002745-88.2016.8.19.0065 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001822-06.2016.8.19.0019 (Criminal), 31-01-2019
Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de entorpecente. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Uso próprio. Constitucionalidade da norma Tipicidade reafirmada. Lesividade social. Inexiste violação ao Princípio da Insignificância. Periculosidade Social da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato. Condenação que se impõe. Prova Coesa. Autoria e Materialidade. Autorizado o ingresso na...
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Direito grego
... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... O nascimento da ordem jurídica e, por conseguinte do direito, é ... sobre-humana, além de apenar todos os crimes sérios com a morte. Não havia meio termo na ... , a fórmula da troca de crimes entre famílias". Com o advento do Direito Penal Grego vieram tamb\xC3" ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções para os quais se estabelecem nções, garantindo a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... assistenciais nas comunidades, famílias que abandonam pessoas idosas ou crianças em ... sobre os pobres e raramente atuando contra os integrantes das classes dominantes, que são ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e ... do antropocentrismo pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em seguida, haverá a ... 25, §1º da Lei 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais), com uma nova redação por meio da ... os pets na cabine de passageiros, contra 42% que vêm o bagageiro como melhor opção ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... que concluiu que ele voltaria a cometer crimes 7 ... Ainda no campo das ações penais, um ... exemplo, se veriica que a maioria das famílias que habitam em um determinado bairro lê apenas ... o catálogo aberto de signos protegidos contra a discriminação (art. 3º, inc. IV, da CF), é ... 529/11, diz que caracteriza infração da ordem econômica discriminar adquirentes ou ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com ... , subseqüentemente, preparará lista em ordem alfabética de todos os candidatos apresentados, ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88 ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... uma conquista decisiva, que revolucionou a ordem jurídica privada. 1 A opção do constituinte ao ... contra" a família em si: seu alvo foi o modelo familiar \xE2" ... ça nosso futuro muito mais do que todos os crimes individuais juntos”. 37 A propósito, é fato ...
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O federalismo e seus princípios
... mereçam, por conseguinte, distinções de ordem qualitativa, optamos por seguir aquela linha de ... importância não só defender a sociedade contra a opressão dos seus governantes, mas defender ... com vítimas de abusos, suas famílias, testemunhas, profissionais da saúde, ... que julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade é função imprópria ( o ...
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Acordao Nº 107643 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... DOS SANTOS e LAUDIVANDO DA SILVA SANTOS contra sentena de ordem n 70, proferida pelo Juiz da ... 7) Evidenciadas tanto a materialidade dos crimes de trfico e de associao para o trfico quanto a ...
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Acordao Nº 107643 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... DOS SANTOS e LAUDIVANDO DA SILVA SANTOS contra sentena de ordem n 70, proferida pelo Juiz da ... 7) Evidenciadas tanto a materialidade dos crimes de trfico e de associao para o trfico quanto a ...
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Acordao Nº 107643 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... DOS SANTOS e LAUDIVANDO DA SILVA SANTOS contra sentena de ordem n 70, proferida pelo Juiz da ... 7) Evidenciadas tanto a materialidade dos crimes de trfico e de associao para o trfico quanto a ...
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Acordao Nº 107643 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... DOS SANTOS e LAUDIVANDO DA SILVA SANTOS contra sentena de ordem n 70, proferida pelo Juiz da ... 7) Evidenciadas tanto a materialidade dos crimes de trfico e de associao para o trfico quanto a ...
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Acordao Nº 107643 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
... DOS SANTOS e LAUDIVANDO DA SILVA SANTOS contra sentena de ordem n 70, proferida pelo Juiz da ... 7) Evidenciadas tanto a materialidade dos crimes de trfico e de associao para o trfico quanto a ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... leis que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes.” (Guilherme Dettmer Drago) ... 5. “A ... 15. Contra legem facit, quid id facit quod lex prohiber ... Logo, a ordem jurídica revestir-se-á de legitimidade apenas ... poderá arrefecer o sofrimento das famílias que tem seus entes queridos assassinados ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... Em ordem nacional, os trabalhos do CNJ robustecem ... b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ... ), de baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda 32 ... Esses dados são fruto de uma ...
- Processo nº 0305043-46.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Falência e recuperação de empresas
... 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); a ordem do dia; local onde os credores poderão, se for o ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... pena de gerar sérios prejuízos às famílias que dele dependem. Todavia, mesmo possuindo ... 8. Crimes falimentares ... Por óbvio, que em momentos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001531-13.2020.8.19.0036 (Criminal), 05-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001531-13.2020.8.19.0036 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rosiléa da Costa Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 36/43)...
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Execução de medidas socioeducativas
... pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em planos individuais de ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ... Penal, o prazo de prescrição para os crimes com pena inferior a um ano é de três anos. 136 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Em 2016, o número de usuários era na ordem de 117 milhões (quase 58% da população da ... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... ário triste e preocupante de violência contra crianças e adolescentes, sobretudo com prática ... num passado recente, onde as famílias se conheciam, as áreas que oportunizavam as ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 26. Art. 170, V, da CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ... práticas abusivas, marketing agressivo e crimes. 37 ... Conforme já sustentamos em outra ... do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e ... o direito da pessoa a ser protegida contra todo tipo de cerco ao consumo. Entretanto, ...