décimo terceiro salário doméstica
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Caracterização do direito do trabalho
... A inadequação desse terceiro nome é ainda mais clara quando se percebe que, ... 1.793. (10) A categoria doméstica teve uma evolução inclusiva trabalhista ... Finalmente, a Constituição Federal, em décimo lugar, organizou importantes princípios e regras ... da jornada de trabalho como também do salário do empregado, conforme se sabe), por intermédio ...
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Decisao Nº 0509020-58.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... improcedente os pedidos de pagamento de décimo terceiro salário e férias com terço ... , outro debate: a necessidade de lei doméstica ratificando a prerrogativa. A melhor solução é ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único. Não haverá distinções ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Sentença nº 1001307-43.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... o mister de “caseiro”, auferindo salário mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta ... 141 e 492, CPC/15) – R$ 533,33 b) décimo terceiro salário proporcional de 2007 (5/12) – ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual seja, a Lei ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... com acréscimo de um terço; III – décimo terceiro salário proporcional; IV – repouso ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado entre [Nome ...
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Direito Administrativo
... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ... , vai do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, somente por 3 meses ... ) vencimento- base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... sentença (aviso prévio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais e os 40% sobre o ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... tacitamente); de outro lado, a partir do décimo ano de contrato (período encurtado para nove ... O terceiro grupo de modalidades de extinção do contrato, ... 18 e 20, I e IX, Lei n. 8.036/90); 13º salário proporcional (art. 7º, Decreto n. 57.155/65; Lei ... da inserção da categoria doméstica no sistema do FGTS; porém, a própria regra ...
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Modelos de contratos
... PARÁGRAFO TERCEIRO ... Da mesma forma, o contratante poderá ... ários, bem como salários, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS, Imposto de Renda, ... @Modelo de Contrato de Empregada Doméstica ... O presente Contrato é firmado entre ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 7º: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 7º da CRFB); décimo terceiro salário com base na remuneração ... a discriminação em face da doméstica gestante ... O ciclo gravídico-puerperal é ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. 2. A ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Social incidem sobre a base denominada salário de contribuição ... Por sua vez, a Lei n ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... motivada por doença — percepção do salário-enfermidade — atestado médico — ordem ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro e dos depósitos do FGTS — OJ-SDI-1 n ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... , admitindo, contudo, a participação de terceiro. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 2 ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. 2. A ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... (férias proporcionais, com 1/3; 13º salário proporcional; liberação de depósitos de FGTS), ... 443, § 2º, “b” , CLT); em terceiro lugar a pactuação mediante contrato de ... III — décimo terceiro salário proporcional; ... IV — ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... a) salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente uniicado, ... d) 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração ... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A Constituição ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... (férias proporcionais, com 1/3; 13º salário proporcional; liberação de depósitos de FGTS), ... 443, § 2º, “b” , CLT); em terceiro lugar a pactuação mediante contrato de ... III — décimo terceiro salário proporcional; ... IV — ... décadas, a relação de emprego doméstica ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... S. L. Executado: M. D. J. D. C. Terceiro Interessado: D. P. D. E. D. B. Terceiro ... equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze) por cento para cada ... de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço constitucional de ... último emprego formal, como empregada doméstica, foi em 1992. Apesar de a demandante ser ...
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Empregado
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Desse conceito legal se extraem os ... , se há o agenciamento do serviço por terceiro e como se estabelece o vínculo entre os três ... mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, proteção do salário ... º (trabalhador vítima de violência doméstica), o trabalhador tem direito a passar a exercer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927720164058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... ); ii) Valores pagos a título de salário-maternidade7; iii) Importâncias pagas a título ... aviso prévio indenizado sobre parcela do décimo terceiro salário, tem-se que a tese autoral não ... devido à trabalhadora avulsa, doméstica e a segurada Contribuinte Individual, Facultativa ... -
13º salário
... Constituição), inclusive a empregada doméstica ... O trabalhador temporário e avulso (artigo ... DICAS PRÁTICAS ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO DA 1ª PARCELA ...
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Direito Constitucional
... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao ... artigo será o equivalente a 200 vezes o salário" mínimo vigente no País. Art. 2 º A indenizaç\xC3" ... natureza mensal, o que não é o caso do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... mensal dos benefícios substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo ... I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir ... , descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade ...
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ARTS. 1º AO 10
... à vida comunitária e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal aos idosos e pessoas ... mulheres nas situações de violência doméstica, ambos exemplos cristalinos de publicização do ... de não contradição, identidade e terceiro excluído, a absoluta prioridade simultânea na ... nos primeiro, segundo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro itens servem de parâmetro ...
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ARTS. 1º AO 10
... à vida comunitária e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal aos idosos e pessoas ... mulheres nas situações de violência doméstica, ambos exemplos cristalinos de publicização do ... de não contradição, identidade e terceiro excluído, a absoluta prioridade simultânea na ... nos primeiro, segundo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro itens servem de parâmetro ...