dação em pagamento conceito
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Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
... fiscal, que permite que parte do pagamento dos créditos devidos seja realizado por meio de ... pátrio empregou inadequadamente o conceito de parcelamento fiscal e inseriu no ordenamento ... às bolsas de estudo em comento, permite a dação em pagamento por meio da prestação de serviços ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... NEGÓCIO ... DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO ... de WARRE assemelha-se mais ao conceito ... de venire contra factum proprium e do tu ... -
O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... Todo conceito é seletor de propriedades, razão pela qual ... , compensação, pagamento), mas as consequências tributárias desses ... ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... Nessa medida, o conceito de Direitos Humanos inicialmente se restringiu ... ável ao trabalhador e o princípio da ve- dação do retrocesso como vetores obrigatórios para a ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... devedor que sejam suficientes para o “pagamento da importância da condenação” (CLT, art ... ção da obrigação, como a confusão, a dação" em pagamento ou a compensação ... A transaç\xC3" ... ém para Júlio César Bebber, “o novo conceito de sentença, aliado à modificação da cabeça ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 8.112/90, quanto à isenção de pagamento" de taxa de inscrição em concursos públicos no \xC3" ... justrabalhista do conceito civilista de abuso de direito; finalmente, em ... “Em sentido técnico, provimento é a dação de titular ao cargo público. É o preenchimento ...
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Análise crítica sobre o desconto na rap das funções de transmissão durante a operação comercial provisória
... De acordo com o conceito" legal deϐinido no artǤ ͳ\u0379 da Lei n͑ ͻǤͲ\u0379\xCD" ... aos acessantes interessadosǡ mediante pagamento dos respectivos encargos setoriaisǤ São ... ãoǡ bem como Dzassegurar arrecaǦ dação de recursos suϐicientes para a cobertura dos ...
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Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente
A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meio ambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regras processuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Direito...
... 1. CONCEITO A Máxima Proteção Jurisdicional do Meio ... a instrução revela que ela se deu por dação de bens imóveis. Nesse aspecto, permanece o ... busque a condenação do poluidor ao pagamento" da \xEE" ... -
A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... novos aportes no FIP, inclusive para o pagamento" de despesas extraordinárias, despesas de manuten\xC3" ... conceito de “investidor qualificado” está definido no ... ões refletidas de investimento e (ii) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas ...
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Fraude no comércio (Art. 175)
... Fraude no comércio (Art. 175) ... 1. Conceito do delito de fraude no comércio ... O delito ... outra relação negocial, como doação, dação em pagamento, transação, etc ... Em ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... decorrente da falta de intimação para pagamento voluntário do débito, providência que pode ser ... 2.4 CONCEITO ... As cláusulas de incomunicabilidade, ... ato de alienação direto (permuta, dação em pagamento, venda, doação, transação) ou ...
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Um breve panorama da tributação da atividade imobiliária das pessoas físicas: regramento e formas lícitas de redução do ônus tributário nas operações de compra e venda
... das atividades compreendidas no conceito de “atividade imobiliária” e, considerando ... naturais, estas estarão sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... tais como a desapropriação, troca, dação em pagamento e outras operações assim previstas ...
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Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
... , em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Na ... pelo seu valor justo (que vai além do conceito de valor de mercado no caso se não existência ... 533) e, ainda, que no caso de dação em pagamento o preço da coisa dada seguirá as ...
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Artigos 643 a 735
... ção do critério pessoalidade no conceito das demais relações de trabalho impediria o ... as partes de repetição do trabalho e pagamento do preço ... Como exemplos de pactos de ... (Re dação dada pela Lei n. 2.244, de 23.6.1954) ...
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Previdência Social
... serão "restituídos" ao segurado, em pagamento único, quando do afastamento da atividade que ... ínculo empregatício não se enquadra no conceito técnico de "salários", não poderiam ser ... · a dação em pagamento, a permuta, o ressarcimento, a ...
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Execução por quantia certa - continuação
... , “ tantos quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescida de ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, ... Conceito e natureza jurídica ... Em linhas gerais, a ...
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Direito das obrigações
... , todos seus bens responderão pelo pagamento do débito ... Art. 391. Pelo inadimplemento ... No entanto, esse conceito de indeterminabilidade da coisa não é absoluto, ... 136 DIREITO CIVIL ... DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ... Existe uma regra já vista ...
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Contratos Imobiliários
... 1 CONTRATO ... 1.1 Conceito ... Contrato é o acordo ou ajuste de vontades ... , modificar direitos por meio de uma dação em pagamento, e extinguir direitos mediante um ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ária no Brasil e no mundo: origens, conceito e pressupostos. In : CARVALHO, Paulo de Barros e ... tributo adota a modalidade dual, com pagamento em separado, pelo vendedor dos bens e serviços, ... , mas também a troca, a doação, a dação em pagamento etc. 229 A interpretação ...
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A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... Entretanto, a incidência da norma (a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma) não pressupõe apenas a ocorrência no ... (x) a decisão judicial passada em julgado; e ... (xi) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... êmio e o castigo podem compreender-se no conceito de sanção. No entanto, usualmente, designa-se ... O credor aceita o pagamento célere da prestação definida no acordo, ... ou em tempo exíguo, como forma de dação em pagamento (art. 356 do Código Civil), assim ...
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Resolução Nº 3402-003.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito ... Genericamente, se ... insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal ... farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); ... enquadramento de gastos com ...
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Resolução Nº 3402-003.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... árias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) ... Crédito ... Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo ... farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); ... enquadramento de gastos com ...
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Resolução Nº 3402-003.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito ... Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB ... e pelo ... farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); ... (viii) enquadramento de ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... dação e manutenção, por iniciativa privada, de ...