dação em pagamento conceito
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Resolução Nº 3402-003.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... árias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) ... Crédito ... Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela ... RFB e pelo ... farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); ... enquadramento de gastos com ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... Delimitado o conceito, passa-se a análise do momento da transferência ... 7 Compra e venda, permuta, dação em pagamento, arrematação etc ... 8 O solo, ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Essas normas disciplinam a matéria do pagamento de honorários ... advocatícios de sucumbência ... §2° Na extinção do crédito por dação em pagamento ou ... Documento assinado ... São Paulo: Malheiros. p. 695), ... o conceito de parcela única só repele os acréscimos de ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... devem inscrever-se - mediante o pagamento de contribuição - logo no início da ... outras modalidades de quitação, como a dação em pagamento ou a prestação de serviços ... é técnica previdenciária; ela fornece conceito ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito", classificação, aquisição, efeitos, ... prote\xC3" ... prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, ... dação em pagamento, novação, compensação; ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ção de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. 290 Cria-se, assim, privilégio em ... 293 No direito brasileiro, o conceito se extrai do artigo 1.431 do Código Civil, que ... ção se qualificará, tão somente, como dação em pagamento pela entrega dos frutos. Não ...
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Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... da evolução da norma e do conceito de leasing que se iniciará a seguir ... 2 ... um período de tempo e em troca de um pagamento. Portanto, deve-se en-tender o conceito de dentro ... (arrendatária) efetua a venda ou a dação em pagamento do ativo para outra entidade ...
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Acordão da , 18-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÃGRAFO ÚNI
... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal ... 4. A existência de ... Superior Tribunal de Justiça ... pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, ... ção da propriedade, adjudicação, dação ... ou outra forma pela qual lhe tenha sido ... -
Apuração do lucro presumido no ramo imobiliário: o caso da permuta de imóveis
Patrícia Osório: O lucro presumido no ramo imobiliário
... , os imóveis recebidos como parte do pagamento nas transações realizadas por essas empresas ... , a permuta ou a compra e venda seguida de dação em pagamento ... Em terceiro lugar, importa ... na transação imobiliária integra o conceito de receita bruta e deve ser levado, portanto, à ... -
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (GRU) não seja efetuado ... Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de ... Dação em pagamento. 8. Garantias e privilégios do ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... "A letra de câmbio é uma ordem de pagamento dirigida a determinada pessoa para que faça um ... ência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento. O valor a ser pago pelo laudêmio ... Este conceito encerra um conteúdo definido, um objeto e um ...
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Tributação das criptomoedas
... para o vocabulário partindo do vetusto conceito de “moeda”, que é o meio de troca que ... éreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. Câmara ... VII – dação em pagamento; ... VIII – emissão; e ... IX ...
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Acórdão, Processo nº 5009144-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... de dvida com promessa de dao em pagamento, bem como com escrituras de dao em pagamento, ... de loteamento de terrenos no integra o conceito de receita bruta e, portanto, no passvel de ...
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Acordão da , 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. HONORÃRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido
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Referências
... à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proven-tos de qualquer ... o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Disponível em: ... Acesso em: 18 ... 2017 ... DEPERON, Mariana Pazianotto. Dação em pagamento. In: LOTUFO, Renan; NANNI, Giovanni ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , defendemos uma concepção ampliada do conceito, que passasse a compreendê-lo como nexo ... ão definitiva: não serve como forma de pagamento, nem se opera a compensação entre as ... -rogação, pagamento em consignação, dação em pagamento, compensação), enquanto outras ...
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Artigos 11 a 12
... , não havendo vedação jurídica ao pagamento de obrigações ou dação de objetos jurídicos ... Porém, foi apenas com a CF/88 que o conceito de Seguridade Social, composto pelas três ...
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Enfiteuse contemporânea
... @1. Conceito ... A enfiteuse é a forma de utilização ... e registrado sem a comprovação do pagamento, competindo às partes fiscalizar e fazer uso dos ... @@3.5. Outras espécies ... Dação em pagamento, permuta e fusão são transações ...
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Introdução
... em Direito da Regulação) – Fun‑ dação Getulio Vargas, Direito‑Rio, 2021. Disponível ... conceito de regulação,13no que diz respeito à ... internet; data center; meios de pagamento; programas de fidelização; drones ... b) 2a ...
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Execução por quantia certa contra o Estado
... 5.1. Conceito de sequestro. 5.2. Natureza jurídica 5.3 ... superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. O juiz de ... não o seja, procederá à liqui- dação, nos mesmos autos, a fim de promover a citação ...
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Métodos comparativos
... , aquisição, arrendamento, alienação, dação em pagamento, permuta, garantia, fins contábeis, ... Para entender esse conceito, basta ter em mente que, em condições normais ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... a ocorrência do fato determinante do pagamento do impostoǤ ... 18 A ... É pacífico o conceito de que a energia elétrica é uma espécie ... )MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍD)CAǤ CONSOL)DAÇÃO DE BALANCETES MENSA)S NA DECLARAÇÃO ANUAL DE ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
... ão de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I — ... um contrato escrito entre as partes e a dação ao empregado de direitos inerentes a um contrato ... uma contradição linguística, pois o conceito de empregado conjugado dos arts. 2º e 3º da CLT ...
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A abertura do mercado de energia elétrica
... ão e de distribuição mediante pagamento dos encargos de usoǡ serviços e conexão ... na cadeia de decisões do setorǤ Este conceito também foi foco de uma série contribuições ... garantias ϐinanceiras robustas e liquiǦ dação menos arriscadaǡ que está em consonância com ...
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A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... 6). É um conceito essencial à adoção do chamado “paternalismo ... O credor aceita o pagamento célere da prestação definida no acordo, ... ou em tempo exíguo, como forma de dação em pagamento (art. 356 do Código Civil), assim ...