decreto 1819 1996
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001468-64.2018.5.02.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...
... 276 do Decreto 3.048/99) ... E, ... nos ... (fls. 1816/1819 – destaques acrescidos) ... A União ... autos, como a prestação de serviços (16/9/1996" a 28/6/2012) iniciou-se ... antes da edi\xC3" ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... 86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo ... Juan Linz e Alfred Stepan afirmam, em 1996, que “o Brasil apresenta, de longe, a mais ... A Universidade de Paris implanta em 1819 a cadeira de direito público e, em 1834, a de ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 258006386 - 79,091 - 50 - 29,091 - 21/01/1996 - 27 ... 35 - 28991648 - GUILHERME NEVES DE ... 1819 - 31078699 - JONATHAN FERREIRA BRAZ - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Referências
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996 ... BRANCO, Sérgio. A natureza jurídica dos ... Acesso em: 30 maio 2019 ... _______. Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta ... s. l.: Great Britain Record Commission, 1819, p. 428-435. British History Online. Disponível ...
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Acórdão nº 0013834-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... FEDERAL E À LEI Nº 9.296/1996" ... DECISÃO CALCADA APENAS EM ... ELEMENTOS GEN\xC3" ... 1815/1819, ... opinando, novamente, pela denegação da ... decreto de quebra cabível a qualquer ... procedimento ...
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Capítulo XVI
... New Haven: Yale University Press, 1996, p. 52 e seg ... 54 Sócrates, que era ... ( Foreign Ofice ) da rainha Vitória (1819-1901), promulgou a Aberdeen Act , lei que ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para dispor ... sobre ...
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O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... ção livre: eles representam 27% em 1770-1819, 31% em 1820-1848 e atingem impressionantes 49% ... 1996. Tese (doutorado), FFLCH, USP, 1996 ... QUEIROZ, ... decreto ...
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Cobrança Administrativa
... g., lei complementar, lei ordinária, decreto, portaria, parecer normativo etc.) ... 1819. recurso ao CarF - Emitida a decisão por parte ... 3.015/1996 ...
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Segurança e medicina do trabalho
... O Decreto n. 2.657, de 3 de julho de 1998, aprovou na 77ª ... 170, de 26 de fevereiro de 1996 e 334, de 8 de abril de 1996, que tratam sobre os ... Health and Morals of Apprentices Act and the 1819 Cotton Mills Act but neither of them had had much ...
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Controle de constitucionalidade
... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... , e emendas plebiscitárias de 1989, 1994 e 1996, fala em guardar e defender a Constituição da ... e seus pares, em decisão proferida em 1819, no caso Mc Culloch vs. Maryland. O fundamento do ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 1996 - MAIKE BERTOLONE SOUZA - 38434329 - 72,19 ... 1819 - ELIVELTON BERNARDO - 41404668 - 74,78 ... 1820 ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... 2º do Decreto" n. 6.481/2008 11 prevê que o termo “criança\xE2\x80" ... 17 ... Em 1819", a Inglaterra aprovou a lei “ Cotton Mills Act \xE2" ... Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 1996, com o ideal de erradicar o trabalho infantil ...
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Sentença nº 1000035-41.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... resumo inserido à f. 1819). Ora, depois da anotação de saída o autor ... (Incisos IV e V da Súmula 368/TST; Decreto n. 3.048/1999, art. 276, § 4°) e a incidência ... Superior do Trabalho no RR 161040-71-1996-5-08-0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio ...
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Sentença nº 1000391-91.2021.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2022
... 1996). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada ... 1819/1824). Constatado o inadimplemento no caso em ... 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com ...
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O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique
Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1819 ... O CICLONE IDAI E OS DESAFIOS DA AJUDA ... Pelo Decreto n. 26/2019, de 11 de abril, o governo criou o ... para o enfrentamento dos problemas (ZORMELO, 1996; MANNING; MALBROUCH, 2010) ... Um dos desafios ... -
A Trajetória da Tutela dos Contribuintes: Do Autoconsentimento ao Pluralismo Político
O capítulo analisa a trajetória da tutela dos direitos dos contribuintes, a partir da ideia de legalidade, desde sua origem, como autoconsentimento das Cortes Medievais, passando pela reserva de lei, com a aprovação dos representantes eleitos em contraposição ao poder real, no início do Estado de Direito, até chegar ao pluralismo político dos dias atuais, que fundamenta a legalidade quando o...
... na primeira Constituição Argentina de 1819, e em todas as posteriores. 14 ... É também ... V. I. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 106 ... os tributos exigidos no Brasil ... , os tributos foram fixados por decreto-lei durante o Estado Novo. Redemocratizado o ... -
Cidade dividida: Sorocaba e o zoneamento urbano de 1914 / City divided: Sorocaba and the zoning of 1914
A proposta deste trabalho é apresentar características da distribuição de água, esgoto e iluminação pública no início do século XX em Sorocaba-SP. Essa sugestão é justificável por pertencer a um complexo significativo, pois envolve a promulgação de uma normatização legislativa no município acerca da divisão do perímetro urbano em duas zonas no ano de 1914, datação que permite ampliar a questão...
... explorado pelo historiador Sidney Chalhoub (1996), principalmente acerca da relação higienista ... ISSN 2317-7721 pp.1791-1824 1819 ... R evista de D ireito da C idade ... pelo Prefeito Amaro Cavalcanti, o Decreto nº 1.185, de 5 de janeiro de 1918 que fixou as ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... 9.296, de 24 de junho de 1996. 65 63 STF, MS 23.452/RJ , DJ , 16.9.1999 ... 70 Benjamin Constant já mencionava, em 1819, a liberdade dos antigos e a liberdade dos ...
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Cidadãos e latinos na experiência jurídica da Roma Antiga: Novas possibilidades para um modelo de inclusão
A cidadania e a latinidade sempre foram temas muito próximos quando se trata da Roma antiga. Observase que o status jurídico dos latinos era bastante diferenciado daquele dos demais não romanos. Devido ao seu particular status em relação ao sistema jurídico romano, as fontes e a doutrina sobre o tema evidenciam o não enquadramento dos latinos como peregrini. A particular relação desenvolvida...
... Messina: Rubettino, 1996, p ... 104. 39 Ver ERNOUT, Alfred. MEILLET, ... prononcé à l'Athénée royal de Paris, 1819, passim ... 59 GROSSO, Giuseppe. Lezioni di ... ública dos Estados Unidos do Brasil com o Decreto n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, por meio do ... -
Acórdão Nº 0022039-45.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas, o que já foi determinado na origem. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento no item.
... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, por seu turno, é devida a partir do exaurimento ... 1819"/1820 do pdf) ... A exequente apresentou impugna\xC3" ... -
Estrutura do Estado
... ão de seu mar territorial, por meio do Decreto-lei n. 1.098, de 25.3.1970, a partir da linha de ... , de 1867 a 1918; a Suécia e a Noruega, de 1819 a 1905 ... O nome de União Real justiica-se ... do Mercosul a Bolívia e o Chile desde 1996, o Peru desde 2003, e a Colômbia e o Equador, ...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... ocorreram, respectivamente, em 1981, 1988 e 1996, ainda que em menores dimensões (MANANE; VAZ; ... a situações de calamidades naturais, o Decreto Presidencial n. 44/80 determinou a criação do ... edu.br/index.php/veredas/article/view/1819. Acesso em: 19 jul. 2022 ... NEPAL. The ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125000-62.2007.5.03.0064)
... celetista, de sua admissão, em junho de 1996", até sua efetivação no cargo de agente comunit\xC3"ário de saúde, por meio do Decreto Municipal n.307, em 11/10/2007 " (fl. 542 do ...